Sem assessoria jurídica, prefeito Ricardo Raymundo comete infração à legislação municipal.
Parece piada pronta. Secretários técnicos geram mais complicações para o Executivo do que se fossem nomeações políticas. É inequívoca a demonstração de falta de assistência técnica, jurídica e política. Os primeiros 30 dias da administração têm sido sofríveis para as atividades administrativas, haja vista, a última nomeação. Justamente a do secretário de Assuntos Jurídicos, Renato Aparecido Teixeira.
Nem mesmo o fato do advogado nomeado ser especialista em direito público e ter sido supostamente indicado pelo deputado federal Evandro Herrera Bertoni Gussi (PV) – doutor em Direito do Estado, impediu que a LOM – Lei Orgânica do Município fosse desrespeitada. É inconcebível para uma administração que quer provar que veio para fazer direito infringir a própria legislação do Município.
Nem é preciso invocar um especialista para tratar do assunto. Tanto o prefeito Ricardo Raymundo quanto o vice-prefeito Caio Aoqui (PSD) foram vereadores e, portanto, conhecem a legislação local.
Na Seção IV que trata sobre os auxiliares diretos do prefeito, artigo 68 não deixa dúvidas. “Os auxiliares diretos do prefeito serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município de Tupã, e no exercício dos direitos políticos.
REINCIDENTE
A administração é reincidente neste quesito. Repete o erro já registrado na indicação do secretário da Educação, Mauro Guerra Eduardo (foto). Ele tornou-se secretário de fato, mas não de direito enquanto aguarda liberação da Fundação Paula Souza do cargo de diretor da ETEC – Escola Técnica “Massuyuki Kawano” de Tupã. Apesar disso, teria eventualmente assinado ilegalmente documentos como se fosse secretário.
Outra pendência técnica diz respeito a nomeação da secretária de Finanças, Jandira dos Santos Souza. Segundo consta, residiria em Tupã, mas presta serviços à prefeitura de Pompeia. Três importantes Secretarias – Assuntos Jurídicos, Educação e Finanças emperradas por falhas técnicas, por ironia do destino.
Aliado a tudo isso, houve a redução de 16 para 11 Secretarias com a junção das pastas de Relações Institucionais, Cultura e Turismo, Administração e Governo, Obras, Planejamento e Trânsito, o que tem dificultado agilizar algumas ações no atual governo.
Só para lembrar, a primeira entrevista coletiva da secretária de Desenvolvimento Urbano, Jeane Rosin ainda repercute de forma negativa para as pretensões da administração.
RETROATIVIDADE
A portaria de nomeação do secretário de Assuntos Jurídicos é retroativa ao dia 10 de janeiro. Isso implica em dizer que receberá salário integral já em fevereiro. A portaria foi assinada no dia 25 e publicada nesta quarta-feira.
O advogado só vai trabalhar dois dias por semana e 8 ao mês, segundo matéria divulgada pelo Jornal Diário desta quinta-feira (2). O expediente será de terça e quinta-feira.
A informação procede uma vez que Renato Teixeira é morador de João Ramalho, na microrregião de Rancharia e terá que percorrer 110 km por dia para vir e ir. Ainda está sub judice o reajuste que elevou os subsídios para os secretários. Os valores saltaram de R$ 6.900,00 para R$ 8.250,00.
