Nunes Marques suspende leis municipais que autorizam loterias e bets – ouça texto

O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu medida cautelar para suspender, em todo o país, a eficácia de leis e decretos municipais que criam loterias próprias ou autorizam a exploração de modalidades lotéricas e apostas esportivas – incluindo as chamadas bets. A decisão, proferida a pedido do partido Solidariedade, será submetida ao referendo do plenário, conforme determina o relator.

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De acordo com Nunes Marques, os municípios não possuem competência constitucional para explorar serviços lotéricos, atividade que, por sua natureza, demanda uniformidade regulatória, fiscalização centralizada e estrita observância da legislação federal.

Para o relator, a Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, e aos Estados e ao Distrito Federal a exploração material-administrativa das loterias, por força da competência residual reconhecida pelo STF.

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Ao contrário, afirmou o ministro, o interesse local – que orienta a competência municipal – não abrange serviços lotéricos, mas temas como transporte coletivo urbano, ordenamento do solo, iluminação pública, coleta de lixo e serviços funerários.

“Ainda que a utilização dos serviços lotéricos esteja em franca ascensão, o princípio da realidade evidencia o contrário: a regulação do mercado, a fiscalização do serviço fornecido e a proteção dos direitos fundamentais do usuário extrapolam – e muito – os limites do interesse municipal.”

Impacto nacional e risco ao pacto federativo

O ministro destacou que a expansão acelerada de loterias municipais cria “tumulto normativo e regulatório”, desequilíbrio federativo e risco de “exploração predatória”, uma vez que municípios estariam autorizando empresas que não cumprem regras nacionais fixadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Nunes Marques advertiu ainda que a proliferação de loterias locais esvazia a fiscalização federal, possibilita assimetrias na publicidade, compromete a proteção ao consumidor e fragiliza o controle contra manipulações e fraudes, especialmente na modalidade de apostas de quota fixa.

Recordou que o STF reconheceu, nas ADIns 7.721 e 7.723, déficit regulamentar e riscos sociais relacionados às bets, o que reforça a necessidade de arcabouço nacional sólido.

Segundo dados citados na decisão, somente em 2025, após o ajuizamento da ação, cerca de 55 municípios já criaram suas loterias. Há ainda mais de 80 cidades que, nos últimos três anos, editaram normas para instituir sistemas lotéricos, deflagrar licitações ou credenciar empresas.

O ministro elencou, além das 13 cidades mencionadas na inicial – como São Paulo, Campinas, Belo Horizonte, Guarulhos, Porto Alegre e Pelotas -, outras 70 municipalidades que instituíram loterias por lei ou decreto.

Fonte: Migalhas.com.br

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A decisão do STF – Supremo Tribunal Federal em condenar Jair Messias Bolsonaro (PL), a mais de 27 anos de prisão, “tirou” o que era considerada a possível e principal atração da 64ª Festa do Ovo – o próprio ex-presidente.

O assunto vinha sendo discutido às portas fechadas e, muitas vezes, na calada da noite, para não levantar nenhuma suspeita até o triunfal anuncio, acreditavam os integrantes do PL.

Durante as tratativas, com empresários do segmento da avicultura, apenas a cúpula do Partido Liberal participava – prefeito Kleber Lopes, Valter Bataline, o “Valter da Eletrônica”, Adauto Dias do Prado, Sônia Maria Lopes e Fábio Shunji Sakita.

Mas, apesar de alguns shows contratados, ainda em 22 de maio o JN divulgou com exclusividade de que a Festa do Ovo poderia ser cancelada. Saiba mais: Tradicional Festa do Ovo poderá ser cancelada

“CHOCOU”

O anuncio sobre a vinda de Bolsonaro na Festa do Ovo – “chocou”, por uma série de circunstâncias alheias à vontade dos organizadores. Agora, o STF “incubou” de vez essa possibilidade. Já os shows divulgados também foram parar na “chocadeira”, assim como as pretensões dos liberais e o Conselho de Pastores.

A Prefeitura, em conjunto com a ACENBA – Associação Cultural e Esportiva Nikkey, e o Sindicato Rural de Bastos anunciaram em 4 de julho, os nomes dos artistas que se apresentariam no Recinto de Exposições Kisuke Watanabe, entre os dias 27 e 31 de agosto: Open Farra; Tony Alisson e Anderson Freire; Hugo & Tiago e DJ Anabzzi; Paula Fernandes e Lucas Lucco e Zé Henrique & Gabriel.

A decisão de alterar a data, segundo os organizadores seria supostamente devido a um caso de gripe aviária registrada em granja do Rio Grande do Sul.

Menos de duas semanas depois, em 17 de julho, os organizadores convocaram a imprensa para confirmar o que o blog havia antecipado há quase dois meses – o cancelamento do evento. Até hoje, as decisões ficaram sob suspeitas.

As suspeitas são desde a desorganização evidenciada, com alteração de datas e o cancelamento, possível falta de recursos para bancar toda a estrutura da festa e, até possivelmente, uma tentativa de ajustar a data com a agenda do ex-presidente Bolsonaro.

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A sentença foi proferida nesta quarta-feira (26) pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (24), o Ministério Público Federal (MPF) já havia negado pedido de liminar do empresário tupãense. Desta forma, Paulo Henrique Andrade (Novo) fica impedido de ser pré candidato a prefeito, nas eleições de outubro.

DEFESA

Conforme a defesa de de PH, através de Fatima Cristina Pires Miranda, Priscila Lima Aguiar Fernandes e Cristiano Vilela de Pinho, no dia 12 de junho, de 2023, a cidadã Tereza Anastacio apresentou denúncia na Câmara sobre suposta prática incompatível com o decoro parlamentar, com pedido de cassação do mandato, conforme o Regimento Interno da Câmara.

“Ocorre que o processo administrativo já estava atingido pelo prazo decadencial de 90 dias corridos, já que PH foi notificado no dia 19 de junho, de modo que o feito deveria ter sido concluído até 17 de setembro, no entanto, seguiu seu trâmite afronta ao ordenamento jurídico e à garantia do devido processo legal”, apontaram.

“A tese foi rejeitada em todas as instâncias. “A reclamação é constitucional. Normas processuais atinentes ao processamento e julgamento, por Comissão Processante, que apura suposta infração de decoro parlamentar de vereador. Não confirmada a alegada afronta a súmula vinculantes 46”, já havia se manifestado a Procuradoria-Geral da República, ao apresentar parecer pela improcedência da reclamação “até pelo fato de ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma no mérito. Não cumprido o esgotamento das instâncias”.

DECISÃO

De acordo com o ministro do STF, Cristiano Zanin, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. “No entanto, no caso concreto, não se trata de discussão sobre crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos. Na verdade, trata-se de procedimento da Câmara Municipal de Tupã que declarou a quebra do decoro parlamentar, o que não atrai automaticamente a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 46”.

O ministro confirmou inclusive, que já havia jurisprudência sobre o tema: “Posto isso, julgo improcedente esta reclamação e condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil”, sentenciou Zanin.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou na sexta-feira (1º) para condenar mais 15 acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de executarem os atos golpistas do dia 8 de janeiro. Moraes propôs penas que vão de 14 a 17 anos de prisão.

Entre os apontados para condenação de até 14 anos está a tupãense Vanessa Harumi Takasaki. Vanessa e sua colega Rosemeire Aparecida Morandi (foto ao lado de Bolsonaro) ganharam a liberdade provisória em agosto de 2023.

A soltura foi condicionada ao fato de que as rés teriam de utilizar tornozeleira eletrônica, estavam proibidas de sair da comarca, deveriam se recolher no período noturno, assinar presença no Fórum todas as segundas-feiras e não podiam usar as redes sociais.

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Já outra tupãense Klio Hirano é acusada de participar dos atos de vandalismo registrados em Brasília (DF) no dia 12 de dezembro. Ela atualmente aguarda julgamento, usa tornozeleira eletrônica e sofre uma série de restrições de liberdade.

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ATAQUES

Foram os ataques perpetrados em Brasília que levaram para a Penitenciária da Colmeia Takasaki e Morandi, entre as centenas de presos que infringiram o Art. 359 da Constituição.

Esses casos estão sendo julgados de forma individual no plenário virtual do Supremo. Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 8 de março.

Os réus foram denunciados pela PGR pelos crimes de:

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

dano qualificado;

golpe de Estado;

deterioração do patrimônio tombado;

associação criminosa.

O STF já condenou 101 acusados pela PGR, com penas que vão de três a 17 anos. A maioria foi condenada por cinco crimes, como golpe de estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação armada.

Quando os primeiros réus foram condenados pela Corte em julgamento presencial, a maioria dos ministros entendeu que houve uma clara intenção por parte de uma multidão de tomada ilícita de poder, com uso de meios violentos, para derrubar um governo democraticamente eleito.

A maioria da Corte também afirmou que os ataques configuraram o chamado crime de multidão, quando um grupo comete uma série de crimes, sendo que um influencia a conduta do outro, num efeito manada. Com isso, todos precisam responder pelo resultado dos crimes.

O Supremo deve concluir o julgamento de outros 15 réus. Nesses casos, Moraes defendeu penas de 14 a 17 anos de prisão para os réus.

Com informações

Jota Neves

Fonte: G1 e Poder360

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TV Globo apurou que ministro do STF determinou uso de tornozeleira eletrônica e proibiu soltos de utilizarem redes sociais e se ausentarem do país. Cerca de 800 pessoas seguem presas, segundo o jornalista Márcio Falcão, TV Globo — Brasília.

Nesta relação não apareceria os nomes das tupãenses Vanessa Harume Takasaki e Rosimeire Morandi, que possivelmente não tiveram seus pedidos de liberdade julgados e continuam presas pelos ataques perpetrados em Brasília, no dia 8 de janeiro, além de outras centenas de pessoas que infringiram o Art. 359 da Constituição.

O artigo cita que os que tentarem depor o governo legitimamente constituído, por meio de violência ou grave ameaça, podem pegar pena de reclusão de quatro a doze anos.

De acordo com o advogado de uma das acusadas, o criminalista Victor Anuvale, que atua na defesa de Morandi, ainda não há decisão para liberá-la.

O advogado garantiu que sua cliente está bem, apoiada pela família e não foi agredida na penitenciária.

– Ela está recolhida no presídio feminino da Colmeia (Gama-DF), com todos os diretos respeitados. Já vi ela diversas vezes. O que não conseguimos é o julgamento dela sobre os pedidos de liberdade, garantiu o criminalista, que fez questão de nos enviar uma nota sobre os atos praticados em Brasília.

Com relação aos fatos ocorridos no dia 08/01/23 podemos esclarecer que nossa cliente manifesta inocência. Ela sempre se manifestou de forma ordeira e pacifica. Nunca desrespeitou ninguém. Nunca! Defendemos que pessoas de má índole, algumas infiltradas, promoveram uma destruição nos palácios, fato que foi combatido pela nossa cliente. Temos áudios que comprovam que ela atuou para que não ocorresse depredação ao patrimônio público. A defesa já teve diversos contatos com a cliente que está bem, sendo apoiada pelos amigos e familiares. Em que pese a distância dos familiares, este de pé, pois não fez nada que justificasse estar presa! Aguardamos o julgamento de diversos pedidos de concessão de liberdade feitos nos autos junto ao Supremo Tribunal Federal, sem que fossem, até aqui analisados. Ressaltamos que tentamos diversas vezes ser atendidos no Gabinete do Ministro Alexandre de Morais, sem obter sucesso até aqui. Por fim, registra-se que nossa cliente é pessoa do bem, honesta, de boa índole e nunca deixou marca negativa onde passou. Existe um histórico pessoal e familiar de boa conduta que deve ser levado em consideração.

A reportagem do blog ainda não conseguiu identificar quem é o defensor de Vanessa Takasaki.

LIBERDADE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de 102 pessoas que foram presas por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

Eles vão poder retornar para suas cidades de origem, mas vão ser monitorados por tornozeleira eletrônica.

A TV Globo apurou que o ministro fixou uma série de medidas cautelares a serem cumpridas pelas pessoas que foram soltas:

• recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana
• não poderão usar redes sociais
• passaportes cancelados
• porte de armas suspensos
• terão que se apresentar semanalmente à Justiça
• não podem se comunicar com outros investigados

Os despachos do ministro Alexandre de Moraes estão sob sigilo. As medidas terão efeito imediato, servindo de alvará de soltura.

Serão beneficiados presos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pará, Ceará, Pernambuco e Bahia.

Com isso, dos 1,4 mil presos entre os dias 8 e 9 de janeiro por causa dos atos, cerca de 800 continuam presos. Moraes tem decidido liberar presos com condutas consideradas menos graves.

Essas decisões estão sob sigilo dentro de uma ação que transita na Corte sobre o tema. Nas decisões, somente aparecem as iniciais das pessoas que foram soltas.

Esta não é a primeira vez que Alexandre de Moraes solta pessoas que foram presas após os ataques aos STF, ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional.

Ele já havia liberado, após audiências de custódia, pessoas com enfermidades e também outros presos em decisões individuais.

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Ambos tiveram comportamento antidemocrático participando de bloqueios em rodovia e de via pública. Agora terão que combater invasões e impedimento de tráfego.

Ainda no final de 2022, o blog alertou para o perigo de o chefe do Executivo tupãense e um parlamentar participarem desse tipo de manifestação – pedindo intervenção militar e questionando a soberania popular, assim como eles mesmos foram regularmente eleitos nas urnas eletrônicas.

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– O exército ainda não deu essa certeza pra nós de que as urnas não foram fraudadas, questionou, o vereador em entrevista à TV pública pertencente ao Legislativo.

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Já o prefeito Caio Aoqui foi solidário com o bloqueio na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), onde manifestantes queimaram pneus, sob suspeita de terem sido furtados de uma borracharia de Tupã.

Além disso, fontes fidedignas apontaram para uma suposta compra de mantimentos (carne) para o acampamento na porta do quartel do Tiro de Guerra. Apesar de questionado por populares sobre sua conivência com o bloqueio de uma das principais avenidas de Tupã, nunca veio a público para se justificar.

– Obviamente que Caio Aoqui não criminaliza os atos antidemocráticos em Brasilia. Foi conivente o tempo todo com os terroristas tupãenses em frente ao TG-Tupã. Há fortes indícios de que além da concordância legal, tenha sido um dos colaboradores para que pudessem ali permanecer. Não podemos nos esquecer que ele esteve presente no fechamento da nossa rodovia, segurando a Bandeira Nacional, todo sorridente e apoiando o golpe da intervenção militar, assim como o vereador Paulo Henrique. Apequenou-se na política e como político, criticou o presidente do Diretório Municipal do PT, Valci Silva.

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ATENTADOS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (11) que as autoridades públicas de todo o país impeçam qualquer tentativa de bloqueio de vias públicas ou rodovias.

Após os atentados aos prédios públicos dos Três Poderes em Brasília, no domingo (8) e a suspeita de novas investidas com a finalidade de tomada de poder, Alexandre de Moraes enviou ao plenário virtual da Corte para julgar ainda nesta quinta-feira (12) a determinação de proibir bloqueios ou invasões.

A decisão prevê multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas que descumprirem essas ordens.

O despacho também assinala que autoridades locais devem prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias, ou quem invadir prédios públicos;

autoridades devem identificar os veículos usados nos atos e seus proprietários, e bloquear o uso desses veículos;

o aplicativo de mensagens Telegram deve bloquear canais e perfis ligados à convocação de atos.

TRECHOS DA DECISÃO

De acordo com reportagem do G-1, na decisão, Moraes afirma que a convocação de novos atos – informada ao Supremo em um documento da Advocacia-Geral da União –é um “evidente desdobramento” dos movimentos de domingo e aponta para a existência da organização criminosa voltada ao ataque à democracia.

“Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República”.

Moraes voltou a citar que os atos dos últimos dias só puderam ocorrer com a conivência do poder público.

“A existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, no Distrito Federal e em diversos outros Estados, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas, circunstância que pode se repetir em todo o território nacional, caso as autoridades locais não adotem as providências devidas”.

O ministro disse ainda que a escalada de atos violentos atingiu ponto “intolerável”.

“A escalada de atos violentos – sempre em desacato à Constituição e à autoridade do Supremo Tribunal Federal – atingiu um ponto intolerável, em que as instalações físicas do Plenário da Corte, além de outras dependências de seu edifício sede, patrimônio inestimável de todos os brasileiros, foi vandalizado pelos participantes dos atos em questão, com total despudor e segurança de impunidade, ao mesmo tempo em que se fazia transmissões por redes sociais, visando o incitamento a condutas semelhantes em todo o território nacional”.

Alexandre de Moraes

STF – Supremo Tribunal Federal

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