Prefeito Guilherme Gonçalves – Foto: Divulgação/Prefeitura de Ourinhos

POR: RODRIGO VIUDES

A Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito de Ourinhos (SP), Guilherme Andrew Gonçalves da Silva (Podemos), pelo prazo inicial de 90 dias. A medida foi concedida em mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

A decisão foi assinada pela juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível de Ourinhos e publicada na noite desta terça-feira (30). O despacho determina que o vice-prefeito, Alexandre Ara Dauage, o Alexandre Zoio (PL), assuma imediatamente a chefia do Executivo municipal. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso.

A medida cautelar tem como fundamento supostas irregularidades na condução da política municipal de educação infantil, envolvendo o Termo de Colaboração nº 15/2024, firmado entre a Prefeitura e um instituto educacional.

Aditamentos sob investigação

Segundo o Ministério Público, a parceria teria sido utilizada para terceirizar atividades típicas do magistério, em desacordo com a legislação e com o princípio constitucional do concurso público.

De acordo com a ação, o contrato foi firmado durante a gestão do ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) e posteriormente prorrogado em três oportunidades pelo atual prefeito, mesmo após manifestação contrária da Procuradoria Jurídica do Município.

O MP sustenta que os aditamentos ampliaram o valor do contrato em mais de R$ 13 milhões e mantiveram um modelo de contratação que, segundo o órgão, é incompatível com a legislação por permitir a atuação de profissionais terceirizados diretamente nas salas de aula.

Contratações sob suspeita

Na decisão, a magistrada afirma haver elementos suficientes para indicar a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público. Ela destaca que o plano de trabalho previa a contratação de professores, assistentes de sala e agentes de mediação escolar para exercer funções diretamente ligadas à atividade-fim da educação infantil.

Em análise preliminar, a juíza apontou indícios de terceirização indevida de cargos efetivos. Ela também ressalta que havia concurso público vigente para funções correlatas, circunstância que, conforme a fundamentação, reforça os indícios de irregularidade.

Ao justificar o afastamento cautelar, a magistrada afirma que a permanência do prefeito no cargo poderia comprometer a instrução processual, já que ele mantém autoridade sobre as secretarias responsáveis pela guarda de documentos e sobre servidores que deverão ser ouvidos durante a investigação.

A decisão também registra que Guilherme Gonçalves figura como réu em outras ações de improbidade administrativa relacionadas à contratação de organizações sociais, inclusive na área da saúde. Segundo a magistrada, esse contexto reforça o risco de continuidade das práticas investigadas

Convênios barrados

Além do afastamento do prefeito, a Justiça determinou que o município deixe de firmar novos convênios para execução de atividades pedagógicas na educação infantil e apresente, no prazo de 90 dias, um plano de transição para substituir gradualmente trabalhadores terceirizados por servidores concursados.

Na fundamentação, a magistrada também faz referência ao cenário administrativo do município, citando informações constantes de outra ação popular que apontam dificuldades financeiras, problemas previdenciários e reflexos em áreas como saúde e educação.

Embora esses fatos não integrem o objeto principal da ação de improbidade, foram considerados pela juíza para avaliar o risco de dano à administração pública e a necessidade da adoção das medidas cautelares.

Novo afastamento

Este é o segundo afastamento imposto ao prefeito em pouco mais de um mês. Em maio, a Justiça de Ourinhos já havia determinado que Guilherme Gonçalves fosse afastado das decisões relacionadas a área da Saúde, também em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.

Na ocasião, a investigação tratava de supostas irregularidades no contrato de terceirização da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Pronto Atendimento (PA) do município. Em nota divulgada à época, a Prefeitura informou que a gestão da Saúde seria transferida ao substituto legal, “sem qualquer afastamento do prefeito de suas demais funções e responsabilidades institucionais”.

Procurada pelo Marília Notícia, a Prefeitura de Ourinhos não havia se manifestado até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal, e este texto será atualizado caso haja posicionamento.

Fonte: Marília Notícias

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar para a moradora de Tupã (SP), Rosemeire Aparecida Morandi, na sexta-feira, dia 24. No sábado (25) ela deixou a penitenciária de Pirajuí e passou a cumprir a decisão em sua residência. A ré ficou apenas 2 anos, 5 meses e 29 dias de prisão, de uma pena de 17 anos.

A pena foi de 15 anos e seis meses de reclusão e 1 ano e seis meses de detenção, além de 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (golpe de Estado), deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Rose Morandi também foi condenada ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30 milhões.

A informação sobre a concessão de prisão domiciliar foi confirmada pelo seu advogado Victor Hugo Anuvale Rodrigues, nesta segunda-feira (27).

A DECISÃO

“As circunstâncias específicas do presente processo justificam a concessão da prisão domiciliar, mesmo após o início da execução definitiva da pena. O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”, decidiu Moraes.

EXIGÊNCIAS

A pena deverá ser cumprida em seu endereço residencial, mas algumas medidas deverão ser cumpridas, caso contrário, volta para o regime fechado.

– Uso de tornozeleira eletrônica;

– Fornecer informações semanais, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;

– Suspensão do passaporte, proibindo-se, ainda, a obtenção de novo documento;

– Proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório;

– Proibição de utilização de redes sociais, inclusive por meio de terceiros;

– Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio;

– Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de seus genitores, irmãos, filhos e netos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O descumprimento da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará na reconversão da domiciliar em prisão dentro de estabelecimento prisional.

A condenada deverá requerer previamente autorização para deslocamentos por questões de saúde, com exceção de situações de urgência e emergência, as quais deverão ser justificadas, no prazo de 48 horas, após o respectivo ato médico.

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Cassação dos mandatos se deu por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024; decisão tornou o prefeito Valdeci Soares dos Santos Filho inelegível por oito anos – ouça matéria

Na sessão de julgamento desta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu decisão da 71ª Zona Eleitoral – Martinópolis e cassou os mandatos do prefeito reeleito do município, Valdeci Soares dos Santos Filho, o “Soró” (Republicanos), e do vice-prefeito, Marcos Rogério Matarazo (Podemos), pela prática de abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024. A decisão foi por unanimidade e também aplicou ao prefeito a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes às eleições de 2024, sanção afastada quanto ao vice-prefeito.

Na ação, o partido União Brasil alegou que o prefeito e o vice-prefeito teriam utilizado indevidamente a máquina pública em benefício de suas candidaturas à reeleição. Isso teria acontecido especialmente por meio de dois atos: apresentação de projeto de lei de reestruturação de cargos da administração pública municipal em 30 de setembro de 2024, sem observância dos requisitos legais; e disponibilização de transporte gratuito para eleitores do distrito de Vila Escócia, na semana que antecedeu as eleições, sem justificativa administrativa válida.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Encinas Manfré, presidente do TRE-SP, afirmou que o abuso de poder político ficou configurado com o envio do projeto de lei às vésperas da eleição, propondo alterações de vencimentos com a previsão de aumento real da remuneração para algumas carreiras dos funcionários do local, entre as quais os servidores da prefeitura e do magistério do município. Tal reestruturação ia além da mera revisão dos valores para recompor perdas salariais.

“Inexiste demonstrativo da imprescindibilidade de projeto de lei à Câmara Municipal, faltando poucos dias para o pleito. [Houve um] correspondente encaminhamento que tivera aptidão, pelo menos, para gerar expectativa nos servidores públicos de obtenção da reestruturação das carreiras e do acréscimo remuneratório dela decorrente”, explicou o relator. Ele afirmou ainda que, por meio de parecer jurídico do procurador do município, o prefeito estava ciente de que deveria enviar o projeto somente após o período de vedação eleitoral (artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97).

Quanto ao abuso do poder econômico, o relator entendeu configurado com a disponibilização de transporte coletivo gratuito no distrito da Vila Escócia, dias antes do pleito. Segundo ele, o serviço não foi oferecido legalmente, conforme as exceções previstas no artigo 73, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97.

“Essa implementação ocorreu no dia primeiro de outubro de 2024, sem a correspondente demonstração da urgência e da necessidade nesse momento. Essas situações revelam o propósito eleitoreiro do prefeito na concessão desse benefício. Situações que, no caso concreto, passaram a comprometer a normalidade e a legitimidade da disputa eleitoral de 2024”, concluiu o desembargador.

A Corte eleitoral julgou o recurso parcialmente procedente, pois não aplicou a sanção de inelegibilidade ao vice-prefeito. Cabe recurso ao TSE.

Fonte: imprensa@tre-sp.jus.br

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Dois casos de agressão a animais que se assemelham pela violência de seus algozes, pela comoção de internautas e pela ausência de justiça e conscientização política sobre maus-tratos a animais.

Da agressão sofrida pelo Orelha, de Florianópolis (SC) ao Takeo, de Bastos (SP), se passaram possivelmente um pouco mais de uma semana. Os maus-tratos foram registrados dias 4 e 12 de janeiro, respectivamente.

Em SC, o caso chegou ao conhecimento da polícia no dia 16, já o de Bastos se tornou público no dia 21, pelas redes sociais e através do JN, mas até hoje (1), a Polícia Civil não se sensibilizou pelo caso e administração ignora a promessa e o sofrimento do Takeo.

Os agressores estão impunes, como em outros casos de envenenamento e de assassinato de animais a tiros, na zona rural do município. Assim como Orelha, o Takeo foi agredido com objeto contundente, que não foi encontrado.

Takeo também foi localizado por voluntários machucado, agonizando e parcialmente enterrado num matagal. Foi recolhido e levado a uma clínica veterinária em Tupã (SP), onde apurou-se que as chances de voltar a andar são de apenas 5%.

Enquanto Orelha no dia 5 de janeiro precisou passar por eutanásia devido à gravidade dos ferimentos, Takeo (valente), mesmo com a coluna quebrada sobreviveu e luta para angariar o valor de R$ 4.500,00, para ser submetido a cirurgia. Você pode ajudar via Pix usando a chave: 5899438@vakinha.com.br

O quadro clínico de Takeo foi atualizado: com anemia esteve nesta semana no veterinário e retornou para a casa de sua cuidadora na tarde desta sexta-feira (30).

OPORTUNISMO POLÍTICO

Em vídeo compartilhado nas redes sociais, o delegado-geral de Santa Catarina, Ulisses Gabriel afirmou que foi cobrado pelo governador Jorginho Mello (PL) e que providências já estão sendo tomadas. “Adolescentes teriam agredido, com pauladas, esse cachorrinho e eles serão levados à Justiça”, afirmou, ao NDMais.

Já em Bastos, o oportunismo surgiu no período de campanha. Como um dos municípios mais violentos contra animais domésticos e sem desenvolver qualquer política pública de conscientização sobre maus-tratos e, nem mesmo, de programas de controle de zoonoses para proteger a população, o que não faltou foram promessas políticas.

Os principais agentes  eleitos em outubro de 2024, empossados em 2025, o enfermeiro Kleber Lopes de Sousa (PL) e o presidente da Câmara, Valter Bataline, o “Valter da Eletrônica” (PL), respectivamente, chegaram ao poder em Bastos prometendo ser “os defensores dos animais”.

PROMESSAS

As promessas dos dois políticos foram grandiosas. Com farto material impresso e publicado em redes sociais, além de discursos comoventes:

– Proteção Animal;

– Criação do Conselho municipal de proteção aos animais;

– Implantação da unidade de atendimento para PETs (SUS Animal);

– Chipagem e castração de animais executados pela prefeitura municipal;

– Implementação do Castramóvel;

– Abrigo municipal para cães e gatos abandonados;

– Garantia por lei municipal de recursos orçamentários para a política de proteção e defesa dos animais;

– Realização de parcerias com os voluntários dos Protetores de Animais;

– Construção da praça PETs;

– Banco de ração

A publicidade em formato de bandeirola (fôlder) usado para divulgar as propostas ainda estampa a imagem de um cachorro que lembra o Takeo -, mas que está longe de ser o símbolo de luta animal contra a irracionalidade humana.

Enquanto isso, quantos Orelhas e quantos Takeos serão torturados e executados para que haja ações verdadeiras de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, ao invés de ser apenas narrativas mentirosas através de frases de efeito, palavras e imagens.

TESTEMUNHOS

Quando o caso foi divulgado pelo JN, internautas e moradores de Bastos se manifestaram, confirmando a omissão da municipalidade, a falta de identificação e punição dos culpados, pelos maus-tratos e envenenamento de pets. Saiba mais: Cachorro com coluna quebrada reacende debate em Bastos

Martha Teixeira

É inacreditável o índice de maus tratos com os animais e nada é feito! Não estou falando dessa gestão, mas das outras que nada fizeram. Que vergonha Bastos só é noticiado pelos maus tratos, sonho com o dia que a manchete vai ser: Bastos inaugura clínica para receber animais de ruas e que sofrem maus tratos. Com atendimento gratuito, castração, consultas e tudo que um animal precisa. Quando as autoridades vão entender que é questão de saúde pública, na rua que moro é a rua que mais envenena animais. Nada é feito, triste ver o que os animais sofrem. Me pergunto sobre essa criatura que mata os animais, o que vai dizer quando se estiver diante de Deus? Pq TODOS nós iremos prestar conta dos nossos atos.

Toda campanha é a mesma coisa: só promessas…💭

Cirlei Faria

Muito triste ser cruel com os inocentes, esse resultado em Bastos mostra que a impunidade impera nesse lugar é o descaso dos órgãos públicos que deveriam proteger os inocentes indefesos

Meire Cristina Uchelli

Quem não respeita um animal inocente não irá respeitar nem Deus, e precisa ser punido sim. Quanto ao veneno, tem que investigar onde estão vendendo e multar severamente o estabelecimento comercial.

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O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil ao adolescente vítima de agressão em 16 de maio de 2024, durante briga generalizada em Herculândia (SP), após jogo de futsal da Copa Record.

Já o secretário de Esportes e Recreação, Marcelo Patrício Monteiro, o “Mussum”, que atuou como representante da Administração não foi considerado parte legitima para responder pelos danos morais causados à vítima, mas pagará a cada advogado respectivo o valor de R$ 2 mil.

O acórdão seguiu parecer do relator José Eduardo Marcondes Machado, que isenta o município de responsabilidade pelo ocorrido. Por outro lado, a omissão do Estado de São Paulo ficou comprovada pela ausência de policiamento ostensivo durante e após o evento esportivo. Saiba mais: Briga generalizada em Herculândia coloca em xeque a segurança

“A Polícia Militar não assegurou efetivo suficiente para garantir a segurança da população, o que permitiu a ocorrência de violência generalizada”, diz a decisão.

No âmbito da Investigação Preliminar do 9º Batalhão da Polícia Militar, instaurada pela Organização em Marília, confirmou-se o recebimento do expediente encaminhado pela municipalidade, com requerimento de policiamento ostensivo, disponibilizando apenas dois policiais militares para todo o território do Município, sem cobertura para o período imediatamente posterior ao encerramento da partida.

Autoridades políticas de Herculândia haviam cobrado explicações do comandante da 2ª Companhia da PM, em Tupã, capitão André Vander Zambelli, que prometeu apuração sobre o que já era sabido. A população reclama que no período noturno, a viatura fica trancada no destacamento e a cidade a mercê da criminalidade. Saiba mais: Secretário de Esportes admite falta de segurança para jogo em Herculândia

A OMISSÃO

Os dois policiais militares permaneceram em turno de serviço compreendido no horário das 10h às 22h, e a briga que vitimou o J. B. A. A. ocorreu por volta das 22h08, após o término do evento e do serviço operacional dos policiais militares, que no horário dos fatos, estavam em operação de fiscalização de trânsito na Avenida Brasil, n. 445.

A ausência de policiamento e de estrutura mínima de segurança pública compatível com a dimensão do evento, “faz jus à reparação por danos morais, no valor correspondente a 70 salários-mínimos (R$ 1.621,00), o equivalente a R$ 113.470,00”, cobrou a família do adolescente.

A Justiça observou que o valor da reparação por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade objetiva do fato e ao efeito lesivo gerado, sem desconsiderar a dor e o sofrimento da vítima, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.

“Esses aspectos, devidamente ponderados, conduzem à fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, patamar que bem atende aos critérios delineados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, decidiu o Tribunal. Sobre o valor da indenização incidem correção monetária e juros de mora.

“Diante desse contexto, os honorários advocatícios por equidade, fixados em R$ 3.000,00, a serem pagos pela Fazenda do Estado de São Paulo em favor do advogado da vítima. Por outro lado, à vista do desprovimento do apelo com relação ao Município de Herculândia e ao correquerido Marcelo Patrício Monteiro, o autor pagará a cada advogado respectivo o valor de R$ 2.000,00, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor”, diz o acórdão.

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Cidadão que cobrou posicionamento da Promotoria também foi informado sobre a situação; descumprimento da ordem terá multa diária de R$ 500 mil – ouça matéria

O promotor Lucas Marques de Tavares Oléa, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), enviou ofício nº 490/2025, para o prefeito Kleber Lopes Souza (PL) e para o presidente da Câmara de Bastos (SP), Valter Bataline, o “Valter da Eletrônica” (PL), ratificando a alteração no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a medida cautelar do ministro Nunes Marques, que suspende até o julgamento definitivo, a eficácia de todos os atos municipais que criam loterias ou autorizam apostas esportivas.

Conforme decisão do STF, caso haja descumprimento da ordem, a multa diária será de R$ 500 mil para municípios e empresas e de R$ 50 mil para prefeitos.

A ação protocolada no STF foi proposta pelo Partido Solidariedade, que questionava a competência dos municípios na promoção de jogos de azar. O funcionário público de Tupã (SP), Alex Bruno dos Santos Limieri, que exigia providências do MP, também foi notificado sobre o fato. Saiba mais: Cidadão protocola na Justiça ação para barrar “jogos de azar” em Bastos

“Diante disso, oficie-se à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Bastos, encaminhando-lhes cópia desta nova notícia de fato, esclarecendo-lhes sobre a alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal e recomendando-lhes que se abstenham de adotar qualquer ato suscetível de instituir, em Bastos, serviço de loteria municipal, ao menos até o julgamento definitivo da ADPF 1.212, sob pena de sofrerem a incidência das sanções já fixadas na nova decisão do STF”, informou o promotor Oléa, na quinta-feira, dia 4. Saiba mais: Prefeito evangélico cria jogo de azar para “salvar a economia” do município

REPRESENTAÇÃO AO MP

O promotor relembrou no documento de 38 páginas que o MP, em Bastos, havia aberto procedimento sobre o tema, uma vez que o Sr. Alex Bruno dos Santos Limieri, apresentou representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo questionando a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.397/25, sancionada pelo Prefeito de Bastos.

“O representante sustenta que a lei é formalmente inconstitucional, pois o Município não possui competência para legislar sobre loterias. Além disso, a representação destaca que a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, autoriza apenas a União, os Estados e o Distrito Federal a explorarem essa atividade, excluindo expressamente os municípios. A norma municipal, portanto, contraria frontalmente a legislação federal vigente. O representante alerta que permitir que municípios criem suas próprias loterias abriria um precedente perigoso, comprometendo a uniformidade normativa e a segurança jurídica no país. Isso poderia gerar um cenário de desorganização federativa, com cada município criando regras próprias para uma atividade que exige controle centralizado”.

OBSERVAÇÃO DO MP

“Contudo, o STF, ao julgar as ADPFs 492 e 493, reconheceu que Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para explorar serviços de loteria, desde que respeitem os limites da legislação federal. Foi essa a conclusão da Suprema Corte. Dessa forma, em resumo, a mim me parece acertado inferir que as legislações estaduais (ou municipais) que instituam loterias em seus territórios tão somente veiculam competência material que lhes foi franqueada pela Constituição. Tais normas estaduais, sejam leis ou decretos, apenas ofenderiam a Constituição Federal caso instituíssem disciplina ou modalidade de loteria não prevista pela própria União para si mesma, haja vista que, nesta hipótese, a legislação estadual afastar-se-ia de seu caráter materializador do serviço público de que o Estado (ou município, ou Distrito Federal) é titular, isto sim incompatível com o art. 22, XX, da CF/88. É lícito concluir, portanto, que a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais”, observa o promotor, ao notificar as autoridades bastenses, um dia após a publicação da medida cautelar do ministro Nunes Marques, em 3 de dezembro.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso preventivamente na manhã deste sábado (22) pela Polícia Federal após cumprimento a uma decisão do STF (Superior Tribunal Federal), por meio do ministro Alexandre de Moraes. A informação foi confirmada em nota pela PF, e a principal fundamentação para a prisão é a de que Flávio Bolsonaro pediu uma vigília na porta do condomínio onde o pai vive, algo que poderia representar riscos a agentes policiais e participantes do evento.

Em regime domiciliar, Bolsonaro foi levado sob justificativa de risco à ordem pública após a preventiva ser decretada. Na sexta-feira (21), a defesa solicitou ao STF que o ex-presidente fosse mantido em prisão domiciliar.

Na petição apresentada pela defesa ao STF, os advogados apontam os problemas de saúde de Bolsonaro como justificativa.

“Diante de todo o exposto, dos laudos médicos atualizados e do caráter excepcional e humanitário que permeia a previsão do art. 318, II, do CPP, desde já – sem prejuízo dos recursos ainda cabíveis– requer-se: (i) a concessão de prisão domiciliar humanitária ao Peticionante, em substituição ao regime inicial fechado fixado na condenação, a ser cumprida integralmente em sua residência, sob monitoramento eletrônico e com as restrições que Vossa Excelência entender cabíveis; (ii) a autorização para deslocamento exclusivo para tratamento médico, mediante prévia comunicação ou, em casos de urgência, justificativa no prazo de 48 horas e; (iii) o reconhecimento da natureza humanitária e excepcional da medida, assegurando-se o direito à continuidade do tratamento clínico integral”, diz o documento.

Desde 4 de agosto, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por desrespeitar medidas cautelares e também em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil, do qual seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também faz parte. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado, mas a condenação, que não transitou em julgado, segue em fase de recursos.

Fonte: Ig

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A juíza da 2ª Vara Civil da Comarca de Tupã, Chris Avelar Barros Cobra Lopes absolveu o prefeito de Herculândia (SP), Paulo Sérgio de Oliveira, o “Paulinho” (PP), em ação popular ajuizada pelo ex-vereador Carlos Alberto dos Santos, o “Coquinho” (PSDB).

Na denúncia, o ex-vereador dizia da existência de indícios de ato lesivo ao patrimônio público, no período de 2023 e 2024, após a prefeitura realizar diversas contratações diretas com as empresas – Pramoto Peças para Tratores LTDA, Almeida & Almeida Mecânica LTDA e com Flavia Yasmim Raimundo Rocha, em desacordo com a legislação.

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Que as principais irregularidades apontadas foram o fracionamento ilegal de despesas por meio da realização de contratos de valores baixos, feitos em sequência e com objetos semelhantes, para evitar processos licitatórios obrigatórios; a falta de transparência, por ausência de divulgação oficial dos contratos e pela não inclusão no Portal da Transparência; a concentração de contratos em poucas empresas, como a PRAMOTO – Peças para tratores Ltda (84 contratos diretos (53 em 2023 e 31 em 2024), totalizando R$ 267.039,00); a Almeida e Almeida Mecânica Ltda. (51 contratos em 2023, totalizando R$ 111.026,00) e a Flávia Yasmin Raimundo Rocha (mais de 50 contratos em um ano, somando R$ 74.713,00).

Que, não bastasse isso, solicitou informações sobre os contratos e não foi atendido, o que reforça suspeitas de irregularidades. Que a conduta da Prefeitura é descrita como contrária aos princípios da legalidade, moralidade, transparência e isonomia, configurando dano ao patrimônio público. Que houve violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

LIMINAR

“Coquinho” requereu a concessão de liminar para: afastar o Prefeito Municipal do cargo; e bloquear os bens de Paulo Sérgio de Oliveira e dos demais réus, até os valores dos empenhos impugnados. DECLARAR a nulidade dos contratos firmados com as empresas Pramoto, Almeida & Almeida e Flávia Yasmim Raimundo Rocha durante os exercícios de 2023 e 2024; e CONDENAR os Réus na obrigação de reparar os cofres públicos no montante dos valores dos referidos contratos – em R$ 452.778,00.

CONTESTAÇÕES

Em suas contestações, a prefeitura e as empresas alegaram a inépcia da inicial por não descrever quais as ilegalidades praticadas e porque as acusações são de cunho político, já que houve dispensa da licitação com esteio no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, pelo fato de os contratos envolverem valores inferiores a R$ 100.000,00.

O prefeito Paulinho também contestou – solicitando a inépcia da inicial em razão dos argumentos genéricos, não tendo o autor apontado qualquer lesão ao patrimônio público. Que houve o devido processo licitatório sob nº 09/2023 na modalidade pregão presencial para registro de preços nº 04/2023, que foi garantida a transparência e legalidade, tanto que tal questão foi objeto do procedimento nº 0462.000836/2024, já arquivado pelo “Parquet”, sem qualquer indício de ilegalidades por parte do contestante.

O ex-vereador ainda pediu a produção de prova pericial e oral dos envolvidos e o Ministério Público manifestou-se favorável a solicitação do denunciante.

FUNDAMENTO DA DECISÃO

Para a juíza Chris Avelar Barros Cobra Lopes a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos permitem o desate do litígio, reputando-se desnecessária a produção de outras provas.

“Ademais, a prova pericial pleiteada não se mostra útil ao caso, já que os valores dos produtos e/ou serviços estão lançados nas notas fiscais emitidas, que possuem a descrição dos serviços e a numeração do talonário de notas.

Não bastasse isso, com relação à alegada necessidade de apuração dos valores de mercado pelos serviços prestados, não se vislumbra a necessidade de prova pericial, já que o autor poderia ter trazido aos autos orçamentos de outras empresas de serviços semelhantes aos ora impugnados, a fim de comprovar eventual sobrepreço dos serviços impugnados.

A análise, portanto, exaure-se no campo documental e na aplicação do direito, tornando desnecessária a produção de provas oral e pericial, que ficam indeferidas.

No mais, deixo de analisar as preliminares suscitadas nas contestações, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 488, estabelece que deve ser proferida sentença de mérito sempre que esta for favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução meritória e, neste sentido, os pedidos são improcedentes”, decidiu.

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O ex-secretário de Administração de Tupã (SP), Everton Nakashima foi condenado por improbidade administrativa por causar lesão ao erário público de Arco-Íris (SP), na contratação de empresas para realizar pesquisas eleitorais em 2012, e pagá-las com dinheiro da prefeitura.

Nakashima foi multado para ressarcir o valor de R$ 14.280,00, corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, perdeu a função pública e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos. Fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

OUTROS CONDENADOS

A mesma pena foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Civil de Tupã, Luciano Brunetto Beltran para o sogro de Nakashima, e ex-prefeito de Arco-Íris, José Luís da Silva, Otílio Claudino de Araújo Júnior e sua esposa Rose Mary Moreno de Araújo, Full Marketing e Pesquisas S/S Ltda e Instituto de Pesquisa Realidade S/C Ltda.

A improbidade administrativa mediante fraude no processo de contratação de pesquisas eleitorais com dinheiro público foi descoberta por uma investigação que envolvia as mesmas empresas em atividade no interior de São Paulo e, em outros estados, conforme divulgado pelo portal Jota Neves, em 8 de outubro de 2017. Saiba mais: GRAMPO: GAECO investiga vice-prefeito de Arco-Íris e o secretário de Governo

MÉRITO

Para a Justiça, a prova dos autos é convergente e inequívoca quanto à ocorrência de um esquema de dissimulação de pagamentos públicos para custear pesquisas eleitorais, violando os princípios da Administração Pública e causando dano ao Erário.

“A começar pela prova documental das pesquisas eleitorais, dos autos contêm documentos oficiais da Justiça Eleitoral 143ª Zona Eleitoral de Tupã. Esses documentos comprovam o registro de dez pesquisas eleitorais distintas realizadas pelo Instituto de Pesquisa Realidade para o Município de Arco-Íris, no pleito de 2012, com datas de registro concentradas entre agosto, setembro e outubro daquele ano.

Em seguida, as provas documentais referentes aos pagamentos demonstram um padrão de contratação que corrobora a tese do Ministério Público de fracionamento e dispensa indevida de licitação. Foram diversas notas de empenho, com valores individualmente baixos (de R$2.380,00 cada), sempre abaixo do limite legal que exigiria licitação. A própria Prefeitura Municipal de Arco-Íris, confessou que os contratos com as empresas COMARG (Otílio C. de A.J.- ME) e Full Marketing e Pesquisas S/S Ltda, em 2012, foram regulados por Nota de Empenho e que não houve licitação em virtude de os valores não atingirem o mínimo exigido pela Lei 8.666/93. Esta admissão da própria Administração Pública é crucial e demonstra a irregularidade formal na base das contratações. Outros pagamentos identificados em outros anos não fazem parte do dano alegado pelo MP neste processo, mas reforçam o modus operandi contínuo.

A conexão temporal entre a intensa atividade de pesquisa eleitoral (agosto outubro de 2012) e os múltiplos pagamentos fracionados às empresas dos requeridos (no exato montante de R$14.280,00 no mesmo ano), sob a rubrica de “consultoria” e “assessoria em relações públicas e relações humanas”, não pode ser ignorada. O fato de os pagamentos se iniciarem no ano eleitoral de 2012, o último ano do mandato do então Prefeito José L. da S., e a confirmação de que até então os envolvidos não haviam sido contratados pelo Município, reforça a tese de que havia um objetivo escuso por trás dessas contratações.

Portanto, a conduta de José L. da S., como prefeito, ao autorizar e efetivar pagamentos fracionados para empresas ligadas a Otílio e Rose Mary, com a intervenção de Everton N., então Secretário de Governo, para dissimular o custeio de pesquisas eleitorais com verba pública, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

O dolo de todos os requeridos é inferido da evidente fraude no processo de contratação, da dissimulação da verdadeira finalidade dos pagamentos, e do comprovado modus operandi dos particulares em outros contextos.

A defesa dos requeridos não logrou demonstrar a boa-fé ou a licitude dos pagamentos, nem a completa desvinculação entre os serviços contratados e as pesquisas eleitorais. A mera alegação de prestação de serviços de “assessoria” e “palestras” não se sustenta diante do flagrante desvirtuamento da finalidade pública e das irregularidades formais e materiais demonstradas”, sentenciou o Judiciário.

Os réus também foram condenados solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. A sentença foi proferida em 22 de outubro. Cabe recurso.

Apesar de o passado de Everton Nakashima pela prefeitura de Arco-Íris, não ser recomendável, o ex-prefeito de Tupã, Caio Aoqui (PSD), o contratou para ser secretário em seu governo, no período de 2019/2024. Saiba mais: Investigado pelo GAECO é nomeado secretário de Administração em Tupã

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Para ele, o município não tem competência para legislar sobre “jogos de azar e loterias” – ouça matéria

Acompanhando a grande repercussão sobre a assunto, o funcionário público, Alex Bruno dos Santos Limieri, protocolou nesta sexta-feira (24), uma ação no Judiciário de Bastos, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 3.397/25, sancionada pelo prefeito Kleber Lopes de Souza (PL), instituindo “jogos de azar e loterias”, no âmbito do município.

O processo pede o imediato reconhecimento da “inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 3.397/25, por gritante incompetência absoluta do ente municipal para legislar sobre a matéria. A Constituição de 1988, ao estruturar o pacto federativo, foi cirúrgica na repartição de competências e atribui de forma PRIVATIVA à União a competência para legislar sobre “jogos de azar e loterias”. A pretensão do Município de Bastos em “instituir” seu próprio serviço de loteria não é simples ato de administração; é um ato de legislação material sobre matéria cuja titularidade foi constitucionalmente sonegada aos municípios. A recente Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas no país, não só não afastou esta vedação constitucional, como a reforçou de maneira cristalina. Em seu Art. 3º, a lei estabelece de forma exaustiva e excludente: A União, os Estados e o Distrito Federal poderão explorar, diretamente ou mediante delegação, a modalidade de apostas de quota fixa. O legislador federal, atuando dentro de sua competência privativa, deliberadamente excluiu os Municípios do rol de entes autorizados a explorar a atividade”. Clique sobre Exordial

FAROESTE LOTÉRICO

Permitir que um município institua sua própria loteria é abrir um perigoso precedente para o esfacelamento da ordem econômica nacional e para a criação de um “faroeste” lotérico, onde cada ente municipal criará suas próprias regras, fragilizando a segurança jurídica e a fiscalização nacional sobre uma atividade que exige, por sua própria natureza, controle rígido e unificado.

PREFEITO APOSTA NO VÍCIO

É no mínimo preocupante ver um prefeito propor algo tão controverso. O projeto de Kleber Lopes é ilegal e inconstitucional, pois apenas a União e os Estados têm competência para legislar sobre jogos, jamais os municípios. Além disso, causa espanto que um gestor que se apresenta como “evangélico” defenda algo que contraria sua própria fé.

Jogos de azar não salvam a economia — eles endividam a população, geram brigas dentro de casa e destroem famílias. É um erro grave apostar no vício em vez de investir no trabalho e na dignidade do povo. Saiba mais: Prefeito evangélico cria jogo de azar para “salvar a economia” do município

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