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11/02/2014

TJ mantém condenação de Waldemir por fraude em concurso público em Tupã-SP

O ex-prefeito e o ex-secretário de Governo perderam os direitos políticos agora por 5 anos pela intenção de praticar o crime.

Em Direito Penal, fraude é o crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente. Fraude pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados (como esta na foto, usada às vésperas das eleições de 2008).

Uma das primeiras fraudes praticadas pelo Governo Waldemir

Uma das primeiras fraudes praticadas pelo Governo Waldemir

Confirmando a sentença do juiz da 3ª Vara, Emílio Gimenez Filho, o Tribunal de Justiça-SP (TJ) rejeitou recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes e seu ex-secretário de Governo, Adriano Rogério Rigoldi, ambos do PSDB,  acusados de forma dolosa da pratica de fraudes em concursos públicos. Os políticos e a empresa que realizou o certame – Equipe Consultoria e Assessoria também violaram aos princípios administrativos.

Mantida a condenação por improbidade administrativa, Waldemir, Rigoldi e a empresa ficam inelegíveis agora por (5) cinco anos, terão que ressarcir os cofres públicos na quantia de R$ 5 mil; ficam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de (3) três anos. Por conta do ato doloso (intenção de praticar o crime) de improbidade administrativa terão que arcar com o pagamento das custas processuais. Com a anulação do concurso todos os aprovados e eventuais contratados deverão perder os respectivos cargos.

O concurso público 03/2011, teve cerca de 1.300 inscritos para ocupantes de 13 cargos, entre os quais, para Agente de Fiscalização Municipal de Rendas (NAF). Para este cargo, concorreu a mulher do ex-secretário de Saúde e Administração, Wilian Manfré Martins, e os ex-secretários Eliseu Borsari Neto (Meio Ambiente) e Adriano Rogério Rigoldi (Governo) e ainda, o cunhado do prefeito, Paulo Estevão Arreiro Marin.

Marin, cunhado de Waldemir e Eliseu foram aprovados em 3ª e 4ª colocações respectivamente e Adriano Rigoldi em 6º. Em primeiro Renan Rodrigues da Costa, em segundo Flavio Batista Roncon e ainda na frente de Rigoldi, na 5ª colocação, Alisson Alan Pereira. Possivelmente o secretário de Governo tenha sido classificado em 6º porque o Ministério Público já havia pedido explicações ao Executivo, sobre os comentários e denúncias a respeito de eventual favorecimento.

PLANO “B” DA TRAMA

ADRIANO E ARACELISMesmo sendo aprovado em 6º lugar e o edital apontando para três (3) vagas, já havia um plano “b” em ação perpetrado por aquele que a Justiça aponta como o sujeito que tinha o poder de influência sobre a empresa contratada – Equipe Consultoria e Assessoria S/C LTDA: Adriano Rogério Rigoldi, com o consentimento de Waldemir, como aponta a sentença que atesta a omissão dele o tempo todo.

Baixada a “poeira” da fraude, Waldemir exoneraria quatro (4) dos cinco (5) fiscais já aposentados e que continuam exercendo a atividade e, contrataria além dos supostos três primeiros classificados, incluindo o cunhado do prefeito Waldemir, também Eliseu Borsari Neto e até o próprio Rigoldi, entre outros possíveis.

Mas nem o plano “A” e muito menos o “B” deu certo. De acordo com a Justiça, o concurso foi anulado. Os acusados agiram de má fé e tinham a intenção de praticar os crimes. Sobre esse concurso o blog jotaneves.com, registrou em Cartório os nomes dos que seriam aprovados e também denunciou ao Ministério Público (MP).

Entre os beneficiados estava o ex-secretário de Governo, Adriano Rogério Rigoldi, entre outros agentes políticos da Administração Waldemir Gonçalves Lopes. A declaração em Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Tupã feita em 29 de setembro, três dias antes do concurso público realizado pela Prefeitura, apontava que o processo poderia beneficiar secretários municipais e outros filiados e simpatizantes do PSDB.

Também que o “concurso público” que atraiu cerca de 1.300 pessoas, teria caráter “fechado” com a intenção de efetivar em cargos públicos agentes políticos e outras com estrita relação pessoal com a administração de Waldemir Gonçalves Lopes.

O concurso foi executado por uma empresa de Indaiatuba chamada Equipe Consultoria e Assessoria que já havia realizado concurso para a Prefeitura de Tupã, em 2009. Também organizou os concursos para diretor de escola e turismóloga que contemplou a ex-secretária de Cultura e Turismo, Aracelis Gois Morales, mulher de Adriano Rigoldi (foto acima).

Os concursos anteriores foram um sucesso. O entrosamento perfeito. A sincronia estabelecida levou até a secretária Carla a presidir a Comissão desse último concurso (03/2011) que além de ter tentado beneficiar Adriano Rigoldi e o também secretário de Meio Ambiente Eliseu Borsari Neto, foi generoso ainda com integrantes do segundo escalão.

Nos concurso anteriores para a área da saúde, por exemplo, também tiveram um acompanhamento muito próximo do braço direito de Waldemir. Adriano Rigoldi apontava sem nenhum escrúpulo quem deveria ser beneficiado. Depois de aprovados os seus futuros subordinados na administração pública, qualquer indicio de prova deveria ser desfeito.

Pessoas que já fizeram parte da administração anterior poderiam revelar ao Ministério Público com segurança como funcionava a tramóia que se estabeleceu para assegurar o eterno emprego de agentes públicos, ocupantes de cargos de confiança. Mas para declaração nesse teor, algumas das testemunhas consultadas queriam a garantia do sigilo para a delação.

O concurso questionado pelo MP foi realizado dia 2 de outubro de 2011 e foi apenas a ponta de um esquema que se petrificou dentro da ex-administração e coincidentemente envolvendo as mesmas pessoas.

Em busca de resultados, explicações, gabaritos e provas das provas, dezenas de candidatos de outros concursos iam às portas das repartições correspondentes e, quando se exaltavam, revoltadas com o desprezo e falta de sentimento de culpa, ainda eram ameaçadas. “Eu vou chamar a Polícia”, como se o bandido fosse o cidadão ludibriado.

OUTROS CONCURSOS

Além do concurso 03/2011 que resultou na condenação do ex-prefeito e seu ex-secretário por improbidade administrativa, o concurso 01/2011 é fiscalizado pelo TCE. O órgão pediu até a exoneração de cerca de 200 funcionários públicos. O então secretário de Administração, Dorival Jerônimo Coquemala, diz que na verdade são cerca de 80, mas que realmente pode chegar a um número maior caso os concursos 02/2011 e outros 12 cargos do 03/2011 sejam questionados pelo TCE.

É que a exemplo do concurso 01/2011, os outros dois também não possuiriam documentos que comprovariam as suas efetivas realizações. A empresa que se chamava Equipe Assessoria se transformou em SHDias para promover outros certames em Tupã, mas se esqueceu de mudar telefone, endereço de localização e do endereço eletrônico, conforme também denunciou o blog, na ocasião dos fatos, em 2011.

Candidato de concurso para agente de trânsito faz denúncia na Justiça sobre fraude em concurso de 2009

Caro Jota Neves venho através deste, solicitar a vsª que coloque em seu blog, o que vou relatar: No ano de 2009, iria participar do concurso da prefeitura, concorrendo a uma das vagas para agente de trânsito, porém, fiquei sabendo que também já haviam nomes indicados para o preenchimento das vagas.

Como não sou de ficar calado e esperar as coisas acontecer, me antecipei ao COVIL e dentro da sala do transito, tive uma conversa com o ex-diretor de transito da prefeitura (Gonzales) e, usando de meus artifícios para o qual fui treinado, consegui que ele falasse tudo que eu queria saber, com a maior cara de pau relatou como seria feito a seleção, o que ele não sabia é que eu estava gravando a conversa.

Resumindo, levei o fato ao conhecimento ao chefe de gabinete (Rigoldi), e para minha surpresa pelo que pude perceber ele também com certeza estava envolvido na fraude, pois fui impedido de realizar a prova física com alegações absurdas de que eu tinha pressão arterial alta.

Diante dos fatos, peguei a gravação e constitui um advogado, denunciando o fato ao Ministério Público de Tupã. Quero dede já lhe dizer que sou seu fã, pois você não tem medo da verdade. O processo está na 1ª vara. Atenciosamente Sérgio.

PROCESSOS NO BLOG

Por conta da fiscalização do TCE e do fervor que virou a notícia sobre a eventual demissão de funcionários contratados por meio desses concursos sob suspeita de fraude, o ex-vice prefeito, César Donadelli (PSDB) e Carla Ortega Brandão (PSDB) também procuraram a Polícia Civil no mês de fevereiro de 2013 pedindo investigação contra o blog jotaneves.com, sobre possível pratica de crime de calúnia e difamação.

O blogueiro Jota Neves esteve na Delegacia e se demonstrou intrigado com o fato. Porque, só depois da investigação do TCE e da própria Justiça, às vésperas de prolatar essa sentença condenando os ex-administradores por violação aos princípios da moralidade e isonomia, como sempre denunciou o blog, resolveram questionar as matérias aqui postadas?   No mínimo tentam fazer provas, das provas que não provam!

Leia também:

É a segunda condenação de Waldemir por improbidade administrativa dolosa

A contratação de escritório de advocacia configurou prejuízo aos cofres públicos de mais de Meio Milhão de Reais. Também perdeu os direitos políticos por (8) oito anos.

waldemir jAlém de ter que devolver o valor inicial de R$ 551.700,00, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da data da contratação da Advocacia Oliveira e Matias, o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB) vai arcar ainda com correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da ação civil – proposta pelo Ministério Público.

Waldemir e os representantes do escritório de advocacia – Paulo Sérgio de Oliveira e Matheus Ricardo Jacon Matias vão pagar multa de duas vezes o valor do dano causado aos cofres públicos (acréscimo patrimonial indevido), considerando que a “contratação de escritório de advocacia ausente de singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade”, observou a juíza Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawati.

De acordo ainda com a decisão da 2ª Vara Cívil de Tupã, o ex-prefeito Waldemir agiu por várias vezes na pratica da infração à legalidade e, por isso, a aplicação cumulativa de multa e pagamento das custas processuais. Pela improbidade administrativa o ex-chefe do Executivo tupãense também teve suspenso os direitos políticos por (8) oito anos. O fato será comunicado à Justiça Eleitoral.

Waldemir fica ainda impedido de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prado de (5) cinco anos, considerando a enorme repercussão negativa da contumaz conduta ímproba sobre os cofres da municipalidade. A decisão ainda cabe recurso.