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25/01/2018

“CONSTITUCIONAL”: Presidente da Câmara de Osvaldo Cruz defende correção de subsídio

Em Tupã, três parlamentares da atual legislatura podem perder os direitos políticos por enriquecimento ilícito. No período de 2005 a 2008 legislaram em causa própria corrigindo os subsídios. Para a Justiça houve prejuízo ao erário público. Augusto "Ninha" Fresneda Torres (PMDB), presidente da Câmara, Valter Moreno Panhossi (DEM) e Antônio Alves de Sousa, o "Ribeirão" (PP) - fotos abaixo - podem perder os direitos políticos. Leia abaixo o parecer da Câmara de Osvaldo Cruz, sobre a correção de subsídio aprovado na semana passada. O texto é em resposta ao questionamento feito pelo blog sobre eventual inconstitucionalidade da matéria.     Osvaldo Cruz, 23 de janeiro de 2018. A Sua Senhoria E-mail: jotaneves@ig.com.br   Ilustríssimo Senhor:   Tem o presente a especial finalidade de responder a mensagem eletrônica (e-mail) de vossa senhoria, enviada para esta Casa de Leis no dia 22/01/2018, às 13h08, com o assunto: “Correção dos subsídios”, e para tanto, segue abaixo a transcrição do r. parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo. PARECER JURÍDICO A Carta Magna de 1988, como norma suprema do Estado Brasileiro, dispõe sobre requisitos formais e materiais ao processo legislativo, estatuindo limites para proposições que contrariem tais disposições, pois estarão fadadas a sua invalidade/inconstitucionalidade por meio do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, adotado no sistema brasileiro. Tem-se, a exemplo de requisitos formais, a ...

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24/01/2018

Turma do TRF-4 mantém condenação de Lula por unanimidade: placar 3×0

Três desembargadores pediram 12 anos de prisão para petista. Mas pena só começa a ser cumprida após análise de todos os recursos Enviados Especiais a Porto Alegre (RS) – A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já formou maioria por manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, estipulada em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro. No entanto, o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, e o presidente da 8ª Turma, e também revisor do processo, Leandro Paulsen, votaram ainda pelo aumento da pena do líder petista: em vez dos 9 anos e 6 meses de prisão estipulados por Moro, ambos defenderam que Lula cumpra 12 anos e 1 mês de cadeia, em regime integralmente fechado. O resultado faz com que líderes do Partidos do Trabalhadores (PT) já digam ser hora de “radicalizar”. Agora, só falta a manifestação do desembargador Victor Laus, que disse pretender proferir seu voto ainda nesta quarta-feira (24/1) e já rejeitou as preliminares apresentadas pelos defensores dos acusados. Embora já seja maioria na 8ª Turma do TRF-4 o entendimento de manter a condenação de Lula, o posicionamento de Laus será importante para definir quais recursos caberão às defesas dos réus no processo ...

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23/01/2018

ACORDO MPT: Granjeiros de Bastos recuam no terrorismo contra trabalhadores

Admitiram a trama e assinaram TAC no Ministério Público do Trabalho. Tentar esvaziar Sindicato vai gerar multa diária. O terrorismo psicológico que quatro grandes granjeiros de Bastos vinham praticando contra os trabalhadores rurais, na tentativa de esvaziar o Sindicato da categoria pode ter chegado ao fim, após acordo assinado entre as partes e o Ministério Público do Trabalho no final de dezembro. O TAC – Termo de Ajuste de Conduta foi proposto após forte reação do Sindicato dos Empregados Rurais de Bastos contra um grupo de granjeiros que vinham promovendo campanha, e praticando possível assédio moral contra trabalhadores, forçando-os a desfiliação sindical. Todo o entrevero se deu após várias denúncias de irregularidades trabalhistas praticadas pelos patrões, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Para enfraquecer as ações do Sindicato, os granjeiros Osamu Yabuta, Cassio Minoru Yorozuya, Lauro Haruki Morishita e Paulo Yoshinobu Ueyama passaram a orquestrar pressão junto aos seus empregados para que abandonassem a entidade sindical. Além disso, atribuíam responsabilidade ao Sindicato pela contratação de profissionais de cidades vizinhas, a transferência de granjas para outras regiões e estados – e até pelo suposto fracasso do comércio de Bastos. O objetivo era induzir a população bastense a acreditar “que tudo de ruim que estava acontecendo com o setor, era de responsabilidade do Sindicato, quando na verdade estávamos ...

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18/01/2018

CASSAÇÃO pode determinar nova reviravolta na Câmara de Tupã

Danilo Aguillar, Luis Alves e Sandra "Enfermeira" ficam na expectativa de uma eventual cassação de Valter Moreno, Ribeirão e Ninha Fresneda.                 A condenação de três atuais parlamentares do Legislativo tupãense poderá determinar uma nova reviravolta na política local, após a dança de cadeiras promovida pela administração de José Ricardo Raymundo (PV). Os suplentes Luis Alves de Souza (PC do B), Sandra Mara Meira Cabrera, a “Sandra Enfermeira” (PP) e Danilo Aguillar Filho (PMDB) ficam na expectativa de uma possível perda dos direitos políticos do presidente da Câmara - Valter Moreno Panhossi (DEM), Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP) e Augusto “Ninha” Fresneda Torres (PMDB), respectivamente. Luis Alves obteve 613 votos, Danilo 561 e Sandra “Enfermeira” 452 votos no pleito de 2016. Os dois primeiros tentaram a reeleição e não conseguiram sucesso. Dos três condenados, apenas Ribeirão não foi reeleito e só retornou à Câmara em novembro, graças ao acerto de renúncia do pastor Rudynei Monteiro (PP). Ele assumiu um cargo na direção do Partido Progressista em São Paulo. Segundo consta, o contrato é de apenas 30 meses. Uma reviravolta como essa só ocorreu a partir de agosto de 2017, quando a atual administração resolveu abrir o governo para recompor sua base aliada e facilitar a governança. Rena Victor Pontelli (PSB) deixou a Câmara e assumiu ...

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18/01/2018

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: vereadores de Tupã poderão perder os direitos políticos

Processo iniciado em 2012, após aumento de subsídios na legislatura 2005/2008 receberá sentença final. O atual presidente da Câmara, Valter Moreno, Ribeirão e “Ninha” podem perder o mandato por improbidade administrativa A ação civil pública interposta pelo Ministério Público, em 31 de julho de 2012, e julgada procedente em 16 de abril de 2015 pela juíza Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty chegou ao fim na fase de recursos em 3 de outubro de 2017. Em 8 de agosto de 2017, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Luciana Bresciani (presidente sem voto), Vera Angrisani e Renato Delbianco seguiram o relator Claudio Augusto Pedrassi e negaram provimento ao recurso interposto em 18 de outubro de 2016, pelo então vereador Valdemar Manzano Moreno. A ação de defesa foi orquestrada pelo vereador Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP) que presidiu a Câmara no biênio 2005/2006, quando houve a majoração dos subsídios através de suposta recomposição inflacionária. Os anos de 2007/2008 o Legislativo foi presidido por Clauber Cláudio Gomes e a mesma situação se repetiu. Para se certificar de defesa igualitária mais uma vez Ribeirão recorreu ao advogado – especialista em direito administrativo Marco Aurélio Toscano da Silva. Coube ao edil ingressar com embargos de declaração em 21 de setembro ...

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09/01/2018

SOCIEDADE: Waldemir é condenado por prorrogar contrato de transporte de alunos

A multa inicial é de mais de R$ 122 mil por ato de improbidade administrativa. O Ministério Público pretendia que o ex-prefeito, a empresa e seu representante João Carlos Seiscento indenizassem os cofres públicos em mais de R$ 15 milhões. A decisão de primeira instância é do juiz da 3ª Vara Cível, Emílio Gimenez Filho. Em seis páginas o magistrado sentenciou o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB) ao pagamento da multa civil em equivalente a dez vezes a última remuneração que recebeu quando prefeito - devidamente atualizada a partir da data da decisão pela tabela prática do Tribunal de Justiça (TJ-SP), perda da função pública que exerça, suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. No último ano de mandato (dezembro de 2012) Waldemir recebeu de salário R$ 12.288,56. A Justiça determinou que a multa seja equivalente a dez vezes a última remuneração, logo, o valor ultrapassa os R$ 122 mil, sem correção pela tabela prática. A correção só será aplicada quando terminar a demanda. A ação que moveu o Ministério Público solicitava ainda ao final do processo que o patrimônio público fosse ressarcido no montante de R$ 15.160.586,00 (Quinze milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais). Além do ex-prefeito são réus: a empresa Guerino Seiscento Transportes ...

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19/12/2017

Cartel: Tribunal de Justiça rejeita denúncia contra postos

Onze postos foram denunciados ao Ministério Público, sobre suposta combinação de preços.                 O TJ-SP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o agravo de instrumento referente à denúncia sobre possível formação de cartel em Tupã, praticado  por 11 postos de combustíveis, que estariam "combinando" o preço dos produtos antes de repassá-los ao consumidor final. "Por ver presentes os requisitos necessários, concedo ao recurso o pleiteado efeito suspensivo. Comunique-se e esclareça ao MM. Juízo 'a quo' que não há necessidade de prestar informações", afirmou o despacho assinado pelo relator Jayme Queiroz Lopes. Recentemente, uma decisão judicial proferida pela Justiça de Tupã concedeu liminar determinando que os 11 postos de combustíveis da cidade parem de cobrar o mesmo preço, ou com uma variação quase imperceptível. A decisão atendeu a uma representação encaminhada ao MPSP - Ministério Público de São Paulo que, após investigação, concluiu que os preços cobrados dos motoristas eram quase idênticos, ou pouca variação. Para os promotores, a situação se caracterizava como pratica de cartel entre os empresários para cobrar o mesmo preço pelo combustível. A representação foi encaminhada ao Ministério Público de Tupã pelo advogado André Gustavo Zanoni de Castro, o "Pena", que visitou postos do município e fotografou os preços praticados por cada estabelecimento. Fonte: Diário   

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02/12/2017

Justiça determina o fim de cartel nos preços de combustíveis em Tupã

Os donos de postos se reuniam para acertar valores parecidos com objetivo de despistar uma possível investigação. Em determinado momento teria existido até a intermediação de um vereador A juíza Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty condenou os donos de 11 postos de combustíveis de Tupã ao pagamento de uma indenização de R$ 50 mil, cada estabelecimento, a título de danos morais à coletividade, pela prática de crime contra a economia popular – na relação de consumo/livre concorrência. A sentença foi baseada numa representação feita em julho pelo advogado tupãense André Gustavo Zanoni Braga de Castro, o “Pena”, ao promotor Mário Yamamura, sobre possível formação de cartel em Tupã, causada com a “uniformização” dos preços praticados pelos postos de combustíveis. LIMINAR “A medida liminar requerida comporta acolhimento, presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, assim como a potência da lesão a consumidores, notando-se, por mais vez, por necessário, que eventual comprovação de inexistência da prática de cartel (diversidade de preços em padrões condizentes com a realidade do mercado apurada nas demais cidades da região), de certo, não acarretará prejuízo maior às rés, pelo que, em nome do primado de Justiça e legalidade de ordem pública, determino que as integrantes do polo passivo ...

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24/11/2015

Operação Lava-Jato: agora, é Lula lá na cadeia

Nomeada de Passe Livre, a operação prendeu o amigo íntimo de Lula, o pecuarista José Carlos Bumlai. A Polícia Federal também realizou buscas na cidade de Lins.  Com a prisão do amigo íntimo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, José Carlos Bumlai, falta apenas identificar o chefe. É questão de tempo, cita a revista Veja, conforme um organograma que traz na página 56 da edição desta semana. O ex-presidente Lula, citado em depoimentos de várias testemunhas como beneficiário do esquema do petrolão, nega veementemente. Apesar disso, há quem afirme que a foto do chefe que pode aparecer no gráfico da estrutura hierárquica da organização deverá ser a de Lula. Além da prisão do pecuarista, a 21ª fase da operação Lava Jato, cumpriu nesta terça-feira, 25 mandados de busca e apreensão e seis de condução coercitiva, um mandado de prisão preventiva e seis mandados de condução coercitiva em São Paulo (SP), Lins (SP), Piracicaba (SP), Rio de Janeiro (RJ), Campo Grande (MS), Dourados (MS) e Brasília (DF). O pecuarista José Carlos Bumlai foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira (24), em um hotel na capital federal. Ele estava hospedado em Brasília para depor na CPI do BNDES. Bumlai, amigo íntimo do ex-presidente Lula, foi citado na delação premiada do lobista Fernando Baiano. Baiano disse que o ...

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23/02/2015

Acareação: Bingo faliu a Liga de Futebol e deixou dividas de mais de R$ 500 mil

As dívidas inviabilizam a Liga Municipal Tupãense de Futebol obter uma Certidão Negativa. O documento é necessário para a obtenção de repasses municipais. Um parlamentar está por trás da falência da entidade que administra o futebol amador de Tupã.  A Liga foi usada para desvio de dinheiro público e crime de sonegação de contribuição social previdenciária. O Caso Liga causa intriga de bastidor e envolve personagens que ainda atuam como protagonistas de uma mentira contada várias vezes até se tornar “verdade” num processo Federal. “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade“, essa frase é de Joseph Goebbels, que foi ministro da Propaganda de Adolf Hitler na Alemanha Nazista, exercendo severo controle sobre as instituições educacionais e os meios de comunicação. Foi parafraseando o regime nazista que o vereador Antônio Alves de Sousa, “Ribeirão” (PP) tentou se esquivar de uma denuncia protocolada no Ministério Público do Estado de São Paulo. Ainda que anônima, a denuncia é da mesma categoria do que tem acontecido ao longo da trajetória política do parlamentar. Onde ele está ou de quem se aproxima, leva a derrocada. O documento chegou à Câmara de Tupã e foi lido na integra na segunda sessão ordinária após o recesso. Ao se expressar como Hitler, Ribeirão tentava se justificar perante a acusação de que "o fato ...

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