A investigação pode fazer cancelar o ticket alimentação.
A notificação à Câmara sobre a decisão também foi protocolada neste mês pelo promotor de Justiça, Rodrigo de Moraes Garcia. A exemplo da representação que questiona a contratação de funcionários comissionados, essa também foi feita pelo funcionário público municipal, Nelson Barbosa de Pádua.
No caso do ticket, o Ministério Público questiona a forma como o benefício foi implantado. O convênio aprovado pelo Legislativo se deu por meio de transferência da Prefeitura ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais a gestão e operacionalização da ajuda de custa para alimentação.
O defensor público questiona a pratica e observa que toda contratação para serviços de vale alimentação e ou refeição há de ser precedida de licitação, sendo dispensável somente na hipótese em que o valor do ajuste (repassado dos vales mais taxa de administração) não ultrapasse o limite previsto em lei.
De acordo ainda com o Ministério Público, conforme o convênio firmado entre a Prefeitura e o Sindicato, cabe ao Poder pùblico transferir diretamente à empresa conveniada com o Sindicato o valor integral dos pagamentos a serem efetuados aos servidores beneficiados com o ticket.
