Cassação dos mandatos se deu por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024; decisão tornou o prefeito Valdeci Soares dos Santos Filho inelegível por oito anos – ouça matéria

Na sessão de julgamento desta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu decisão da 71ª Zona Eleitoral – Martinópolis e cassou os mandatos do prefeito reeleito do município, Valdeci Soares dos Santos Filho, o “Soró” (Republicanos), e do vice-prefeito, Marcos Rogério Matarazo (Podemos), pela prática de abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024. A decisão foi por unanimidade e também aplicou ao prefeito a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes às eleições de 2024, sanção afastada quanto ao vice-prefeito.

Na ação, o partido União Brasil alegou que o prefeito e o vice-prefeito teriam utilizado indevidamente a máquina pública em benefício de suas candidaturas à reeleição. Isso teria acontecido especialmente por meio de dois atos: apresentação de projeto de lei de reestruturação de cargos da administração pública municipal em 30 de setembro de 2024, sem observância dos requisitos legais; e disponibilização de transporte gratuito para eleitores do distrito de Vila Escócia, na semana que antecedeu as eleições, sem justificativa administrativa válida.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Encinas Manfré, presidente do TRE-SP, afirmou que o abuso de poder político ficou configurado com o envio do projeto de lei às vésperas da eleição, propondo alterações de vencimentos com a previsão de aumento real da remuneração para algumas carreiras dos funcionários do local, entre as quais os servidores da prefeitura e do magistério do município. Tal reestruturação ia além da mera revisão dos valores para recompor perdas salariais.

“Inexiste demonstrativo da imprescindibilidade de projeto de lei à Câmara Municipal, faltando poucos dias para o pleito. [Houve um] correspondente encaminhamento que tivera aptidão, pelo menos, para gerar expectativa nos servidores públicos de obtenção da reestruturação das carreiras e do acréscimo remuneratório dela decorrente”, explicou o relator. Ele afirmou ainda que, por meio de parecer jurídico do procurador do município, o prefeito estava ciente de que deveria enviar o projeto somente após o período de vedação eleitoral (artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97).

Quanto ao abuso do poder econômico, o relator entendeu configurado com a disponibilização de transporte coletivo gratuito no distrito da Vila Escócia, dias antes do pleito. Segundo ele, o serviço não foi oferecido legalmente, conforme as exceções previstas no artigo 73, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97.

“Essa implementação ocorreu no dia primeiro de outubro de 2024, sem a correspondente demonstração da urgência e da necessidade nesse momento. Essas situações revelam o propósito eleitoreiro do prefeito na concessão desse benefício. Situações que, no caso concreto, passaram a comprometer a normalidade e a legitimidade da disputa eleitoral de 2024”, concluiu o desembargador.

A Corte eleitoral julgou o recurso parcialmente procedente, pois não aplicou a sanção de inelegibilidade ao vice-prefeito. Cabe recurso ao TSE.

Fonte: imprensa@tre-sp.jus.br

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O prefeito Leandro Maffeis, foi cassado no dia anterior e o presidente do Legislativo renunciou para não assumir o Poder Executivo. Ouça áudio

Durante a 2ª sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (4), o então presidente do Poder Legislativo, vereador José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – DC), renunciou do cargo de presidente e convocou uma nova sessão extraordinária, que foi realizada nesta sexta-feira, 5 de abril, para votação e atribuição da função a um dos vereadores da câmara de Birigui.

O novo presidente da câmara eleito foi o Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino – PP) em uma votação unânime. Ele assumiu a função de chefe do Poder Executivo e o atual vice-presidente, vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), será o chefe do Poder Legislativo.

Após a votação Andre Fermino realizou um breve discurso: “Será um discurso breve. O clima não é de festa; o clima agora é de trabalho, diante de uma situação que ninguém esperava que aconteceria, mas aconteceu, infelizmente. No entanto, precisamos seguir em frente, pois Birigui é mais importante do que tudo que aconteceu.”

Agradeceu a todos os vereadores pela confiança e completou: “Apesar de descer para a prefeitura, lembro a todos que sou, antes de tudo, um vereador. Que hoje possamos, juntos, mostrar à população que o executivo e o legislativo podem caminhar de forma conjunta em direção ao povo.”

Em seguida, aconteceu uma segunda votação que elegeu o ex-presidente da câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – DC) com 12 votos favoráveis, para ser o novo vice-presidente da Câmara Municipal de Birigui.

Fonte: Vinicius Afonso, estudante de jornalismo e estagiário no Portal da Cidade Birigui

Prefeito de Birigui foi cassado por omissão em supostas irregularidades

Vereadores dizem que Leandro Maffeis (Republicanos) sabia de irregularidades na compra de combustível para veículos da Prefeitura de Birigui

Thomaz Molina

São Paulo – A Câmara Municipal da cidade de Birigui, no interior de São Paulo, cassou nesta quinta-feira (4/4) o mandato do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos).

Maffeis foi acusado de omissão e negligência pelos vereadores, que afirmam que o prefeito sabia de irregularidades na compra de combustível para veículos da administração municipal. Porém, esses automóveis estavam parados em oficinas, o que seria uma prova de fraude.

De acordo com a denúncia, até servidores em cargo de chefia participavam do esquema, o que dificultava a fiscalização. Os vereadores alegam que houve aumento significativo de gastos, o que desfalcou os cofres públicos em R$ 55 mil.

Eram necessários pelo menos dez votos para aprovação do relatório e 13 vereadores foram favoráveis à cassação do prefeito: André Fermino (PP), José Luís Buchalla (Democracia Cristã), César Pantarotto Júnior (PL), Pastor Reginaldo (PL), Cabo Wesley (União Brasil), Wagner Mastelaro (PT), Paulinho do Posto (Avante), Dra. Osterlaine (União Brasil), Tody da Unidiesel (Avante), Marcos da Ripada (União Brasil), Fabiano Amadeu (MDB), Everaldo Santelli (MDB) e Benedito Dafé (PL).

Apenas um voto contrário ao relatório, o da vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante). Já Vadão da Farmácia (Democracia Cristã) se absteve.

Leandro Maffeis afirma que as acusações são fundamentadas em brigas políticas. A defesa dele disse que vai recorrer.

Fonte: Metrópoles

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Valdeci Filho toma posse como novo prefeito de Martinópolis após vereadores votarem pela cassação do mandato de Marco de Freita. Cerimônia ocorreu durante uma sessão na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (23).

Após Marco Antonio Jacomeli de Freita (Republicanos) ter o mandato cassado, tomou posse como Prefeito de Martinópolis (SP), nesta sexta-feira (23), o político Valdeci Soares dos Santos Filho (PODE), conhecido como Soró, que era vice-prefeito do antigo chefe do Poder Executivo.

Com início às 13h30, a cerimônia ocorreu durante uma sessão na Câmara Municipal, em que primeiro aprovou-se a ata da sessão extraordinária, realizada na última quarta-feira (21), e, posteriormente, a oficialização da posse do novo prefeito.

Em nota, Valdeci Filho disse que tornar-se chefe do Poder Executivo é um desafio, “tendo em vista o cenário em que assumiu o cargo”. Informou, ainda, que estava impedido de participar das atividades políticas em razão de um desentendimento com Freita e, por isso, vai se atualizar sobre tudo o que está acontecendo, firmando o compromisso de tentar manter os serviços públicos da cidade em funcionamento.

Cassação

Após mais de oito horas de sessão, o Poder Legislativo de Martinópolis aprovou, por 9 votos a 2, a cassação do então prefeito do município, Marco Antonio de Freita.

Segundo o relatório da Comissão de Investigação Processante (CIP), as três falhas do chefe do Poder Executivo foram:

dormir na Prefeitura;

participar de esquema para aliciamento na compra de votos de vereadores para empréstimo de R$ 18,8 milhões para pavimentação da cidade;

e ter postura incompatível com o cargo ocupado.

No início da sessão foi lido novamente o relatório da CIP, que durou cerca de três meses e foi aprovado por 2 votos a 1 em uma reunião da comissão. Após a leitura, os vereadores tiveram a oportunidade de se manifestar. Além disso, a defesa do prefeito teve duas horas para provar a inocência de Freita.

“É a democracia. A gente tem que respeitar a vontade dos nobres vereadores, mas evidentemente nosso advogado achou vários erros nos procedimentos adotados durante essa CIP e vamos entrar com recurso e acreditamos em Deus que daqui uns dias, se Deus quiser, retornamos”, disse Marco de Freita.

Fonte: G1 Presidente Prudente

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Hoje faz um ano que a Câmara de Vereadores de Tupã, cassou o mandato do prefeito José Ricardo Raymundo (PV), durante sessão extraordinária iniciada na noite do dia 28 e concluída no começo da madrugada do dia 29.

A principal alegação, omissão no combate à dengue. A cidade vivia de fato uma epidemia da doença com 4.118 casos confirmados e 6 mortes. Em 2019, o Brasil registrou o segundo maior número de mortes (754) por dengue em 21 anos, desde 1998, ano de início da série histórica.

A comissão processante formada pela Câmara entendeu que o prefeito não cumpriu o princípio constitucional da eficiência, deixando de tomar medidas para reduzir o sofrimento dos 65 mil moradores.

A situação seria equivalente a controversa posição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação à pandemia de Covid-19. Apesar de ter decretado no início de fevereiro ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, não tomou nenhuma providência efetiva de liderar o processo para amenizar o sofrimento de 210 milhões de brasileiros.

Após o Congresso ter aprovado o DECRETO, o presidente deveria ter reunido governadores diante de toda a imprensa brasileira, exposto a crítica situação da pandemia (caso ele não negasse a doença) e exigido que o CARNAVAL fosse cancelado, caso contrário, o país enfrentaria uma grande crise de saúde pública.

Os efeitos da pandemia que todos sabiam através de notícias de outros países, afetados na economia e desemprego em massa, no mínimo Bolsonaro deveria ter fechado portos e aeroportos – como reivindicou ser de sua responsabilidade, após governadores tentarem o controle dessa movimentação.

REFLEXÃO

Lembrar sobre a data de cassação do ex-prefeito Ricardo Raymundo serve também para fazer uma reflexão sobre o momento atual que o país atravessa. Além de Tupã, outros prefeitos foram acusados de ineficiência semelhante, seja no combate à dengue, escorpiões e limpeza de seus municípios, entre eles, os chefes do Executivo de Jaú e Agudos, na região de Bauru.

Em Tupã, o processo de cassação foi baseado em denúncia de um morador, protocolada na Câmara, atribuindo à omissão do prefeito a “maior epidemia de dengue na história da cidade”.

Só para lembrar, neste ano, em meio à pandemia de coronavírus, o Brasil já tem quase 600 mil casos prováveis de dengue e quase 200 mortes provocadas pela doença.

Em 2019, o governo federal sequer tinha o inseticida para distribuir aos estados e municípios por uma falta de planejamento, mas em nenhum momento o presidente foi responsabilizado, talvez, por que as pessoas moram nos municípios e os prefeitos estão mais próximos.

Mas não podemos fechar os olhos aos problemas sanitários nacionais e internacionais e essa posição deve ser cobrada do presidente da República. Em mundo globalizado, o que acontece na China, interessa para quem mora em Tupã. Portanto, o que acontece no Brasil é de responsabilidade de todos nós, e não podemos permitir que o presidente seja indiferente, como se vivesse em outro planeta.

Se o cidadão pode colaborar – limpando quintais, para impedir a procriação de escorpiões, evitando criadouros do mosquito transmissor da dengue, ou usando máscara, cumprir isolamento social para reduzir a contaminação por Covid-19, as autoridades têm o dever e a obrigação de nos proteger como determina a Constituição.

Então, se governadores e prefeitos, mesmo depois do CARNAVAL se desdobraram para cumprir com suas obrigações e evitar um número maior de infectados e mortos pelo coronavírus, o presidente da República foi omisso após o decreto de Calamidade Pública, prevaricou como líder nacional e estimulou a população a descumprir regras sanitárias impostas pelo seu próprio governo, através do Ministério da Saúde.

Pior: em plena pandemia exonerou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, portador de uma avaliação exemplar e provocou a exoneração de seu substituto, Nelson Teich. Ambos, baseados em conhecimentos técnicos foram ridicularizados pelas atitudes insanas de Bolsonaro.

Ora, se a Câmara de Tupã, através de seus 15 vereadores, dos quais 11 votaram pela cassação do prefeito Ricardo Raymundo, baseando-se na Constituição, é possível que este mesmo artigo sirva para enquadrar qualquer presidente que seja, pelo descaso em relação às questões sanitárias de um país.

Esse posicionamento é perigoso tanto do ponto de vista de saúde pública, quando para a economia interna e suas pretensões comerciais externas. Com as exigências cada vez maiores do mercado internacional, o Brasil poderá sofrer mais um duro golpe em suas exportações, por ser considerada uma nação que não leva a sério o controle sanitário.

PRECEDENTE

Em matéria publicada no MSN, por José Maria Tomazela, sobre a cassação do ex-prefeito de Tupã, foi citado um caso ocorrido em 2018, na região de Campinas, o ex-prefeito de Aguaí, Sebastião Biazzo, foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por suposta omissão na prevenção e combate à dengue na cidade, atingida por uma epidemia entre 2014 e 2015.

O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por quatro anos e foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o salário que recebia como prefeito. Sua defesa entrou com recurso e ainda aguarda o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já o ex-prefeito de Tupã, José Ricardo Raymundo teve recentemente negada liminar para retornar ao cargo, mas ainda aguarda o julgamento do mérito do processo que tenta reverter a sua cassação.

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