Formada em educação física, Natalia Alves Ferreira, 34 anos, atualmente exerce atividade como autônoma em gestão e análise de projetos esportivos.

Ocupou cargo de confiança na prefeitura de Osvaldo Cruz, durante a administração de Edmar Carlos Mazucato, entre 2014 e 2019. Foi nomeada em junho de 2014, coordenadora de natação.

Em setembro de 2019, a profissional foi procurada pelo secretário de Esportes, Marco Antonio Pinheiro, o “Marquinho”, a “contratando” para que fizesse parte da coordenação do Projeto de Centro de Formação de Basquete Ball da Prefeitura de Tupã.

Natalia Ferreira abriu mão de um cargo em comissão na prefeitura de Osvaldo Cruz e aceitou o convite para prestar serviços à prefeitura de Tupã, sem nenhum contrato assinado.

Conforme eram solicitados os pedidos de serviços, ela os executava e expedia notas para recebe-los, entretanto, a partir de abril de 2020, começaram os atrasos nos pagamentos. Apesar disso, continuou até novembro de 2021.

Para receber pelos trabalhos realizados Natalia Ferreira contratou o advogado Thiago Augusto Rosin para impetrar ação ordinária de cobrança cumulada com danos morais.

A ação protocolada em 1º de dezembro de 2021, na Vara Civil é contra os secretários Everton Nakashima (Administração), Marco Antonio Pinheiro, o “Marquinho” (Esportes) e Douglas Guilhermon “Duda” Gimenez (Relações Institucionais, Turismo e Cultura).

A dívida é de R$ 89.825,00, mas dá-se à causa o valor de R$ 126.138,20, por conta de um pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 36.313,20.

Natalia conta no processo que por conta da inadimplência nos pagamentos por parte da prefeitura de Tupã, ela sofreu uma ação de despejo, para desocupar o imóvel onde morava com sua família no município.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O trabalho da autora da ação consistia na elaboração de projetos para convênios nas esferas municipais, estaduais e federais, para captação de recursos para fomentar o esporte, cultura e assistência social, que são áreas mais deficitárias, na administração pública.

Os entes públicos, podem contratar profissionais liberais para prestação de serviços autônomos, tais como cursos profissionalizantes – independentemente de concurso ou licitação.

São considerados serviços técnicos de profissionais especializados que atuam com trabalhos relacionados a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos executivos, entre outros.

AGRADECIMENTO

Em uma postagem em 7 de agosto de 2020, cerca de 1 ano depois de “contratada” pela prefeitura de Tupã, Natália registrou em seu perfil no Facebook, uma foto do prefeito Caio Aoqui, exibindo projeto esportivo protocolado em São Paulo.

“Deus é bom o tempo todo!

Mais um pra conta ?

Assinatura de convênio do CF. Basquete – Tupã/Sp.

Muito obrigada Prefeito Caio Aoqui, secretário municipal de esportes Marco Antônio Pinheiro por confiarem no meu trabalho! Muito obrigada ao Vereador Alexandre Scombatti por todo apoio!

Muito obrigada Deus por me permitir fazer oq amo”! ?

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A parlamentar era acusada pelo ex-vereador Tiago Matias da prática de compra de votos.

A juíza Eleitoral Christiene Avelar Barros Cobra Lopes julgou improcedente a ação movida por Tiago Munhoz Matias (PP), contra a vereadora Claudia Aparecida da Silva, a “Claudinha do Povo” (PP), pela suposta prática de abuso de poder econômico, nas eleições de 2020.

Matias pedia a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade da vereadora por 8 anos. Caso isso acontecesse, ele assumiria a suplência no Legislativo, mas à época da ação (17/12/2020), o juiz Eleitoral em exercício Guilherme Facchini Bocchi de Azevedo já havia imposto a primeira derrota ao autor do processo, negando-lhe a liminar.

Na sequência dos autos, o Ministério Público Eleitoral, através do promotor Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira reconheceu que não houve no pleito, nenhum registro de ocorrência de “boca de urna” registrada pela polícia ou pela Justiça Eleitoral.

– O conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para reconhecer abuso do poder econômico e a prática de boca de urna por parte da “investigada”, sendo de rigor demanda improcedente.

Na data de ontem (19), a juíza Christiene Lopes sentenciou: “Julgo improcedente a demanda contra Claudia Aparecida da Silva, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitado está em julgado, arquivem-se os autos”.

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Uma ação que tramita na 2ª Vara Civil sob a responsabilidade da juíza Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, impetrada pela procuradoria do município quer a rescisão contratual entre a prefeitura e o Consórcio Tupã Ambiental – através das empresas Leão & Leão LTDA de Ribeirão Preto, e a Construtora F. & S, Finocchio LTDA de Marília.

A procuração que é o documento pelo qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para agir em seu nome, e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente não contém a assinatura do prefeito da época – Manoel Ferreira de Souza Gaspar (sem partido).

Jurisprudência sobre procuração sem assinatura do outorgante torna-se inválida quando não há prova documental de que seu subscritor possua poderes para representar o prefeito em juízo, mesmo como procurador do município.

MAU ACORDO

Em 2013, o então prefeito Manoel Gaspar em entrevista à Rádio Tupã AM (Nova Tupã FM) garantia que “era melhor um mau acordo que uma boa demanda”. Ao que consta, no final de seu mandato teria autorizado a referida representação, mas através de uma suposta procuração datada de 10 de junho de 2014.

Se não bastasse o espaço superior a 2 anos, entre a data da procuração e do protocolo no Ministério Público da ação ordinária de rescisão contratual, o documento não contém a assinatura do prefeito, o que invalida o processo.

Para impetrar a ação, a procuradoria do Município entende que o contrato já venceu e, portanto, só resta ao Consórcio de empresas o pagamento de 10% do valor do contrato que hoje atualizado importa em R$ 37.298.228,39, o que resulta em devidos R$ 3.729.822,83, além das custas processuais e da sucumbência.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nesta ação pode estar em jogo os honorários de sucumbência onde a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Segundo a OAB, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

Portanto, neste caso, com previsão de multa de cerca de R$ 4 milhões existe a garantia de faturamento milionário pelo procurador impetrante da ação ordinária de rescisão contratual entre a prefeitura e o Consórcio.

À época, entre 2013 e 2014, Gaspar não só fez a declaração de que não tinha intenção de brigar na Justiça, bem como indicou o vereador Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP) para intermediar a renegociação contratual entre a Prefeitura e o Consórcio Tupã Ambiental.

Sem crédito e com pagamentos atrasados com fornecedores, entre os quais, segundo consta, a Campoy com sede em Osvaldo Cruz, centenas de metros lineares de tubos de concreto foram levados embora de Tupã.

Ribeirão teria procurado os empresários em Osvaldo Cruz para propor uma eventual parceria com o empresário e ex-prefeito de Quintana, Ulisses Licório, dono da Tubos Forte, para continuar fornecendo o material para o Consórcio, mas a proposta não teria sido aceita pela Construtora Campoy LTDA, que decretou falência após as obras de macrodrenagem em Tupã.

ESTRANHO

Outro fato considerado estranho nessa ação com procuração de 2014, verifica-se pela divulgação da própria assessoria de imprensa do governo de Gaspar, informando em setembro de 2015, a retomada das obras de macrodrenagem, a partir da baixada da Caingangs.

É verdade que logo após o anúncio feito pelo então secretário de Obras, Danilo Aguillar Filho veio o período de chuvas, e as obras nunca foram efetivamente concluídas, e causaram enormes prejuízos aos moradores ribeirinhos.

A possível “trama” nas costas do ex-prefeito pode ter acontecido após a saída de Danilo Aguillar Filho (MDB), da Secretaria de Obras. Ele retornou à Câmara para concorrer às eleições de 2016. Em seu lugar assumiu o advogado Claudemir Antonio Navarro júnior. Os dois foram indicados para o mesmo cargo pelo vereador Ribeirão, com aval de Gustavo Gaspar.

A propósito, o documento de 1º de setembro de 2016, ofício 244 de notificação para suspender imediatamente a execução da obra de macrodrenagem, em virtude de extinção da vigência contratual foi assinado por Navarro Júnior e encaminhado ao representante do Consórcio Tupã Ambiental, Wagner Claret Alves Bonine.

A última medição realizada no braço esquerdo do Córrego Afonso XIII, devidamente autorizada foi no valor de R$ 185.658,86.

SOB SUSPEITA

O procurador que assina a ação, Luís Otávio dos Santos conversou com a reportagem sobre o possível desfecho desse imbróglio jurídico, mas limitou-se a dizer que “aguarda a manifestação da Justiça”. Segundo ele, na ação ordinária de rescisão contratual, nem mesmo a atual representante legal do Consórcio Tupã Ambiental, representada pela Prime Infraestrutura S/A conseguiu dar garantias de que cumprirá um eventual acordo mesmo pactuado na Justiça.

A reportagem tentou diversas vezes contato com a Infante Advogados empresa que responde pelo Departamento Jurídico da Prime, através do advogado Pedro Henrique Fregonesi Infante, porém, sem sucesso.

O Ministério Público e a Justiça acenaram com a possibilidade de um acordo que possibilitará o aditamento do contrato por parte da prefeitura, considerando, em tese, a alegação inicial de Gaspar – “melhor um mau acordo que uma boa demanda judicial”. Mas, para um acordo ser possível, a empresa terá que obter comprovante da fiança bancária.

O ex-prefeito Manoel Gaspar, cuja procuração não contém sua assinatura tinha o procurador sob suspeita após o conturbado período eleitoral de 2012, que o reconduziu novamente ao mandato de prefeito, por causa das tentativas de impedi-lo judicialmente de participar do pleito. Luís Otávio dos Santos atua como advogado do ex-prefeito Waldemir.

Por conta dessa desconfiança, assim que assumiu o 3º mandato, o procurador foi conduzido para a assessoria jurídica da Câmara, sob a presidência de Ribeirão, e só retornou ao paço municipal na metade da administração atendendo convocação do secretário de Assuntos Jurídicos, Thiago Leandro Bereta Moreno.

O ex-secretário Bereta Moreno foi procurado pelo blog para comentar sobre a procuração de 2014, mas preferiu não tecer nenhum comentário a respeito. A “procuração” passou desapercebida pelas mãos de promotores e da juíza Danielle Oliveira Kanawaty.

MINUTA

Para acontecer o acordo e aditar o contrato para a retomada das obras de macrodrenagem, o banco que for dar a garantia do pagamento da obrigação assumida pelo Consórcio exige uma minuta de contrato entre as partes interessadas como comprovante da intenção de cumprimento do que ficar estabelecido no aditamento contratual “ é imprescindível para concretizar a fiança bancária”, argumentou em seu despacho a 3ª promotora de Justiça, Lucila Akemi Nakagawa, em 28 de junho de 2017.

Segundo informações obtidas pela reportagem, o referido documento levaria assinatura do procurador autor da ação de rescisão de contrato, Luís Otávio dos Santos e da ex-secretária de Planejamento e Obras, Jeane Rosin (PSDB). A arquiteta deixou o governo de José Ricardo Raymundo (PV) em 2 de agosto de 2017. Os dois profissionais não quiseram assinar a minuta contratual.

NOVA LICITAÇÃO

Aguardando definição de uma decisão favorável de rescisão contratual entre a prefeitura e o Consórcio Ambiental Tupã, a prefeitura anunciou que pretende retomar as obras de macrodrenagem provavelmente no mês de maio, após a conclusão de novo processo licitatório.

O secretário de Governo, Moacir Monari também garantiu que “a macrodrenagem hoje é assunto tratado exclusivamente pelo gabinete do prefeito, e sem nenhuma interferência externa”.

BASTIDORES

Por conta desse impasse jurídico, Ribeirão ressurgiu dos bastidores políticos e se colocou à disposição do município “vendendo facilidades” para supostamente resolver o impasse, que nem mesmo ele conseguiu solucionar durante o compartilhado Governo com Gaspar.

O atual secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, Renan Pontelli (PSB) assumiu a pasta, mas foi enfático – “não iria colocar as mãos, e muito menos sua assinatura em documentação da macrodrenagem”, para não assumir responsabilidade.

O CONSÓRCIO

O Consórcio Tupã Ambiental foi criado especificamente para “vencer” a licitação para realização das obras de macrodrenagem no município de Tupã, a partir de 2010, durante a administração de Waldemir.

A sede da união de empresas era a mesma onde funcionou o escritório da Leão Ambiental que também venceu licitação para coletar o lixo em Tupã – Avenida Tapuias nº 1120.

No local deveria ser instalado o 1º Distrito Policial, mas Adriano Rogério Rigoldi (Governo) desautorizou o delegado Seccional, Luiz Antonio Hauy e ajeitou o escritório da empreiteira gerenciado pelo seu cunhado, no referido endereço.

Enquanto a Leão Ambiental estendia seus tentáculos em Tupã, era investigada pelo Ministério Público por fraudar licitação em várias cidades do interior do estado para fazer a coleta de lixo.

Sob encomenda, e após possível financiamento de campanha de Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB), a Leão ganhou as licitações, mas não cumpriu nenhum dos contratos.

O contrato específico para a realização das obras de execução de serviços de implantação de drenagem urbana previa fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Foi assinado em 2010, cujo o vultuoso valor era de R$ 24.730.199,45, em valores de 23 de julho, com atualização pelo IPCA.

O prazo final para a entrega da obra era de 18 meses, portanto, até o começo de 2012. O contrato teve várias prorrogações e não houve o cumprimento nos termos pactuados e, por isso, o procurador Luís Otávio dos Santos protocolou o pedido de rescisão contratual em 6 de agosto de 2016.

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Os valores dos subsídios dos agentes políticos previstos para este ano eram de: vereadores de R$ 5.010,00 para R$ 6.900,00; presidente da Câmara de R$ 6.295,00 para R$ 8.900,00; secretários de R$ 6.900,00 para R$ 8.250,00; vice-prefeito de R$ 9.900,00 para R$ 11.880,00 e de prefeito de R$ 17.900,00 para R$ 21.480,00. O prefeito Manoel Gaspar (PMDB) sancionou os valores.

Para proferir a sentença, a magistrada se utilizou de várias expressões percebidas pelo blog antes, durante e após a fatídica sessão que majorou os subsídios dos políticos tupãenses, no dia 12 de julho de 20116.

O BLOG NARRAVA

Aos quatro minutos desta terça-feira (12), tudo se consumou. O presidente da Câmara, Valter Moreno Panhossi (DEM), deu o veredito e fez soar a campanhia – sinalizando na calada da noite os novos valores dos subsídios dos políticos tupãenses, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Depois de suspender a sessão por duas horas e meia, às 23h30, foi reaberta para determinar nova suspensão por 10 minutos e decretar através de pareceres das Comissões da Câmara a constitucionalidade da decisão.

Momentos antes, a bíblia foi invocada para oportunamente discorrer sobre os ímpios. A Bíblia descreve o ímpio como um tirano, cruel, injusto, enganador, mentiroso e violento para impor sua vontade sobre os outros. Para o presidente do Legislativo, Valter Moreno, o vereador Antônio Alves de Sousa, Ribeirão (PP) agiu de forma a coagir os seus pares.

Os subsídios dos vereadores foram aumentados em 37,8%, e praticamente igualava o salário do Prefeito Municipal ao do Governador do Estado.

AÇÃO REAL

Fugindo das manifestações virtuais, o advogado tupãense André Gustavo Zanoni Braga de Castro, o “Pena Castro”, ingressou com uma ação popular visando anular o PLC – Projeto de Lei Complementar sob alegação de inconstitucionalidade, e por ferir os princípios da administração pública.Através de liminar a juíza Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawati suspendeu os aumentos até que fosse julgado o mérito da questão. O mérito foi julgado nesta segunda-feira (6) como procedente a Ação Popular movida pelo advogado e, assim, suspende a decisão da Câmara Municipal e proíbe o famigerado aumento de subsídios.

De acordo com a sentença, vários aspectos embasaram a decisão como as expressões utilizadas pelo blog: “na calada da noite”, a crise financeira que a Prefeitura Municipal enfrenta, tornando sem razão um aumento de 37,8%, muito acima da inflação no período. Até as falhas técnicas seletivas da “TV do Povo”, observadas pelo diário on-line durante a votação, segundo a Justiça “pode até ser caracterizado a ofensas do princípio da publicidade e do interesse público na clareza e motivação dos atos em questão”.

À época, a TV Câmara era coordenada pelo atual Vice-Prefeito Caio Aoqui (PSD).

“TRABALHO POR TUPÔ

Ardiloso, o edil Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP) teria usado como “arma” uma “ferramenta” conhecida para “pressionar” os vereadores indecisos e sedentos de perspectivas futurísticas. Ribeirão “ameaçou” a turma com “um tudo ou nada”. Ou seja, ou deixava como estava ou a Maçonaria “venceria” a batalha, através de emenda de sua autoria “derrubando” o subsídio para R$ 1.320,00.

Foram favoráveis ao aumento os vereadores Amauri Sérgio Mortágua (PR), Ribeirão, Augusto Fresneda Torres (PMDB), Danilo Aguillar Filho (PMDB), José Maria de Oliveira (PROS), Josias Gomes do Nascimento (PSDB), Luis Alves de Souza, Luis Carlos Sanches (PPS), Pedro Francisco Garcia, Tupãzinho (PSB), Rudynei Monteiro (PP), Valdir de Oliveira Mendes (PSDB) e Valter Moreno Panhossi.

Foram contra a emenda apenas os vereadores Ricardo Raymundo (PV), Caio Aoki e Telma Tulim (PSDB).

VOTAÇÃO CODIFICADA

O reinício da sessão foi nebuloso, assim como a suspensão dos trabalhos. Sem nenhuma justificativa a transmissão da “TV do Povo” foi interrompida. Nos intervalos a TV Câmara reproduzia um documentário sobre a ditadura militar que calava a liberdade de expressão e onde a imprensa era o principal alvo do regime.

Sem saber o teor da discussão secreta da votação do projeto de subsídio, nem os apresentadores da emissora pública souberam justificar a demora de 2h30 para a retomada dos trabalhos legislativos.

Depois de retomada a sessão, o assunto era tratado de forma codificada como se estivesse tentando esconder do público a verdadeira intenção de majorar os subsídios. Falava-se em emendas, 25%, voto contra ou a favor, mas sem deixar claro que o assunto tratado era sobre o aumento nos próprios vencimentos.

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A representação foi feita pelo advogado tupãense André Gustavo Zanoni Braga de Castro, o “Pena Castro”. Ele ratificou que “o chefe de residência terapêutica será responsável pela curatela dos moradores para o recebimento de benefícios previdenciários, mas somente o juiz de Direito tem o poder de instituir a curatela”.

Curatela é a responsabilidade atribuída pelo juiz de Direito a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz. Diante do exposto, acrescentou o advogado “os cargos só podem ser preenchidos através de concurso público e não por indicação”.

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Clique sobre os documentos e leia a íntegra da representação feira quarta-feira (13) ao Ministério Público.

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