O juiz Fábio José de Vasconcelos, da 2ª Vara Criminal de Tupã (SP), determinou em 28 de setembro a execução da pena privativa de liberdade de Odimar Soares da Silva, o “Paikan”. Assim como ele estão na mesma situação, a ex-secretária de Saúde de Bastos (SP), Amanda Ramos Berti e seu companheiro Fagner Lima da Silva.

Todos eles têm prazo de cinco dias, a partir do recebimento da intimação, para iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto em uma penitenciária da região. O descumprimento pode resultar em mandado de prisão e regressão de regime.

O trânsito em julgado ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar por unanimidade, em 27 de fevereiro, os embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.

Os recursos dos réus foram impetrados pelos advogados Claudemir Antonio Navarro Junior e José Carlos Menezes da Silva.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DEMISSÃO

Com o trânsito em julgado e considerando que apenas Fagner Lima Silva – atual companheiro de Amanda Berti – ocupava cargo efetivo na Prefeitura de Bastos, o prefeito Kleber Lopes de Sousa (PL) publicou portaria em 25 de setembro instaurando Comissão de Sindicância e abrindo processo administrativo para exoneração do servidor.

O diretor da Secretaria de Gabinete, Francisco Carlos Binhardi, indicou para a comissão os servidores Rafael Teixeira Sebastiani, Patrícia Mussio Moura Pelais e Maeli Araújo Rodrigues Martins.

No caso de Amanda Berti, uma sindicância foi instaurada ainda na gestão do ex-prefeito Manoel Rosa (MDB) e arquivada após a ex-secretária pedir demissão do cargo, em maio de 2022, logo após a denúncia do esquema de desvio de verbas federais de combate à Covid-19.

Sem nenhuma restrição administrativa e sem a atual condenação transitada em julgado, a ex-secretária ainda tentou se efetivar como enfermeira na prefeitura, através de concurso público realizado neste ano, mas conseguiu apenas a 29ª colocação – obtendo 62,50 pontos.

CONDENAÇÃO DE 2023

O juiz Paulo Pellegrini Junior, da Vara da Comarca de Bastos, havia condenado a ex-secretária de Saúde Amanda Berti, seu companheiro Fagner Lima da Silva e o motorista Odimar Soares da Silva a 7 anos de prisão em regime fechado e multa de 1.632 dias-multa para cada um, pela prática de associação para o tráfico de drogas.

A sentença foi proferida em 5 de maio de 2023. Os três recorreram em liberdade.

SECRETARIA VIROU “ENTREPOSTO” DE COCAÍNA

As investigações tiveram início com a apreensão de um celular Apple, modelo iPhone 7 Plus.

Em plena pandemia de coronavírus, a principal Secretaria do município se envolveu em escândalo de corrupção, com desvio de dinheiro público e associação para o tráfico de drogas. Saiba mais: Tráfico “oficial” em Bastos acontecia em plena pandemia

Localizada estrategicamente no andar superior da Rua Presidente Vargas, 398, no Centro, a repartição se transformou em um “entreposto” de cocaína para usuários e frequentadores de bares e restaurantes de Bastos e Tupã.

A droga, chamada de “tênis”, era trazida de Marília (SP) e de Pompeia (SP), passava pela Secretaria, onde era fotografada, armazenada e comercializada em gramas que custavam entre R$ 25,00 e R$ 50,00.

Segundo a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (DISE) de Tupã, os acusados usavam os cargos que ocupavam, a estrutura de trabalho, serviços e carro oficial para camuflar o esquema. Saiba mais: Veículos da Prefeitura de Bastos eram usados para o tráfico de drogas

O tráfico era realizado em pleno expediente de trabalho dos três envolvidos – dois ligados diretamente à administração pública e um indireto, motorista prestador de serviços na UTI do Hospital Beneficente de Bastos.

Paiakan, que também atuou como laranja de Amanda Berti foi contratado pela empresa paranaense Arrabal Serviços Médicos a pedido dela. Ela interferia, inclusive, no valor salarial a ser pago ao acusado, como forma de dar-lhe poder de compra para mais cocaína, de acordo com a investigação.

INVESTIGAÇÕES ENTRELAÇADAS

A investigação sobre o tráfico dentro da Secretaria de Saúde teve início após perícia no celular de Amanda Berti, determinada pelo Ministério Público durante buscas e apreensões na ação de combate à corrupção na pasta.

Perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia de Tupã encontrou fotos, mensagens de áudio e de texto sobre toda a estrutura organizada dentro da administração para aquisição, armazenamento e distribuição do entorpecente na microrregião de Tupã.

De acordo com o inquérito instaurado pela DISE, sob responsabilidade do delegado Flávio Delgado de Melo, as investigações foram entrelaçadas com a ação civil pública movida pelo Ministério Público de Bastos, que apurava irregularidades na administração de recursos federais para enfrentamento do novo coronavírus.

“Portanto, é de nosso conhecimento que Amanda Ramos Berti mantinha conta 6014312-6, agência 0655, Banco Votorantim, apenas para receber ‘repasses’ da empresa Arrabal Serviços Médicos LTDA, utilizando recursos federais na promoção do tráfico de drogas, aparelhando o sistema de saúde de Bastos e permitindo que vidas fossem perdidas para o novo coronavírus. Não satisfeita, Amanda Berti permitiu que veículos oficiais da Secretaria da Saúde fossem empregados no transporte de entorpecentes”, revela a página 136 do processo.

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Caiu a sentença que havia livrado o prefeito de Herculândia (SP), Paulo Sérgio de Oliveira (Progressistas), e mais quatro réus em ação popular que apura contratos sem licitação e eventual prejuízo aos cofres públicos.

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou no dia 17 de agosto de 2026 a decisão da 2ª Vara Cível de Tupã (SP), que havia julgado improcedente a ação movida pelo ex-vereador Carlos Alberto dos Santos, o “Coquinho”.

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Na prática, o TJ-SP disse o que a Justiça de primeira instância julgou sem deixar produzir prova.

O QUE TUPÃ NÃO QUIS VER

O relator deu provimento ao recurso ao reconhecer cerceamento de defesa. O juiz de Tupã indeferiu a prova pericial, considerada pelo Tribunal como “imprescindível para eliminar a controvérsia” sobre os contratos não licitados.

Ou seja: absolveu sem perícia. Sem saber se houve ou não dano ao erário.

Agora os autos voltam à origem para realização da prova pericial.

Estão no banco dos réus, além do prefeito Paulo Sérgio:

• Paulo Roberto Braga Herculândia
• Pramoto Peças para Tratores Ltda
• Almeida & Almeida Mecânica Ltda
• Flávia Yasmim Raimundo Rocha

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POR QUE ISSO É GRAVE?

A ação popular não discute opinião. Discute compra direta, sem licitação, com empresas de peças e mecânica. Se o gasto foi regular, a perícia vai provar. Se não foi, também.

O que não pode é o Judiciário de Tupã jogar a pá de cal sem perícia, como fez.

A DECISÃO DO TJ-SP EXPÕES DUAS COISAS:

1 – A fragilidade da sentença de primeira instância;

2 – A importância da ação proposta pelo ex-vereador Coquinho, que foi o único a ter coragem de ir à Justiça enquanto outros se calaram.

O prefeito de Herculândia ainda não é condenado. Mas também não está mais absolvido. Voltou a ser réu.

O prefeito Paulo Sérgio de Oliveira não se manifestou, mas o espaço segue aberto.

O Jota Neves vai acompanhar a perícia. Porque onde não deixam produzir prova, geralmente é onde mora o problema.

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A Justiça do Trabalho proferiu sentença condenando uma instituição, do distrito de Varpa, em Tupã (SP), por assédio sexual e retaliação contra uma ex-funcionária.

Na decisão de primeira instância, a Vara do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício da trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, além de diversas verbas trabalhistas suprimidas.

Segundo costa, a Justiça reconheceu que a funcionária foi vítima de assédio sexual e que teve a dispensa realizada após denunciar o ocorrido à diretoria da empresa, em um caso caracterizado como retaliação.

“Essa decisão é um importante passo na reparação dos graves fatos ocorridos”, teria afirmado a defesa da trabalhadora.

A sentença ainda cabe recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A instituição foi procurada pela reportagem, mas preferiu alegar que não tinha interesse na divulgação por se tratar de caso em segredo de Justiça.

O assédio sexual está previsto no artigo 216-A, com pena de 1 a 2 anos de reclusão. A pena pode aumentar em até 1/3 se o agente se prevalecer de cargo ou função.

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Canais de denúncia

Vítimas de violência sexual podem procurar a Delegacia de Defesa da Mulher, o Ministério Público do Trabalho ou fazer denúncia anônima pelo Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher.

Qualquer pessoa ou corporação é considerada inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No âmbito trabalhista, a decisão ainda pode ser eventualmente alterada em instâncias superiores.

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O delegado da Polícia Federal, José Navas Júnior, alvo da Operação Sinon contra corrupção e venda de informações sigilosas sobre investigações policiais, trabalha há 22 anos na corporação e é especialista em segurança de dados digitais.

Atuando em Marília, Navas chegou a representar o país em um treinamento internacional sobre cibersegurança em 2016, realizado na Holanda. Além disso, o delegado tem vários certificados de cursos realizados nesta área de combate ao vazamento de dados e crimes digitais e também realizava palestras sobre o tema.

As investigações apontam que, desde 2023, o delegado teria utilizado sua função e o acesso a sistemas corporativos da instituição para realizar consultas direcionadas a pessoas e a procedimentos sob investigação. As informações obtidas seriam posteriormente repassadas a investigados, possibilitando a adoção de medidas destinadas a dificultar ou frustrar as diligências policiais.

No âmbito da operação, foram determinadas ainda medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a suspensão do exercício da função pública, a proibição de acesso às dependências, aos sistemas e aos recursos tecnológicos da Polícia Federal.

A operação busca cumprir oito mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Dois empresários e advogados, que atuariam como intermediários dos pagamentos, também são alvo da operação dos federais.

Também foram determinadas medidas de bloqueio e sequestro de bens. As ordens foram autorizadas pela 1ª Vara Federal da Justiça Federal em Marília (SP).

Corrupção e vazamento de informações

Os fatos investigados envolvem, em tese, os crimes de violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa, associação criminosa e embaraço à investigação de organização criminosa.

Ainda de acordo com as investigações, as informações obtidas pelo delegado alvo da operação seriam posteriormente repassadas a investigados, possibilitando a adoção de medidas destinadas a dificultar ou frustrar as ações policiais.

As investigações prosseguem com o objetivo de identificar todos os envolvidos, de esclarecer a origem e a destinação dos recursos movimentados e de dimensionar os danos provocados às investigações policiais afetadas.

Fonte: JN, Comunicação Social da Polícia Federal e g1 Bauru/Marília

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A Justiça da Comarca de Bastos (SP) tem atuado de forma recorrente para impedir atos administrativos considerados ilegais na gestão do prefeito Kleber Lopes de Sousa (PL). Desde o início do mandato, em janeiro de 2025, decisões liminares e sentenças têm suspendido medidas da Prefeitura por falta de documentação, descumprimento de leis e falhas em outros processos.

“É de praxe” 

O caso mais recente ocorreu nesta quarta-feira (15). A juíza Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli barrou temporariamente a 64ª Festa do Ovo por ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Auto de Vistoria da Polícia Militar.

Ao ser questionado sobre a falta de laudos técnicos, o prefeito Kleber Lopes afirmou que “é de praxe a Justiça interceder” para liberar o evento. Na decisão, a magistrada citou “omissão administrativa” e fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

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De acordo com a denúncia, em 1º de janeiro de 2025, o prefeito Kleber Lopes de Sousa nomeou pessoas para ocuparem cargos de secretário em todas as Secretarias Municipais.

Em 20 de fevereiro, o prefeito apresentou justificativa para a criação dos cargos de diretor Administrativo em cada uma das Secretarias. Segundo ele, “era necessário aumentar o subsídio dos secretários Municipais, que, com a aprovação do Projeto de Lei, passariam a ocupar os cargos de diretor Administrativo em suas respectivas pastas”.

Em apenas cinco dias, a Câmara Municipal de Bastos aprovou e o prefeito sancionou a Lei de 25 de fevereiro, criando os cargos de diretor em cada pasta.

Logo após a entrada em vigor da Lei, Kleber Lopes publicou a Portaria nº 8.664/25, de 14 de março. No mesmo ato, exonerou dez secretários Municipais e os nomeou para ocuparem o cargo de diretor Administrativo em suas respectivas Secretarias, com efeitos a partir de 1º de março.

A manobra foi questionada na Justiça. Em decisão liminar, o Judiciário concedeu prazo de 48 horas para que o prefeito de Bastos e o presidente da Câmara, Valter Bataline (PL), desfizessem a lei que aumentou os subsídios.

Com a determinação judicial, os salários voltaram aos valores anteriores e a Prefeitura retomou a nomenclatura original de secretários. Saiba mais: Bataline é convocado para desfazer ilegalidade após TAC com MP

Loteria municipal impedida

Outro ato da gestão foi barrado por decisão de instância superior. A medida cautelar do STF que impediu loterias administradas por prefeituras também bloqueou a implantação da modalidade em Bastos. A Prefeitura chegou a estudar a criação de uma loteria municipal como fonte de arrecadação, mas a decisão do Supremo inviabilizou o projeto. Saiba mais: Cidadão protocola na Justiça ação para barrar “jogos de azar” em Bastos

Outras intervenções 

Levantamento de ações na Comarca aponta que as intervenções não se restringem a um único setor. Entre os motivos estão: falta de documentos obrigatórios: Como AVCB e AVPM em eventos públicos.

Para o MP-SP, a atuação judicial se tornou necessária diante da repetição de falhas. “Diante da reiteração de condutas, cabe ao Poder Judiciário garantir a legalidade dos atos da administração pública”, afirmou um promotor em audiência no início do ano.

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O que diz a Prefeitura

O prefeito Kleber Lopes não comentou outras decisões além da manifestação sobre a Festa do Ovo. O presidente da Câmara, Valter Bataline, se restringe a declarar perseguição política.

Impacto na gestão

Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que a intervenção judicial frequente gera insegurança jurídica e retrabalho administrativo. “Criar cargos, exonerar e nomear em menos de 3 meses, e ter tudo revertido pela Justiça, demonstra fragilidade no planejamento e na assessoria jurídica”, analisa um especialista em Direito Administrativo.

A suspensão da Festa do Ovo às vésperas da abertura pode aumentar o prejuízo a expositores e entidades, que sofrem desde o cancelamento do evento em 2025.

O Sindicato Rural publicou até uma carta aberta para esclarecer o motivo pelo qual decidiu ser contra a realização da feira no mês de julho.

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A Justiça da Comarca de Bastos (SP) proibiu temporariamente a realização da 64ª Festa do Ovo. A decisão da juíza Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli que impede o evento, previsto para acontecer entre esta quinta-feira (16) e domingo (19), no Recinto de Exposições Kisuke Watanabe, até que a Prefeitura comprove o cumprimento das exigências legais de segurança.

A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Bastos. O município não apresentou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Provisório o Auto de Vistoria da Polícia Militar e nem a indicação da empresa responsável pelo parque de diversões, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica dos brinquedos e equipamentos.

DECISÃO LIMINAR

Ao justificar a liminar, a magistrada citou o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, que tratam da tutela de urgência e das atribuições de Bombeiros e Polícia Militar.

Segundo a juíza, a ausência dos documentos configura “clara violação aos deveres de proteção e prevenção impostos ao poder público, caracterizando omissão administrativa passível de correção pela via judicial”.

Para a Justiça, o risco é “cristalino e irrefutável”. “A realização de evento de grande porte, com previsão de participação de milhares de pessoas, incluindo crianças e adolescentes, sem as condições mínimas de segurança contra incêndio e sem a certificação policial das condições de segurança do local, expõe os participantes a riscos graves e potencialmente fatais”, destacou.

A decisão lembrou tragédias como o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria em 2013, que matou 242 pessoas. “Evidencia a necessidade imperiosa de rigoroso cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos que recebem aglomerações de pessoas”, diz trecho da sentença.

Considerando que o evento começaria em apenas um dia, sem os documentos apresentados, a juíza determinou: “DETERMINO à Fazenda Pública do Município de Bastos que se ABSTENHA de promover, autorizar ou permitir a realização da 64ª Festa do Ovo, prevista para ocorrer entre os dias 16 e 19 de julho de 2026, até que sejam apresentados e juntados aos autos o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atestando a segurança das instalações contra incêndio, e o Auto de Vistoria da Polícia Militar, certificando as condições de segurança do local.”

A magistrada ainda fixou multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento, “sem prejuízo da responsabilização civil e criminal dos agentes públicos responsáveis”.

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Prefeito Guilherme Gonçalves – Foto: Divulgação/Prefeitura de Ourinhos

POR: RODRIGO VIUDES

A Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito de Ourinhos (SP), Guilherme Andrew Gonçalves da Silva (Podemos), pelo prazo inicial de 90 dias. A medida foi concedida em mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

A decisão foi assinada pela juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível de Ourinhos e publicada na noite desta terça-feira (30). O despacho determina que o vice-prefeito, Alexandre Ara Dauage, o Alexandre Zoio (PL), assuma imediatamente a chefia do Executivo municipal. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso.

A medida cautelar tem como fundamento supostas irregularidades na condução da política municipal de educação infantil, envolvendo o Termo de Colaboração nº 15/2024, firmado entre a Prefeitura e um instituto educacional.

Aditamentos sob investigação

Segundo o Ministério Público, a parceria teria sido utilizada para terceirizar atividades típicas do magistério, em desacordo com a legislação e com o princípio constitucional do concurso público.

De acordo com a ação, o contrato foi firmado durante a gestão do ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) e posteriormente prorrogado em três oportunidades pelo atual prefeito, mesmo após manifestação contrária da Procuradoria Jurídica do Município.

O MP sustenta que os aditamentos ampliaram o valor do contrato em mais de R$ 13 milhões e mantiveram um modelo de contratação que, segundo o órgão, é incompatível com a legislação por permitir a atuação de profissionais terceirizados diretamente nas salas de aula.

Contratações sob suspeita

Na decisão, a magistrada afirma haver elementos suficientes para indicar a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público. Ela destaca que o plano de trabalho previa a contratação de professores, assistentes de sala e agentes de mediação escolar para exercer funções diretamente ligadas à atividade-fim da educação infantil.

Em análise preliminar, a juíza apontou indícios de terceirização indevida de cargos efetivos. Ela também ressalta que havia concurso público vigente para funções correlatas, circunstância que, conforme a fundamentação, reforça os indícios de irregularidade.

Ao justificar o afastamento cautelar, a magistrada afirma que a permanência do prefeito no cargo poderia comprometer a instrução processual, já que ele mantém autoridade sobre as secretarias responsáveis pela guarda de documentos e sobre servidores que deverão ser ouvidos durante a investigação.

A decisão também registra que Guilherme Gonçalves figura como réu em outras ações de improbidade administrativa relacionadas à contratação de organizações sociais, inclusive na área da saúde. Segundo a magistrada, esse contexto reforça o risco de continuidade das práticas investigadas

Convênios barrados

Além do afastamento do prefeito, a Justiça determinou que o município deixe de firmar novos convênios para execução de atividades pedagógicas na educação infantil e apresente, no prazo de 90 dias, um plano de transição para substituir gradualmente trabalhadores terceirizados por servidores concursados.

Na fundamentação, a magistrada também faz referência ao cenário administrativo do município, citando informações constantes de outra ação popular que apontam dificuldades financeiras, problemas previdenciários e reflexos em áreas como saúde e educação.

Embora esses fatos não integrem o objeto principal da ação de improbidade, foram considerados pela juíza para avaliar o risco de dano à administração pública e a necessidade da adoção das medidas cautelares.

Novo afastamento

Este é o segundo afastamento imposto ao prefeito em pouco mais de um mês. Em maio, a Justiça de Ourinhos já havia determinado que Guilherme Gonçalves fosse afastado das decisões relacionadas a área da Saúde, também em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.

Na ocasião, a investigação tratava de supostas irregularidades no contrato de terceirização da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Pronto Atendimento (PA) do município. Em nota divulgada à época, a Prefeitura informou que a gestão da Saúde seria transferida ao substituto legal, “sem qualquer afastamento do prefeito de suas demais funções e responsabilidades institucionais”.

Procurada pelo Marília Notícia, a Prefeitura de Ourinhos não havia se manifestado até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal, e este texto será atualizado caso haja posicionamento.

Fonte: Marília Notícias

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar para a moradora de Tupã (SP), Rosemeire Aparecida Morandi, na sexta-feira, dia 24. No sábado (25) ela deixou a penitenciária de Pirajuí e passou a cumprir a decisão em sua residência. A ré ficou apenas 2 anos, 5 meses e 29 dias de prisão, de uma pena de 17 anos.

A pena foi de 15 anos e seis meses de reclusão e 1 ano e seis meses de detenção, além de 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (golpe de Estado), deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Rose Morandi também foi condenada ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30 milhões.

A informação sobre a concessão de prisão domiciliar foi confirmada pelo seu advogado Victor Hugo Anuvale Rodrigues, nesta segunda-feira (27).

A DECISÃO

“As circunstâncias específicas do presente processo justificam a concessão da prisão domiciliar, mesmo após o início da execução definitiva da pena. O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”, decidiu Moraes.

EXIGÊNCIAS

A pena deverá ser cumprida em seu endereço residencial, mas algumas medidas deverão ser cumpridas, caso contrário, volta para o regime fechado.

– Uso de tornozeleira eletrônica;

– Fornecer informações semanais, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;

– Suspensão do passaporte, proibindo-se, ainda, a obtenção de novo documento;

– Proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório;

– Proibição de utilização de redes sociais, inclusive por meio de terceiros;

– Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio;

– Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de seus genitores, irmãos, filhos e netos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O descumprimento da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará na reconversão da domiciliar em prisão dentro de estabelecimento prisional.

A condenada deverá requerer previamente autorização para deslocamentos por questões de saúde, com exceção de situações de urgência e emergência, as quais deverão ser justificadas, no prazo de 48 horas, após o respectivo ato médico.

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Cassação dos mandatos se deu por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024; decisão tornou o prefeito Valdeci Soares dos Santos Filho inelegível por oito anos – ouça matéria

Na sessão de julgamento desta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu decisão da 71ª Zona Eleitoral – Martinópolis e cassou os mandatos do prefeito reeleito do município, Valdeci Soares dos Santos Filho, o “Soró” (Republicanos), e do vice-prefeito, Marcos Rogério Matarazo (Podemos), pela prática de abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024. A decisão foi por unanimidade e também aplicou ao prefeito a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes às eleições de 2024, sanção afastada quanto ao vice-prefeito.

Na ação, o partido União Brasil alegou que o prefeito e o vice-prefeito teriam utilizado indevidamente a máquina pública em benefício de suas candidaturas à reeleição. Isso teria acontecido especialmente por meio de dois atos: apresentação de projeto de lei de reestruturação de cargos da administração pública municipal em 30 de setembro de 2024, sem observância dos requisitos legais; e disponibilização de transporte gratuito para eleitores do distrito de Vila Escócia, na semana que antecedeu as eleições, sem justificativa administrativa válida.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Encinas Manfré, presidente do TRE-SP, afirmou que o abuso de poder político ficou configurado com o envio do projeto de lei às vésperas da eleição, propondo alterações de vencimentos com a previsão de aumento real da remuneração para algumas carreiras dos funcionários do local, entre as quais os servidores da prefeitura e do magistério do município. Tal reestruturação ia além da mera revisão dos valores para recompor perdas salariais.

“Inexiste demonstrativo da imprescindibilidade de projeto de lei à Câmara Municipal, faltando poucos dias para o pleito. [Houve um] correspondente encaminhamento que tivera aptidão, pelo menos, para gerar expectativa nos servidores públicos de obtenção da reestruturação das carreiras e do acréscimo remuneratório dela decorrente”, explicou o relator. Ele afirmou ainda que, por meio de parecer jurídico do procurador do município, o prefeito estava ciente de que deveria enviar o projeto somente após o período de vedação eleitoral (artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97).

Quanto ao abuso do poder econômico, o relator entendeu configurado com a disponibilização de transporte coletivo gratuito no distrito da Vila Escócia, dias antes do pleito. Segundo ele, o serviço não foi oferecido legalmente, conforme as exceções previstas no artigo 73, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97.

“Essa implementação ocorreu no dia primeiro de outubro de 2024, sem a correspondente demonstração da urgência e da necessidade nesse momento. Essas situações revelam o propósito eleitoreiro do prefeito na concessão desse benefício. Situações que, no caso concreto, passaram a comprometer a normalidade e a legitimidade da disputa eleitoral de 2024”, concluiu o desembargador.

A Corte eleitoral julgou o recurso parcialmente procedente, pois não aplicou a sanção de inelegibilidade ao vice-prefeito. Cabe recurso ao TSE.

Fonte: imprensa@tre-sp.jus.br

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Dois casos de agressão a animais que se assemelham pela violência de seus algozes, pela comoção de internautas e pela ausência de justiça e conscientização política sobre maus-tratos a animais.

Da agressão sofrida pelo Orelha, de Florianópolis (SC) ao Takeo, de Bastos (SP), se passaram possivelmente um pouco mais de uma semana. Os maus-tratos foram registrados dias 4 e 12 de janeiro, respectivamente.

Em SC, o caso chegou ao conhecimento da polícia no dia 16, já o de Bastos se tornou público no dia 21, pelas redes sociais e através do JN, mas até hoje (1), a Polícia Civil não se sensibilizou pelo caso e administração ignora a promessa e o sofrimento do Takeo.

Os agressores estão impunes, como em outros casos de envenenamento e de assassinato de animais a tiros, na zona rural do município. Assim como Orelha, o Takeo foi agredido com objeto contundente, que não foi encontrado.

Takeo também foi localizado por voluntários machucado, agonizando e parcialmente enterrado num matagal. Foi recolhido e levado a uma clínica veterinária em Tupã (SP), onde apurou-se que as chances de voltar a andar são de apenas 5%.

Enquanto Orelha no dia 5 de janeiro precisou passar por eutanásia devido à gravidade dos ferimentos, Takeo (valente), mesmo com a coluna quebrada sobreviveu e luta para angariar o valor de R$ 4.500,00, para ser submetido a cirurgia. Você pode ajudar via Pix usando a chave: 5899438@vakinha.com.br

O quadro clínico de Takeo foi atualizado: com anemia esteve nesta semana no veterinário e retornou para a casa de sua cuidadora na tarde desta sexta-feira (30).

OPORTUNISMO POLÍTICO

Em vídeo compartilhado nas redes sociais, o delegado-geral de Santa Catarina, Ulisses Gabriel afirmou que foi cobrado pelo governador Jorginho Mello (PL) e que providências já estão sendo tomadas. “Adolescentes teriam agredido, com pauladas, esse cachorrinho e eles serão levados à Justiça”, afirmou, ao NDMais.

Já em Bastos, o oportunismo surgiu no período de campanha. Como um dos municípios mais violentos contra animais domésticos e sem desenvolver qualquer política pública de conscientização sobre maus-tratos e, nem mesmo, de programas de controle de zoonoses para proteger a população, o que não faltou foram promessas políticas.

Os principais agentes  eleitos em outubro de 2024, empossados em 2025, o enfermeiro Kleber Lopes de Sousa (PL) e o presidente da Câmara, Valter Bataline, o “Valter da Eletrônica” (PL), respectivamente, chegaram ao poder em Bastos prometendo ser “os defensores dos animais”.

PROMESSAS

As promessas dos dois políticos foram grandiosas. Com farto material impresso e publicado em redes sociais, além de discursos comoventes:

– Proteção Animal;

– Criação do Conselho municipal de proteção aos animais;

– Implantação da unidade de atendimento para PETs (SUS Animal);

– Chipagem e castração de animais executados pela prefeitura municipal;

– Implementação do Castramóvel;

– Abrigo municipal para cães e gatos abandonados;

– Garantia por lei municipal de recursos orçamentários para a política de proteção e defesa dos animais;

– Realização de parcerias com os voluntários dos Protetores de Animais;

– Construção da praça PETs;

– Banco de ração

A publicidade em formato de bandeirola (fôlder) usado para divulgar as propostas ainda estampa a imagem de um cachorro que lembra o Takeo -, mas que está longe de ser o símbolo de luta animal contra a irracionalidade humana.

Enquanto isso, quantos Orelhas e quantos Takeos serão torturados e executados para que haja ações verdadeiras de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, ao invés de ser apenas narrativas mentirosas através de frases de efeito, palavras e imagens.

TESTEMUNHOS

Quando o caso foi divulgado pelo JN, internautas e moradores de Bastos se manifestaram, confirmando a omissão da municipalidade, a falta de identificação e punição dos culpados, pelos maus-tratos e envenenamento de pets. Saiba mais: Cachorro com coluna quebrada reacende debate em Bastos

Martha Teixeira

É inacreditável o índice de maus tratos com os animais e nada é feito! Não estou falando dessa gestão, mas das outras que nada fizeram. Que vergonha Bastos só é noticiado pelos maus tratos, sonho com o dia que a manchete vai ser: Bastos inaugura clínica para receber animais de ruas e que sofrem maus tratos. Com atendimento gratuito, castração, consultas e tudo que um animal precisa. Quando as autoridades vão entender que é questão de saúde pública, na rua que moro é a rua que mais envenena animais. Nada é feito, triste ver o que os animais sofrem. Me pergunto sobre essa criatura que mata os animais, o que vai dizer quando se estiver diante de Deus? Pq TODOS nós iremos prestar conta dos nossos atos.

Toda campanha é a mesma coisa: só promessas…💭

Cirlei Faria

Muito triste ser cruel com os inocentes, esse resultado em Bastos mostra que a impunidade impera nesse lugar é o descaso dos órgãos públicos que deveriam proteger os inocentes indefesos

Meire Cristina Uchelli

Quem não respeita um animal inocente não irá respeitar nem Deus, e precisa ser punido sim. Quanto ao veneno, tem que investigar onde estão vendendo e multar severamente o estabelecimento comercial.

Leia também: Maus-tratos: cães uivam pedindo socorro com a chegada da PM

O post Do Orelha de SC ao Takeo de SP apareceu primeiro em Jota Neves - A notícia sobre o fato.