A oposição ao prefeito Kleber Lopes de Souza (PL) enviou à Câmara de Bastos (SP), requerimento 268/2025, de autoria do vereador Igor Gonçalves da Silva Cunha (Podemos), solicitando que a Lei Municipal 3.397, que criou a Loteria Municipal seja revogada.

O requerimento será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (3), e colocado em discussão e em votação. De acordo com o parlamentar, a rejeição da população à proposta, o motivou a fazer o pedido, apesar de ter votado favorável.

“Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal revogando a Lei Municipal nº 3.397, de 21 de outubro de 2025, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal de Bastos, tendo em vista a ausência de elementos técnicos e estruturais que assegurem a execução adequada do serviço público criado e a grande manifestação e rejeição da comunidade bastense, demonstrada por meio de manifestações públicas, comentários em redes sociais e contato direto com os parlamentares”, diz o pedido.

LOTÉRICA MUNICIPAL

O vereador Igor Cunha também lembrou que os vereadores da base do prefeito, Valter Bataline, o Valter da Eletrônica (PL), Sônia Maria Lopes (PL), Adauto Dias do Prado (PL), Fábio Shunji Sakita (PL), Rogério Fernandes (Republicanos), Marcos Pires Medeiros (Republicanos) e Vítor Cordeiro de Aguiar (PP), haviam defendido de que o Executivo pretendia criar uma lotérica municipal para prestar serviços à população como fazem as agências sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, esse raciocínio dúbio confundiu a oposição que proporcionou votação unanime do projeto “Jogos de Azar”.

JUSTIFICATIVA À REVOGAÇÃO

“É importante observar que a Lei Federal nº 13.756/2018 e o acórdão do STF na ADPF 492 autorizam os entes subnacionais (estados e municípios) a instituírem loterias, desde que cumpram os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), bem como observem regras rígidas de controle financeiro, finalidade social e combate à lavagem de dinheiro. No entanto, o modelo aprovado pela Lei 68/25 não especifica esses mecanismos, podendo entrar em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e com normas de controle do Sistema Financeiro Nacional. Assim, para preservar o interesse público, a moralidade administrativa e a transparência, solicita-se a revogação integral da referida norma”, pontuou o opositor.

RECURSO CONTRA MP

Enquanto isso, o funcionário público Alex Bruno dos Santos Limieri, recorreu contra o arquivamento de seu pedido de liminar para barrar a Lei Municipal que instituiu as loterias em Bastos. Saiba mais: Cidadão protocola na Justiça ação para barrar “jogos de azar” em Bastos

O recurso é administrativo e encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. O promotor de Justiça de Bastos, Lucas Marques de Tavares Oléa, não acatou a ação.

“O Promotor de Justiça omitiu deliberadamente o núcleo essencial do entendimento da Suprema Corte, que em momento algum conferiu aos municípios autonomia legislativa para instituir sistemas próprios de loteria. O STF, em decisão histórica, reconheceu tão somente que Estados e Municípios poderiam explorar modalidades já existentes e previamente autorizadas pela União, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos na legislação federal. A Corte NUNCA autorizou que entes federativos de menor escalão criassem suas próprias leis, suas próprias modalidades e seus próprios sistemas de controle, como pretende fazer o Município de Bastos. A interpretação do Promotor de Justiça, se acolhida, representaria o colapso do sistema constitucional de competências, transformando cada município em um pequeno legislador federal. Confio que o Conselho Superior não compactuará com esta deturpação da vontade do Constituinte Originário e da jurisprudência do STF. A lei municipal de Bastos, portanto, nasce morta por vício insanável de incompetência legislativa. Cabe ao Ministério Público, como custos juris, combatê-la com o mesmo vigor com que defende todas as demais normas constitucionais”, relata o recurso.

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Para ele, o município não tem competência para legislar sobre “jogos de azar e loterias” – ouça matéria

Acompanhando a grande repercussão sobre a assunto, o funcionário público, Alex Bruno dos Santos Limieri, protocolou nesta sexta-feira (24), uma ação no Judiciário de Bastos, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 3.397/25, sancionada pelo prefeito Kleber Lopes de Souza (PL), instituindo “jogos de azar e loterias”, no âmbito do município.

O processo pede o imediato reconhecimento da “inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 3.397/25, por gritante incompetência absoluta do ente municipal para legislar sobre a matéria. A Constituição de 1988, ao estruturar o pacto federativo, foi cirúrgica na repartição de competências e atribui de forma PRIVATIVA à União a competência para legislar sobre “jogos de azar e loterias”. A pretensão do Município de Bastos em “instituir” seu próprio serviço de loteria não é simples ato de administração; é um ato de legislação material sobre matéria cuja titularidade foi constitucionalmente sonegada aos municípios. A recente Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas no país, não só não afastou esta vedação constitucional, como a reforçou de maneira cristalina. Em seu Art. 3º, a lei estabelece de forma exaustiva e excludente: A União, os Estados e o Distrito Federal poderão explorar, diretamente ou mediante delegação, a modalidade de apostas de quota fixa. O legislador federal, atuando dentro de sua competência privativa, deliberadamente excluiu os Municípios do rol de entes autorizados a explorar a atividade”. Clique sobre Exordial

FAROESTE LOTÉRICO

Permitir que um município institua sua própria loteria é abrir um perigoso precedente para o esfacelamento da ordem econômica nacional e para a criação de um “faroeste” lotérico, onde cada ente municipal criará suas próprias regras, fragilizando a segurança jurídica e a fiscalização nacional sobre uma atividade que exige, por sua própria natureza, controle rígido e unificado.

PREFEITO APOSTA NO VÍCIO

É no mínimo preocupante ver um prefeito propor algo tão controverso. O projeto de Kleber Lopes é ilegal e inconstitucional, pois apenas a União e os Estados têm competência para legislar sobre jogos, jamais os municípios. Além disso, causa espanto que um gestor que se apresenta como “evangélico” defenda algo que contraria sua própria fé.

Jogos de azar não salvam a economia — eles endividam a população, geram brigas dentro de casa e destroem famílias. É um erro grave apostar no vício em vez de investir no trabalho e na dignidade do povo. Saiba mais: Prefeito evangélico cria jogo de azar para “salvar a economia” do município

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No país da polarização política, onde ser “terrivelmente evangélico” virou pré-requisito para nomear até ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, o que dizer daqueles que se elegeram sob a hipocrisia discursiva de “família e bons costumes”? Exemplo típico do prefeito de Bastos (SP), Kleber Lopes (PL).

A maioria das igrejas protestantes são contra jogos de azar, sejam as tradicionais, históricas, sejam as evangélicas pentecostais. E isso diz respeito a jogatina em geral, não se restringindo ao segmento das bets.

Kleber Lopes é um dos mais de 20 milhões de membros da Assembleia de Deus – Ministério Belém, atualmente a denominação que ostenta a maior comunidade evangélica no Brasil. O Projeto de Lei 74/2025, “estremeceu” até Martinho Lutero, idealizador dos princípios da Reforma Protestante, no século 16.

Lutero era um padre alemão que se “rebelou” contra a Igreja Católica por aceitar algumas práticas, como a venda de indulgências, ou seja, a obtenção de perdão para um determinado pecado em troca de dinheiro.

Por ironia do destino, como membro protestante e, em troca de dinheiro, o prefeito de Bastos, Kleber Lopes pretende supostamente “salvar a economia” do município, mesmo contrariando os ensinamentos de sua religião, que se opõe aos jogos de azar.

Conforme o portal Comunhão.com.br, “BETs e jogos de azar estão destruindo as famílias brasileiras. O ciclo vicioso das apostas está expondo a ilusão do dinheiro fácil e a fragilidade humana”.

CASSINO BASTOS

De acordo com o projeto, e conforme autorizado pela legislação federal, o município pode delegar, mediante concessão, a operação das modalidades de loterias passiva, de prognósticos numéricos, esportivos, instantânea, entre outras modalidades autorizadas.

O município fica como responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal. Os produtos lotéricos terão circulação restrita ao território do município de Bastos, podendo ser comercializados por meios físicos, eletrônicos ou on-line.

Ainda segundo o documento, a exploração do serviço público da Loteria Municipal será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças.

O dinheiro arrecadado será prioritariamente destinado às áreas do esporte e cultura, além do recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação, especialmente Imposto de Renda e ISS – Imposto sobre Serviços e ao pagamento de prêmios aos felizardos.

O Projeto de Lei PL 74-2025 foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 20. A regulamentação da Loteria Municipal ocorrerá dentro do prazo de 60 dias. A Câmara de Bastos possui a maioria dos parlamentares conservadores, moralistas e que apoiam o chefe do Executivo. O projeto recebeu pareceres favoráveis de todas as Comissões do Legislativo. Veja vídeo

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