As inscrições que deveriam terminar na sexta-feira, dia 28, tiveram que ser prorrogadas até o dia 12 de maio. Apesar de a inscrição ser gratuita neste ano, o desinteresse dos possíveis candidatos está no valor do baixo salário – R$ 2.707,38, para dedicação exclusiva, devendo cumprir 6 horas por dia e plantão noturno, aos fins de semana e feriados.

Às vésperas da primeira data do encerramento das inscrições existiam apenas três interessados. Na última semana pulou para 10 e terminou o prazo com cerca de 20 inscritos. No procedimento anterior esse número chegou a 25.

É preciso uma quantidade maior de inscritos por conta da fase eliminatória, prevista para o dia 25 de junho.

A eleição pública será em 1º de outubro, e os eleitores do município poderão votar por meio de urnas eletrônicas ou cédulas impressas padronizadas. Os selecionados terão mandato de quatro anos (2024 a 2028).

Além dos cinco novos conselheiros eleitos, são necessários cinco suplentes, caso algum candidato deixe o cargo após a posse e, por isso, houve a prorrogação das inscrições para tentar atrair novos interessados para enfrentar a missão de proteger na pratica os direitos das crianças e adolescentes.

A organização do processo de escolha do Conselho Tutelar é responsabilidade do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 139 do ECA), sendo esse responsável por organizar, regulamentar, no que for cabível, e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

NOTA DE CORTE

Para concorrer ao processo de escolha, por votação, é necessário obter aproveitamento de no mínimo 70% na fase de avaliação dos conhecimentos específicos, outro fator que tem afastado os candidatos.

A prova incluirá questões sobre os Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e também de Língua Portuguesa. Um dos critérios básicos para atuar no Conselho Tutelar é colocar em prática os mecanismos de proteção contra a violação de direitos da infância e da juventude.

Os requisitos para participação incluem ser maior de 21 anos, residir no município há mais de dois anos, ter concluído ensino superior em instituição reconhecida pelo MEC, sendo permitida a participação de conselheiros eleitos no passado.

A eleição do conselho tutelar será como a de um pleito para escolha de vereador. Será permitido uso de santinhos com número do candidato, nome, foto e currículo, assim como a promoção da candidatura na internet, e a participação em debates e entrevistas, desde que sem a formação de chapas, e que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.

As inscrições podem ser feitas presencialmente pelo candidato ou por procuração na Rua Paiaquas, 609, sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Os detalhes do processo devem ser consultados no edital publicado no site www.tupa.sp.gov.br/concurso.

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente) e Borelli Thomaz seguiram o relator Djalma Lofrano Filho e negaram os recursos que solicitavam a revisão de sentença de primeira instância que dava ganho de causa a psicóloga Samara Caroline Rodrigues.

Os recursos foram impetrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pela Comissão Disciplinar que pediam a anulação de decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Civil, Alexandre Rodrigues Ferreira.

Por solicitação do advogado Luís Gustavo Botteon, o magistrado sentenciou a favor de mandado de segurança em defesa da autora.

Com a decisão do TJ-SP fica determinado a nulidade do ato administrativo que iniciou o processo de investigação contra a conselheira baseado em denúncia anônima.

Desta forma, Samara Rodrigues deve ser reintegrada ao cargo de conselheira tutelar do município, para o cumprimento de mandato referente ao exercício 2020/2023.

O processo sob sigilo foi iniciado em novembro de 2020, após uma pessoa ter deixado um envelope no para-brisa de um veículo da Secretaria de Assistência Social, contendo denúncias sobre supostas irregularidades praticadas pela conselheira tutelar no exercício de suas atividades.

O “pacote” continha ainda questionamentos sobre a conduta pessoal e profissional de Samara também como psicóloga, mas testemunhas e diretores de entidades as quais a profissional prestou serviços foram categóricos em afirmar exatamente o contrário.

Seu defensor, Luís Gustavo Botteon questionou o anonimato da denúncia, a produção de provas ilícitas contra a conselheira e a obstrução da argumentação da “acusada” sem qualquer fundamento legal, durante o procedimento administrativo.

– O direito de defesa, está em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. Com isso, podemos dizer que esse direito de defesa visa assegurar um julgamento justo e equilibrado dentro dos princípios legais, declarou Botteon.

Os apontamentos foram determinantes para a Justiça restabelecer a verdade, ratificada pelo Tribunal ao indeferir os pedidos do CMDCA e da Comissão Disciplinar e reconduzi-la ao cargo de conselheira titular.

No período em que o processo tramitou, o cargo de conselheira foi ocupado pela suplente Anelise Ramiro Pereira.

ELEIÇÃO

Samara Caroline Rodrigues foi eleita para o quarto mandato de conselheira, no dia 6 de outubro de 2019, numa disputa envolvendo 25 candidatos. A escolha foi feita por representantes de entidades tupãenses.

Os cinco primeiros foram empossados no cargo no dia 10 de janeiro de 2020. Dez ficaram de suplentes.

São titulares do Conselho – além de Samara, Aline Carolina Parnezan Ribeiro, Lucas Luiz da Rocha, Alzira Fabiana Batista Rossi e Leda Caroline Morcelli Pelin.

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