A procuradoria Geral de Justiça do Estado conseguiu parecer favorável em ação de inconstitucionalidade, contra a prefeitura de Tupã determinando prazo máximo de 120 dias para que sejam demitidos dos cargos de assessores, chefes e diretores, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal.

Para o relator, a criação de cargo em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Dessa forma, a ação foi julgada procedente, com modulação de efeitos e ressalva quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ainda cabe recurso, mas a situação não deve ser alterada nas mesmas condições.

Fonte: Diário

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