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24/03/2021

MPF alerta municípios sobre possível golpe na venda de vacina

Foto: Gilson Abreu/AEN

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná alerta os gestores públicos sobre as propostas de venda de vacinas contra a Covid-19. A orientação do grupo é para que tenham cautela neste momento. Isto porque o Gaeco foi informado que vários municípios do Paraná, por meio dos prefeitos e secretários de Saúde, estão sendo procurados por supostos representantes de laboratórios estrangeiros oferecendo vacinas contra Covid-19. No entanto, o vendedor não apresenta nenhuma comprovação, nem do vínculo com o laboratório estrangeiro, nem da eficácia da suposta vacina. Esses supostos representantes de fornecedores de vacinas também pedem 20% do valor da compra adiantado, o que aponta um possível crime de estelionato. Diante disto, nesta terça-feira (23), o Gaeco alertou prefeitos e secretários de Saúde para que tenham certeza de que os supostos vendedores são de fato representantes de laboratórios conceituados, com apresentação de documentação comprobatória. Segundo o MPF, eventualmente, se algum agente político tomar iniciativa de fazer compra sem as cautelas necessárias, poderá ser posteriormente responsabilizado. O Gaeco reforçou que as vacinas contra Covid-19 estão sendo adquiridas pelo Programa Nacional de Imunização, do governo federal. Segundo o grupo, ainda quando autorizada a compra direta pelos Estados e municípios, estes devem se certificar sobre o processo, o ...

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Postado por: jota Categorias: Covid
22/03/2021

Prefeitura de Tupã edita decreto para retorno controlado das atividades econômicas

Tupã do alto

Atendimento está permitido desde que os protocolos sanitários sejam respeitados.  O prefeito Caio Aoqui anunciou nesta segunda-feira (22) a publicação de um decreto municipal que regulamenta o funcionamento das atividades comerciais durante a Fase Emergencial do Plano São Paulo. As medidas passam a vigorar nesta semana, mas deverão ser interrompidas no sábado (27) e no domingo (28). De acordo com o prefeito de Tupã, o decreto nº 9.014 foi criado com base em análises técnicas e após reuniões entre os membros do Comitê de Enfrentamento à Covid-19. “Tupã recuperou o direito de adequar as diretrizes de controle da pandemia à realidade local com a suspensão da liminar do Ministério Público, no entanto, precisávamos estabelecer os critérios de funcionamento nessa nova fase criada pelo governo do Estado de São Paulo”, explicou Caio. A Fase Emergencial é o período mais restritivo do Plano São Paulo. O Tribunal de Justiça autorizou apenas uma revisão no horário de funcionamento das atividades previstas na lei 4.989. Por isso, o departamento jurídico da prefeitura ressalta que as categorias que não estão previstas na referida municipal deverão cumprir integralmente o disposto no Plano São Paulo. Conforme o secretário de Assuntos Jurídicos, João José Pinto – JJ, os estabelecimentos comerciais; prestadores de serviço; e o setor de restaurantes, lanchonetes e congêneres, poderão ...

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Postado por: jota Categorias: atividadesCovid
22/03/2021

2.567 MEIs de Tupã podem ser beneficiadas com projeto que vai zerar custos

Mei

A Prefeitura arrecada mais de R$ 2 milhões em impostos por ano. Cerca de 40% dos microempreendedores são inscritos na Dívida Ativa, mas especialistas afirmam que a medida é ilegal. O projeto de lei complementar nº 7/2021, de autoria do prefeito Caio Aoqui (PSD), que vai ser discutido na sessão de hoje (22) na Câmara Municipal, vai beneficiar diretamente 2.500 microempreendedores (MEIs) e 67 autônomos. Por seis meses do ano eles arcam com custos da Taxa de Fiscalização, vinculadas a abertura, funcionamento, fechamento e outros. Em 2020, os tributos pagos à vista custaram R$ 790,04, o que importaram numa arrecadação de mais de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos. É importante frisar que, MEIs e autônomos de acordo com a atividade que desenvolvem - tipo prestação de serviços - podem ficar sujeitas ao pagamento de ISS, pela nova proposta. O projeto fala em taxas de um modo em geral, mas não em relação aos impostos recolhidos por meio de Guia federal (DAS), cuja cota retorna ao município. Por outro lado, segundo o Setor de Tributação da Prefeitura, cerca de 40% dos empreendedores – MEIs e ou autônomos acabam inscritos na Dívida Ativa por inadimplência. Com a pandemia de coronavírus a situação piorou. CÓDIGO TRIBUTÁRIO O projeto de lei protocolado na sexta-feira, dia 19, vai alterar o ...

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20/03/2021

Código Tributário: Tupã vai zerar impostos municipais para MEI’s e Autônomos

código tributário

Vereadores indicaram e o prefeito Caio Aoqui apresentou projeto de lei complementar para atender ao pedido. As propostas constam da pauta da sessão ordinária de segunda-feira (22). O projeto de lei complementar nº 7/2021, de autoria do prefeito foi protocolado na Câmara na sexta-feira, dia 19, após o vereador Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP) protocolar no dia anterior a indicação de nº 104/2021, subscrita por Paulo Henrique Andrade (PSDB) e Claudia Aparecida da Silva, a “Claudinha do Povo” (PP). Enquanto os parlamentares indicam ao prefeito alterar o Código Tributário do Município e na Lei Complementar nº 294/2015, para reduzir a zero o registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento relativos às Micro Empresas Individuais (MEI’s), o próprio Caio Aoqui diz que vai executar a ideia. Pelo projeto da Prefeitura, as disposições que serão acrescidas ao Código Tributário Municipal também é parar zerar o custo de alvarás para o microempreendedor individual – MEI e trabalhador autônomo, conforme a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Informações ainda extraoficiais dão conta de que as alterações no Código Tributário de Tupã para zerar esses tributos proporcionará benefícios diretos a cerca de 3 mil microempreendedores individuais. A medida também estimulará a abertura de ...

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18/03/2021

Caio Aoqui se reunirá com Comitê de Enfrentamento à Covid para definir reabertura

comércio fechado

Prefeitura derrubou liminar que obrigava fechamento do comércio. A Prefeitura deve se reunir com o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus para definir as novas regras para reabertura do comércio, após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou a decisão da Justiça de Tupã, que concedeu liminar suspendendo os decretos municipais 8.971 e 8.972 que possibilitavam o funcionamento do comércio local, mesmo durante a fase Vermelha do Plano São Paulo. A decisão, em primeira instância, obrigou os estabelecimentos não essenciais a suspenderem o atendimento presencial, além de determinar que o município seguisse as medidas restritivas do Plano São Paulo. A prefeitura recorreu junto ao Tribunal de Justiça, que acatou o recurso, por meio do desembargador Borelli Tomaz Jr. Na prática, a decisão do TJ devolve ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio, conforme lei aprovada na Câmara Municipal. O prefeito Caio Aoqui informou que a prefeitura tem ciência da decisão, mas ainda não foi notificada oficialmente. Ele esclareceu também que apesar da posição favorável do TJ, a prefeitura ainda está impedida de autorizar a reabertura do comércio, já que os decretos anteriores regulamentavam o funcionamento dos setores produtivos nas fases Amarela, Laranja e Vermelha do Plano São Paulo e não na fase Emergencial. Como Tupã e todo o estado ...

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Postado por: jota Categorias: CidadeJustiça