A procuradoria Geral de Justiça do Estado conseguiu parecer favorável em ação de inconstitucionalidade, contra a prefeitura de Tupã determinando prazo máximo de 120 dias para que sejam demitidos dos cargos de assessores, chefes e diretores, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal.

Para o relator, a criação de cargo em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Dessa forma, a ação foi julgada procedente, com modulação de efeitos e ressalva quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ainda cabe recurso, mas a situação não deve ser alterada nas mesmas condições.

Fonte: Diário

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente) e Borelli Thomaz seguiram o relator Djalma Lofrano Filho e negaram os recursos que solicitavam a revisão de sentença de primeira instância que dava ganho de causa a psicóloga Samara Caroline Rodrigues.

Os recursos foram impetrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pela Comissão Disciplinar que pediam a anulação de decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Civil, Alexandre Rodrigues Ferreira.

Por solicitação do advogado Luís Gustavo Botteon, o magistrado sentenciou a favor de mandado de segurança em defesa da autora.

Com a decisão do TJ-SP fica determinado a nulidade do ato administrativo que iniciou o processo de investigação contra a conselheira baseado em denúncia anônima.

Desta forma, Samara Rodrigues deve ser reintegrada ao cargo de conselheira tutelar do município, para o cumprimento de mandato referente ao exercício 2020/2023.

O processo sob sigilo foi iniciado em novembro de 2020, após uma pessoa ter deixado um envelope no para-brisa de um veículo da Secretaria de Assistência Social, contendo denúncias sobre supostas irregularidades praticadas pela conselheira tutelar no exercício de suas atividades.

O “pacote” continha ainda questionamentos sobre a conduta pessoal e profissional de Samara também como psicóloga, mas testemunhas e diretores de entidades as quais a profissional prestou serviços foram categóricos em afirmar exatamente o contrário.

Seu defensor, Luís Gustavo Botteon questionou o anonimato da denúncia, a produção de provas ilícitas contra a conselheira e a obstrução da argumentação da “acusada” sem qualquer fundamento legal, durante o procedimento administrativo.

– O direito de defesa, está em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. Com isso, podemos dizer que esse direito de defesa visa assegurar um julgamento justo e equilibrado dentro dos princípios legais, declarou Botteon.

Os apontamentos foram determinantes para a Justiça restabelecer a verdade, ratificada pelo Tribunal ao indeferir os pedidos do CMDCA e da Comissão Disciplinar e reconduzi-la ao cargo de conselheira titular.

No período em que o processo tramitou, o cargo de conselheira foi ocupado pela suplente Anelise Ramiro Pereira.

ELEIÇÃO

Samara Caroline Rodrigues foi eleita para o quarto mandato de conselheira, no dia 6 de outubro de 2019, numa disputa envolvendo 25 candidatos. A escolha foi feita por representantes de entidades tupãenses.

Os cinco primeiros foram empossados no cargo no dia 10 de janeiro de 2020. Dez ficaram de suplentes.

São titulares do Conselho – além de Samara, Aline Carolina Parnezan Ribeiro, Lucas Luiz da Rocha, Alzira Fabiana Batista Rossi e Leda Caroline Morcelli Pelin.

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O advogado especialista em direito público, criminal e processo civil, Ricardo Negrão informou que após a vitória no Tribunal de Justiça vai informar a extinção do processo criminal pelo TJ ao juízo civil de Tupã, e acredita que ao prolatar a sentença, dificilmente irá contrariar a uma decisão de três desembargadores.

– Não vejo onde o juiz pode se apegar para impor uma sanção por improbidade de um fato que não consistiu em crime.

Os desembargadores do TJ entenderam que por “falta de justa causa” a ação penal por suposta pratica de corrupção passiva contra o vereador Tiago Munhoz Matias (PRP) deve ser trancada.

O edil era acusado de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração a partir de denúncia feita pelos vereadores Paulo Henrique Andrade (PPS) e Charles dos Passos (PSB).

Segundo eles, na tentativa de provar eventual cooptação de parlamentares por parte do ex-prefeito Ricardo Raymundo (PV) tomaram conhecimento de que o ex-assessor parlamentar Fernando Oliver Amato teria uma gravação de Tiago solicitando divisão salarial caso assumisse a Secretaria da Juventude.

Por duas vezes a Justiça determinou o afastamento de Tiago dos trabalhos da Câmara, mas seus advogados Victor Anuvale e Ricardo Negrão conseguiram reverter a situação, através de recursos.

Ontem (12) durante sessão ordinária da Câmara, Tiago Matias comentou sobre a decisão e atacou aqueles que, segundo ele, o perseguem. “Fui perseguido e injustiçado por aquele que comia e bebia em minha casa”.

Apesar de não citar nomes, Matias se referiu ao seu compadre e ex-assessor – Oliver Amato que o acusou de querer rachar o salário de secretário. O ex-funcionário teria se recusado a assumir a pasta nessa condição.

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Mesmo sem conseguir qualquer informação por parte dos advogados de defesa do vereador Tiago Munhoz Matias (PRP), a reportagem apurou através de interlocutores de que será impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, um agravo – recurso contra a decisão tomada pela Justiça local, através de liminar que determinou o afastamento do parlamentar.

O objetivo, é reverter a situação e reconduzir o edil ao Legislativo. Segundo as informações, existiriam precedentes, julgados anteriores que embasariam a tese.

Partindo desse pressuposto, calcula-se que a defesa de Matias entende que os motivos que levaram ao seu afastamento não preenchem os requisitos para determinar seu afastamento do cargo.

Para embasar o pedido de afastamento do vereador, o promotor de Defesa do Patrimônio Público e Social, Rodrigo de Andrade Fígaro Caldeira, observou que “de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.429/1992, possível o afastamento de agentes públicos de seus cargos e funções em tutela antecipada na ação de improbidade administrativa na hipótese de risco à instrução processual”.

Já a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

REMUNERAÇÃO

O Judiciário apontou que o afastamento poderá ser sem prejuízo do subsídio, entretanto, a deixou sob a decisão da Mesa Diretora da Câmara, respeitando a legislação municipal, mas a LOM – Lei Orgânica Municipal não prevê essa possibilidade.

O presidente do Legislativo, Valter Moreno Panhossi (DEM) explicou que, inclusive, pretende propor incluir na LOM essa questão, diante desse antecedente envolvendo o vereador Matias.

A defesa do acusado protocolou requerimento solicitando o pagamento do subsídio, enquanto durar o afastamento. Sem nenhuma referência sobre o caso, o presidente da casa pediu ajuda ao Judiciário, mas antecipou que não vai atender o pedido.

“O orçamento que tenho é para pagar 15 vereadores. Com a chega de Luis Alves de Souza como suplente, não posso pagar 16”, disse Panhossi.

DUODÉCIMO

Por outro lado, a defesa entende que faz parte do orçamento toda a verba do duodécimo – que o Executivo é obrigado pela Constituição a repassar para a Câmara de vereadores. O que sobra, o Legislativo devolve à Prefeitura.

O ano passado, a Câmara efetuou a devolução de R$ 2.172.171,31. Valor equivalente deverá ser devolvido em dezembro.

Outra situação que diz respeito à Câmara, é a necessidade de instaurar um procedimento de investigação para apurar as denúncias que pesam contra Matias.

SUPLENTE

Enquanto é travado esse imbróglio jurídico, o suplente Luis Alves de Souza (PC do B) será empossado durante a sessão da noite de hoje (26).

Com a chegada do comunista, a base aliada do prefeito José Ricardo Raymundo (PV) fica ainda mais enfraquecida: 8 a 7. Em tese, o chefe do Executivo fica sem a maioria simples, e deverá encontrar dificuldades para aprovar projetos mais polêmicos.

ELEIÇÃO

Outra situação que tem tirado o sono do prefeito é quanto a eleição da presidência da Câmara. O atual presidente confirmou que vai para a reeleição e, mais uma vez, espera contar com os votos da situação.

Já a oposição conta com Charles dos Passos (PSB) e a articulação de Antônio Alves de Sousa, o “Ribeirão” (PP).

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Mas, o despacho do relator do TJ – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Carlos Von Adamek jogou “água fria” nesta sexta-feira, dia 18. “Processe-se o agravo de instrumento, sem a atribuição de efeito suspensivo, visto que não é possível afirmar o real estado dos veículos à disposição do gabinete do prefeito, para aferir a necessidade de aquisição de novo veículo, sendo necessário, portanto, análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quando do julgamento do recurso”, concluiu o relator.

A defesa do prefeito José Ricardo Raymundo (PV), alegou em síntese, que não estavam presentes na sentença proferida pela juíza Danielle Oliveira Kanawati, da 2ª Vara Civil de Tupã, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que concedeu liminar para suspender imediatamente o pregão presencial.

A sentença da magistrada foi dura. Fala em multa a ser fixada conforme a gravidade do descumprimento da ordem, bloqueio de pagamento e até a apreensão da camionete, caso tivesse sido adquirida, caso fosse reiterada a desobediência. Mas, na véspera do pregão presencial, o prefeito Ricardo Raymundo obedeceu a determinação da Justiça.

O que se pretendia com o instrumento de agravo interposto era reformar a sentença de primeira instância que determinou a suspensão do processo de licitação que deveria ter ocorrido no dia 16 de maio para comprar uma camionete considerada de luxo.

A determinação da Justiças atendeu a “ação popular” impetrada pelo advogado André Gustavo Zanoni Braga de “Pena” Castro.

Na sua argumentação, Pena Castro citou que o município já contava com dois veículos à disposição do gabinete – um Jetta ano 2009, e um Vectra Elegance ano 2007, ambos adquiridos pelo ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB). Já o veículo que o atual prefeito Ricardo Raymundo pretendia adquirir pode ultrapassar o valor dos R$ 100 mil e chegar até R$ 150 mil.

O EDITAL

O edital 32/2018, tinha como objeto a aquisição de um veículo zero quilômetro, tipo camionete cabine dupla, ano e modelo 2018, na cor branca, 04 portas, transmissão automática de no mínimo 05 velocidades, bicombustível ou diesel.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE

Para a defesa do prefeito José Ricardo Raymundo, “o ato administrativo goza de presunção de legalidade que só pode ser afastada pelo interessado mediante prova. A decisão pode perpetuar os gastos com manutenção de veículo. Cabe ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos; o controle do mérito do ato administrativo é privativo do gestor público, sob pena de caracterização de ingerência indevida na atividade administrativa, circunstância que afronta a separação dos Poderes”.

No documento que pretendia derrubar a liminar, a prefeitura observou que não há prova da ilegalidade na compra da camionete, vez que sequer foi demonstrado que a aquisição precedida de regular procedimento licitatório é desmotivada, tampouco que revele gastos indevidos.

“Também não foram juntados aos autos os documentos do procedimento da licitação o que prejudicou a análise do alegado desvio de finalidade e ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, interesse público e proporcionalidade, e que a compra decorre de anterior previsão orçamentária no valor de R$ 138.353,20, em conta destinada ao gabinete, razão pela qual o argumento de que a compra vai causar descontrole orçamentário é descabida”, justificou no recurso.

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O TJ-SP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o agravo de instrumento referente à denúncia sobre possível formação de cartel em Tupã, praticado  por 11 postos de combustíveis, que estariam “combinando” o preço dos produtos antes de repassá-los ao consumidor final. “Por ver presentes os requisitos necessários, concedo ao recurso o pleiteado efeito suspensivo. Comunique-se e esclareça ao MM. Juízo ‘a quo’ que não há necessidade de prestar informações”, afirmou o despacho assinado pelo relator Jayme Queiroz Lopes.

Recentemente, uma decisão judicial proferida pela Justiça de Tupã concedeu liminar determinando que os 11 postos de combustíveis da cidade parem de cobrar o mesmo preço, ou com uma variação quase imperceptível.

A decisão atendeu a uma representação encaminhada ao MPSP – Ministério Público de São Paulo que, após investigação, concluiu que os preços cobrados dos motoristas eram quase idênticos, ou pouca variação.

Para os promotores, a situação se caracterizava como pratica de cartel entre os empresários para cobrar o mesmo preço pelo combustível. A representação foi encaminhada ao Ministério Público de Tupã pelo advogado André Gustavo Zanoni de Castro, o “Pena”, que visitou postos do município e fotografou os preços praticados por cada estabelecimento.

Fonte: Diário   

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