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24/03/2021

PGJ entra com ADIN contra funcionamento do comércio em Tupã

Até a decisão, segundo a prefeitura, estabelecimentos podem continuar a atender de acordo com decreto municipal. Continua cada vez mais acirrada a batalha jurídica sobre o funcionamento controlado e fiscalizado do comércio em Tupã. Após decisão favorável do Tribunal de Justiça que devolveu ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio, conforme lei aprovada na Câmara Municipal, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ-SP) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao próprio TJ contra a lei municipal que regulamenta a atuação da prefeitura no âmbito da pandemia. De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, João José Pinto – “JJ”, na tarde desta terça-feira (23/03) o TJ concedeu liminar acatando parcialmente a ADIN, de forma pontual com relação a alguns artigos da lei municipal. Ele informou que a Prefeitura Municipal ainda não foi oficialmente cientificada da decisão, mas já prepara os recursos legais para suspender a liminar parcial, que deverão ser protocolados tanto no TJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). JJ esclareceu também que a decisão proferida esta semana pelo TJ não provoca nenhuma alteração no funcionamento do comércio em Tupã. “Essa liminar parcial concedida à ADIN em nada interfere a decisão anterior do desembargador Borelli Thomaz, que na última sexta-feira revogou a ...

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18/03/2021

Caio Aoqui se reunirá com Comitê de Enfrentamento à Covid para definir reabertura

Prefeitura derrubou liminar que obrigava fechamento do comércio. A Prefeitura deve se reunir com o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus para definir as novas regras para reabertura do comércio, após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou a decisão da Justiça de Tupã, que concedeu liminar suspendendo os decretos municipais 8.971 e 8.972 que possibilitavam o funcionamento do comércio local, mesmo durante a fase Vermelha do Plano São Paulo. A decisão, em primeira instância, obrigou os estabelecimentos não essenciais a suspenderem o atendimento presencial, além de determinar que o município seguisse as medidas restritivas do Plano São Paulo. A prefeitura recorreu junto ao Tribunal de Justiça, que acatou o recurso, por meio do desembargador Borelli Tomaz Jr. Na prática, a decisão do TJ devolve ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio, conforme lei aprovada na Câmara Municipal. O prefeito Caio Aoqui informou que a prefeitura tem ciência da decisão, mas ainda não foi notificada oficialmente. Ele esclareceu também que apesar da posição favorável do TJ, a prefeitura ainda está impedida de autorizar a reabertura do comércio, já que os decretos anteriores regulamentavam o funcionamento dos setores produtivos nas fases Amarela, Laranja e Vermelha do Plano São Paulo e não na fase Emergencial. Como Tupã e todo o estado ...

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11/12/2020

STJ inocenta Valter Moreno após gravação de Tiago Matias

Para o vereador o seu afastamento foi injusto e o prejudicou na campanha eleitoral O STJ – Supremo Tribunal de Justiça suspendeu na quarta-feira (9), a liminar e a sentença que afastaram o vereador Valter Moreno Panhossi (PL) do cargo na Câmara de Tupã, há pouco mais de um ano. O ofício apresenta parte da decisão proferida pelo STJ destacando que: “defiro o pedido de suspensão de liminar de sentença para afastar a decisão do TJSP e ordenar o retorno do vereador Valter Moreno ao seu mandato (...). A sentença na íntegra deverá ser publicada nesta sexta-feira, dia 11. Panhossi explicou que assim que publicada a sentença, irá protocolar os documentos para retornar à Câmara Municipal. Retornando, o parlamentar participa da última sessão da atual legislatura que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 14. O parlamentar voltou a se defender dizendo que seu afastamento foi injusto. “A decisão em primeira instância foi a meu favor e o relator do processo também decidiu em meu favor. Mas a liminar para meu afastamento foi sem motivo. Não coloquei nada em risco, não pedi nada e foi somente uma conversa minha gravada pelo vereador Tiago Matias”, afirmou. Para Panhossi, a demora de seis meses para julgar a liminar prejudicou sua campanha para a reeleição neste ano. - As pessoas que não ...

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17/09/2020

Aapehosp é condenada a indenizar ex-pacientes por maus tratos

A Associação de Pacientes Egressos de Hospitais Psiquiátricos (Aapehosp) de Tupã e seu presidente, Pedro Maziero Filho, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais devido às péssimas condições de atendimento aos moradores que estavam internados na instituição. A medida foi definida em uma sentença da Justiça Federal que acolheu pedido do Ministério Público Federal contra os antigos responsáveis pela administração da entidade. Segundo a decisão, cada um dos mais de 150 pacientes que estavam na Aapehosp em novembro de 2015 deverá receber um salário mínimo, o que em valores atuais dá R$ 1.045.00, ou mais de R$ 150 mil, no total. A data se refere à inspeção que levou o MPF a ajuizar a ação civil pública contra e entidade ainda naquele ano. Os investigadores verificaram uma série de irregularidades e constataram que a Aapehosp funcionava como um hospital psiquiátrico, embora não tivesse autorização para isso. Já no mês seguinte, em dezembro de 2015, o Ministério Público Federal obteve na Justiça uma liminar que determinou, entre outras providências, a intervenção na entidade e o afastamento de Pedro Maziero Filho do cargo. A instituição permaneceu por quase três anos sob responsabilidade de autoridades vinculadas ao governo do Estado de São Paulo, até a transferência de todos os moradores para residências terapêuticas. A sentença prolatada ...

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19/08/2020

Saque na “boca do caixa”: Justiça diz que não houve irregularidade

Os saques ocorreram durante o "Tupã Folia 2013" e a ação penal contra o ex-prefeito Manoel Gaspar foi julgada improcedente. O juiz da Vara Criminal da Comarca de Tupã, Fábio José Vasconcelos, julgou improcedente ação penal movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Manoel Ferreira de Souza Gaspar (MDB), entendendo não haver prova suficiente para condenação, com relação à denúncia formulada sobre o desconto de um cheque na Caixa Federal, durante o carnaval de 2013. O caso refere-se ao processo criminal referente ao cheque de R$ 348.011,80, emitido pela Prefeitura de Tupã, que teria sido sacado na "boca do caixa", segundo informações, para o pagamento de shows do "Tupã Folia", conforme denúncia apresentada na época pelo vereador Luís Alves de Sousa (PC do B). De acordo com a denúncia "por ocasião das festividades do carnaval de 2013, o prefeito Manoel Gaspar contratou, após licitação, a Rodrigo Moura Thomé - ME com vistas à realização de shows artísticos destinados ao evento "Carnaval 2013". Na oportunidade ficou ajustado que "o pagamento somente será liberado à contratada após a apresentação dos documentos de quitação das obrigações sociais (INSS e FGTS) e fiscais (ISSQN), juntamente com a nota fiscal". Assim, todos os shows contratados foram realizados e o pagamento foi efetuado em espécie, quando no dia 8 de ...

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06/08/2020

Valter Moreno é condenado por improbidade, após pressionar Tiago Matias

O juiz da 3ª Vara Civil, Edson Lopes Filho, determinou a cassação do parlamentar, perdas dos direitos políticos e a arcar com multa no valor de 5 vezes o valor de seu subsídio mensal. A sentença proferida ontem (5), condena o réu a perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos, pagamento de multa civil correspondente a 5 vezes o valor do subsídio mensal por ele ter recebido como edil (R$ 25.100,00), proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também pelo prazo de 3 anos. No entendimento do magistrado, as ações do parlamentar atentaram contra os princípios da administração pública. Por isso, a Câmara deve ser informada para a cassação do vereador, que já foi substituído pelo suplente da coligação, Luiz Alves de Souza (PC do B). A nova determinação exige que o afastamento seja sem remuneração. Leia também: AFASTAMENTO: Ex-presidente da Câmara convoca entrevista parar dar explicações A DENÚNCIA O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia decidido pelo afastamento do vereador Valter Moreno do cargo, pela mesma infração praticada ainda quando era presidente do legislativo, em 2018. A denúncia foi feita através de uma representação ...

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21/10/2019

Caio Aoqui terá que exonerar mais ocupantes de cargos em comissão.

Ação direta de inconstitucionalidade havia sido proposta pelo Ministério Público. A Prefeitura e Câmara Municipal foram informadas do teor do parecer da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após julgamento ocorrido em 16 de outubro. Os ocupantes de cargos das expressões "Assessor do secretário de Economia e Finanças", "Chefe de Setor de Meio Ambiente", Chefe do Setor de Museus", "Chefe do Setor de Ouvidoria", "Diretor de Departamento de Acompanhamento de Contratos e Convênios", "Diretor de Departamento de Controladoria Geral" e "Diretor de Departamento de Gestão Administrativa em Saúde" contidas no anexo da Lei Complementar de maio de 2016 (que deu nova redação à Lei Complementar de abril de 2008) da expressão "Diretor de Departamento de Análises Clínicas", e de Chefes de Setor de Residências Terapêutica I, II, III, IV e V, são considerados incompatíveis com a ordem constitucional vigente. De acordo com a decisão, os ocupantes dos respectivos cargos são destinados a atividades que visam atender necessidades executórias ou dar suporte a decisões e execução. "Dessa forma, trata-se de atribuições distantes dos encargos de comando superior onde se exige especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo", ratifica a decisão.

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15/10/2019

Irregularidades: Ribeirão, Ninha e Valter Moreno vão devolver muito dinheiro para a Câmara

Os três são remanescentes da legislatura de 2005/2008. Os valores corrigidos deverão atingir somas astronômicas, em comparação ao suposto benefício considerado irregular. Além dessa situação, Valter ainda foi afastado do Legislativo por corrupção ativa. De fato, o ano de 2019 não foi nada bom para o ex-presidente da Câmara de Tupã, Valter Moreno Panhossi (DEM). Liderava o governo de Ricardo Raymundo (PV) quando este foi cassado por ineficiência, agora, foi afastado do cargo de parlamentar pela prática de corrupção ativa, no caso envolvendo o vereador Tiago Matias (PRP), às vésperas das eleições para a presidência da mesa diretora. Deverá ser substituído por Luís Alves de Souza (PC do B). Durante diálogo gravado, Valter Moreno pedia o voto do edil, como recompensa por não ter instaurado processo para cassá-lo pela acusação de corrupção passiva, no caso em que envolvia o seu ex-assessor Fernando Oliver Amato e o suposto pedido para rachar o salário de secretário da Juventude, cargo que o depoente eventualmente ocuparia. Mas, além de Valter, outros dois parlamentares são remanescentes da legislatura 2005/2008, quando houve o aumento de seus próprios subsídios de forma considerada irregular: Antônio Alves de Sousa, “Ribeirão”, (PP) – presidente da Câmara à época e Augusto Fresneda Torres (MDB). O PROCESSO A terceira promotora de Justiça, Lucila Akemi Nakagawa, encaminhou o cumprimento ...

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03/10/2019

Justiça Federal decreta indisponibilidade de bens de Waldemir no valor de R$ 14 milhões

De acordo com a denúncia, o ex-prefeito permitiu enriquecimento ilícito de terceiros em obras e macrodrenagem. O blog vinha denunciando as irregularidades sistematicamente. Essa improbidade administrativa travou o município por 10 anos, inviabilizou outras administrações e causou enormes prejuízos à sociedade tupãense. O assunto é destaque hoje (3) em matéria publicada no jornal Diário. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do desembargador federal Fábio Pietro, ao julgar agravo de instrumento, tendo como agravante o Ministério Público Federal e como agravador Waldemir Gonçalves Lopes, José Roberto Rasi e Consórcio Tupã Ambiental, contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, em ação civil pública destinada a apurar eventual ato de improbidade administrativa, manteve a decisão. Acontece que o Ministério Público Federal afirma viabilidade da imediata decretação de indisponibilidade. “Na apreciação do contrato administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo teria identificado cláusula restritiva da competição, equívocos no detalhamento básico e omissão na fiscalização. Aduz que a conduta dolosa ou culposa dos réus teria gerado enriquecimento ilícito pela contratada. Sustenta que o objetivo da indisponibilidade seria assegurar o futuro ressarcimento público, motivo pelo qual o “periculum in mora” seria presumido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Dessa forma, foi requerida a antecipação de tutela recursal, a fim ...

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13/08/2019

Tiago Matias: Advogado não acredita que Justiça de Tupã contrarie decisão do TJ

Tribunal de Justiça trancou a ação por suposta corrupção passiva praticada pelo parlamentar tupãense, agora segue apenas a civil, por improbidade administrativa. O advogado especialista em direito público, criminal e processo civil, Ricardo Negrão informou que após a vitória no Tribunal de Justiça vai informar a extinção do processo criminal pelo TJ ao juízo civil de Tupã, e acredita que ao prolatar a sentença, dificilmente irá contrariar a uma decisão de três desembargadores. - Não vejo onde o juiz pode se apegar para impor uma sanção por improbidade de um fato que não consistiu em crime. Os desembargadores do TJ entenderam que por “falta de justa causa” a ação penal por suposta pratica de corrupção passiva contra o vereador Tiago Munhoz Matias (PRP) deve ser trancada. O edil era acusado de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração a partir de denúncia feita pelos vereadores Paulo Henrique Andrade (PPS) e Charles dos Passos (PSB). Segundo eles, na tentativa de provar eventual cooptação de parlamentares por parte do ex-prefeito Ricardo Raymundo (PV) tomaram conhecimento de que o ex-assessor parlamentar Fernando Oliver Amato teria uma gravação de Tiago solicitando divisão salarial caso assumisse a Secretaria da Juventude. Por duas vezes a Justiça determinou o afastamento de Tiago dos trabalhos da Câmara, mas seus advogados Victor Anuvale e ...

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