O MPF – Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação do ex-vereador Paulo Henrique Andrade, o “PH”, após decisão contrária em primeira e segunda instâncias. Isso significa que o ex-parlamentar segue inelegível, após ser cassado pela Câmara, por quebra de decoro parlamentar.

A decisão de que a reclamação com pedido de liminar não deveria ser acolhida é da subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, conforme despacho desta segunda-feira (24).

A reclamação nº 67.103 de PH foi protocolada ao ministro Cristiano Zanin – da 1ª Turma, contra decisão da Relatoria do Processo 2076313-31.2024.8.26.0000, que tramitou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a favor da Câmara de Tupã.

Agora, o caso vai para decisão do ministro que não tem data para proferir a sentença. Para manifestar contra o pedido do empresário tupãense, a subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Santos observou que ainda não houve esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, impossibilita admissão de recurso extraordinário.

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