O vereador Paulo Henrique Andrade, o “PH” (PSDB) admitiu em vídeo de que possivelmente será cassado pela Câmara de Tupã (SP), após a decisão de Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP) e Eduardo Akira Edamitsu, o “Shigueru” (PSD) seguirem o relator Israel Velloso da Silva Neto, o “Tutu” (PSD).

Ao que tudo indica o relatório aponta para a quebra de decoro parlamentar de PH, acusado de agredir Tereza de Lourdes Anastacio e ou de incitar a confusão ocorrida na sessão do dia 22 de maio, culminando com o seu pedido de impeachment.

Durante a audiência que apontou para um julgamento de cassação, PH se irritou com Ribeirão e houve gritaria na sala com dizeres “não sei do que sou capaz”.

Para terceiros, o vereador acusado de quebra de decoro já havia insinuado de que o caso vai parar na Justiça, e a pá de cal para o assunto foi o pedido que fez, como se quisesse ajuda do público para uma suposta decisão desfavorável do plenário.

“Eu ainda tenho um recurso dentro da Comissão de Justiça da Câmara, mas não consigo entender como foi escrito aquilo. Eu fui absolvido pela polícia e pelo Ministério Público e se você está revoltado com tudo isso que está acontecendo compartilhem esse vídeo e deixem seus comentários se vocês concordam com o que está ocorrendo”, apelou.

Paulo Henrique Andrade poderá entrar para os anais legislativos tupãenses como um parlamentar cassado por decisão do plenário, assim como o fez em 28 de maio de 2019, ao votar favorável pelo impeachment do ex-prefeito José Ricardo Raymundo (PV), por suposta ineficiência.

A Câmara não definiu data de sessão de julgamento do pedido de impeachment de PH.

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O advogado tupãense Luís Gustavo Guimarães Botteon foi nomeado pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, coordenador da 18ª Região da Comissão Permanente de Direitos e Prerrogativas.

Também, numa outra portaria, tornou-se membro relator da 22ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Marília.

Botteon foi reconhecido pela entidade como capaz de ao mesmo tempo defender a categoria, bem como zelar pelo exercício da advocacia com dignidade, decoro, honestidade e a boa-fé, requisitos imprescindíveis para aqueles que buscam a aplicação da justiça em nossa sociedade.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições da Comissão de Direitos e Prerrogativas:

1 – assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;

2 – apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem;

3 – apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos na Ordem;

4 – fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;

5 – promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;

6 – verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.

Recentemente o advogado Ademar Pinheiro Sanches foi nomeado conselheiro estadual da OAB Seção de São Paulo.

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A Comissão de Meio Ambiente da 34ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tupã entrou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) de Tupã, através da 4ª Promotoria, para apurar a responsabilidade e não cumprimento da lei municipal 4.638/13, em vigor desde de 9 de abril de 2013 e que, de acordo com a entidade, já deveria estar implementada, obedecendo as normas estabelecidas.

A lei estabelece um prazo de 10 anos para que a Prefeitura da Estância Turística de Tupã implemente de forma prática todas as resoluções contidas no texto e que se encerrarão no dia 09 de abril de 2023.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Tupã, Carlos Henrique Ruiz, disse que foi aberto um inquérito civil para apurar a responsabilidade da prefeitura. “O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, José Rodrigues, o “Zé Vinagre” já fez suas justificativas e agora o promotor poderá arquivar ou fazer a denúncia. Também o promotor poderá fazer um Termo de Ajuste de Conduta”.

O autor da lei sobre arborização urbana, Antônio Alves de Sousa, “Ribeirão” que já está em seu sexto mandato, observou que “a prefeitura poderá pedir a prorrogação do prazo de 10 anos, se achar que não conseguirá por em prática as resoluções da lei”.

Carlos Henrique Ruiz criticou a demora por parte da administração municipal, que não realizou nenhum projeto com relação à arborização urbana.  “A lei já deveria estar funcionando de forma prática. Há uma falta de atitude e projetos com relação ao plano de arborização da cidade”.

Para o advogado, a Prefeitura de Tupã já poderia ter iniciado um plano piloto em uma via ou bairro da cidade e, em seguida, estendê-lo para as demais regiões.

O vereador também analisou que há uma demora por parte do Poder Executivo em adequar as áreas públicas de acordo com a lei. “A prefeitura não está tomando as providências necessárias”.

Falta de fiscalização

A Comissão de Meio Ambiente da OAB de Tupã aponta a implementação da fiscalização ambiental como um dos pilares da lei sobre arborização urbana para atender as exigências e coibir as infrações previstas no texto da lei.  “A falta de fiscalização é que  levou ao caos na questão da arborização urbana”, disse Ruiz.

Atualmente, a Prefeitura de Tupã não dispõe de fiscais ambientais para exercer este trabalho. “Não queremos prejudicar ninguém, queremos que a Prefeitura de Tupã cumpra a lei de arborização urbana”, completou o presidente da comissão da OAB local.

Para Antônio Alves, a fiscalização deve ser compartilhada entre Prefeitura de Tupã e o cidadão tupãense. O vereador analisou que a cidade de Tupã tem atualmente cerca de 25 mil imóveis e que o trabalho de fiscalização seria difícil, assim como a contratação de quantidade significativa de fiscais para a realização do trabalho. “Qualquer cidadão pode ser fiscal. O munícipe denunciaria e os fiscais aplicariam as multas”. O vereador disse que iria contatar o prefeito.

Faltando praticamente três anos para terminar o prazo para que a Prefeitura da Estância Turística de Tupã realize as adequações exigidas pela lei municipal 4.638/13, que disciplina a arborização urbana, a administração pública ainda não tem nenhum projeto para a realização da medida. Quem transita pela cidade de Tupã, tanto no centro quanto nos bairros periféricos, vê um total desordenamento quanto ao planejamento da arborização urbana.

As infrações previstas na lei vigente são praticadas a todo instante pelos munícipes, que desrespeitam a legislação local como é o caso da poda drástica, da supressão das árvores sem autorização da Secretaria de Meio Ambiente e a aplicação de veneno para escapar dos trâmites legais exigidos da prefeitura, a falta de plantio de mudas de árvore em substituição as que foram autorizadas a cortar e também nos locais estabelecidos pela lei de arborização urbana.

Dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente mostram que somente em 2019 a zona urbana de Tupã perdeu cerca de 250 árvores. Porém, o número pode ser bem mais expressivo, pois a secretaria não sabe informar se as árvores não autorizadas para extração foram retiradas ou não, por falta de fiscais ambientais.  O corte ilegal de árvore é previsto no artigo 38 da lei sobre arborização urbana, que determina multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da Prefeitura de Tupã, através do telefone 0800 773 1600 ou na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: 3441-1310 e 3496-3346.

Fonte: Diário

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