A publicação também tem o objetivo de “forçar” a Câmara a aprovar o projeto de regulamentação de cargos. Leia a íntegra da matéria divulgada nesta quarta-feira (1º) pela Administração.
Com novas exonerações, Prefeitura compromete gerenciamento e tramitação dos principais serviços
Saúde, Social e Lixo perdem coordenadores, Banco do Povo e Procon adotam meio período e PIT, Quinta Com Arte, Feirart e Universo Cultural estão suspensos
Uma decisão judicial que está sendo cumprida integralmente pela Prefeitura de Tupã, exonerou do quadro de servidores públicos todos os diretores de departamentos, de serviços e de área, alem de cargos de assessoramento e coordenação. Praticamente todas as secretarias municipais estão com seus cargos de confiança, ocupados por profissionais contratados ou funcionários de carreira designados para cargos técnicos fora destas funções, o que irá, a partir de hoje, trazer inúmeros problemas à qualidade dos serviços mantidos pela prefeitura.
Com o cumprimento desta decisão, que exonerou os ocupantes de cargos comissionados ou de confiança, serviços essenciais como a coleta de lixo, atendimento das farmácias municipais, laboratório, vigilâncias, cozinha piloto, ou seja, a coordenação destes serviços ficará deficiente e extremamente comprometidas. “Nós esperamos até o último momento, mas decisão judicial temos que cumprir. Exoneramos estes profissionais, muitos servidores de carreira que ocupam cargos essenciais, o que fará com que o atendimento a população sofra atrasos, demora e em muitos casos precise ser reduzido ou suspenso até resolvermos a situação”, disse o prefeito Manoel Gaspar, preocupado com a estrutura administrativa.
A partir deste dia primeiro, a secretaria de Desenvolvimento Econômico reduziu o horário de atendimento do Procon e do Banco do Povo, que passam a funcionar das 7h e 30m até às 11h e 30 min, apenas para orientação e pequenos encaminhamentos. O Telecentro foi fechado e a Incubadora de Empresas transferiu seu atendimento administrativo para a sede da Secretaria, na Avenida Tapuias, no período das 16h até 17h. “Temos que tomar esta atitude, pois os funcionários exonerados são pessoas treinadas, técnicos que fizeram cursos em são Paulo e lidam com órgãos municipais e estaduais e não podemos colocar alguém despreparado”, disse o Secretário Clóvis Saito.
A secretaria de Assistência Social estará desativando, por falta de profissionais, os departamentos de Habitação, Atendimento ao Deficiente e da Mulher, alem de reduzir as atividades na Escola Profissionalizante e manter sem atividades o Núcleo de Apoio a Terceira Idade. “Teremos ainda que remanejar alguns servidores para atendimentos nos departamentos que cuidam diretamente das famílias e programas, mas vamos sofrer com a falta dos profissionais especializados nestas áreas”, disse a Secretária Isaura Gaspar.
No Meio Ambiente e Agricultura, a coleta do lixo, apoio as estruturas de atendimento rural e coordenação das atividades de manutenção de praças, espaços públicos, limpezas de lotes e terrenos ficará sem os coordenadores. Também o atendimento administrativo de encaminhamento e atendimento as demandas sofrerá grandes atrasos. “Vamos fazer o possível, mas perdemos nossa linha de frente, os nossos coordenadores, que organizam o andamento da estrutura e o atendimento as demandas da população. Vamos tentar nos desdobrar para que a população sinta o menos possível, mas não será fácil”, disse o Secretário Renan Pontelli.
Na estrutura de Saúde, a Vigilância Sanitária está sem coordenador, farmácias municipais, laboratório municipal, transporte e vários departamentos, estão sem o responsável, passando a partir de agora a serem coordenados pela própria Secretária, com apoio dos funcionários de carreira. “Já enfrentamos problemas desde janeiro, devido a exoneração anterior e agora o problema se agrava. Vamos tentar manter o bom atendimento a população, mas sei que poderemos falhar devido a falta destes profissionais especializados”, disse Rosangela Urel.
A Secretaria de Cultura já reduziu das 18h e 30min para as 17h o atendimento da Biblioteca Municipal, passou das 13h até às 17 horas o horário de visitação do solar Luis de Souza Leão e paralisou a partir desta semana os projetos Quinta Com Arte, Feirart e Festival Gastronômico, desenvolvidos no distrito de Varpa, além do Universo Cultural, devido a falta dos profissionais para coordenação da realização destas atividades. “Não temos pessoas para coordenar a realização destes projetos e teremos que suspender até que possamos colocar outros profissionais no lugar. Temos que oferecer aos frequentadores destes equipamentos o melhor, seguro e organizado, ou temos que suspender até que isto aconteça”, disse Charles dos Passos.
ADMINISTRATIVO
Alem destas mudanças no horário de atendimento e na estrutura de várias secretarias, outras secretarias estão buscando alternativas para não prejudicar a tramitação de pedidos, solicitações e requerimentos apresentados pela população. “Sofreremos uma demora maior no atendimento dos pedidos, das solicitações e na tramitação de documentos em praticamente todas as secretarias. Peço paciência e compreensão a população, pois estamos ficando sem muitos funcionários que desempenham funções vitais na estrutura da prefeitura”, disse o prefeito Manoel Gaspar.
Na secretaria de Obras, o secretário Dannilo Aguillar informou que o atendimento as solicitações da população por parte do telefone 0800 7731600 e o atendimento a requerimento de serviços, será prejudicado. No Trânsito, também haverá diminuição no pessoal e isto acarreta demora na tramitação de documentos, solicitações e requerimentos. Licitações, empenhos e contratações junto a fornecedores também corre risco de passar por atrasos devido a falta de profissionais qualificados.
Na secretaria de Planejamento, conforme informou o secretário Valentim Bigeschi, haverá aumento nos prazos nos serviços de aprovação de projetos, emissão de alvarás de funcionamento e fiscalização, análises de processo de desmembramento, usucapião, certidão de uso e ocupação do solo, serviços de demarcação de lotes, alinhamento, documentos para retificação, desenvolvimento de projetos e supervisão de atividades para obtenção de recursos externos.
Outras secretarias estão buscando suprir as faltas com o deslocamento de servidores, utilização de estagiários em atividades básicas e reorganização da estrutura, mas admitem que haverá prejuízo no atendimento. “O disque cidadão foi reformulado, ganhou em agilidade, mas agora estamos sofrendo a falta de estrutura no atendimento e nas secretarias para a devolutiva. Peço paciência, calma e entendimento da população neste momento, pois vamos reorganizar e aguardar que estas questões sejam solucionadas o mais rápido possível”, disse a secretária de Relações Institucionais, Talitha Dalacosta.
NOVOS CARGOS
Enquanto cumpre a determinação judicial, a atual administração aguarda que o projeto que reestrutura os cargos da estrutura da prefeitura, que está na Câmara Municipal trâmite de forma rápida pelas comissões e que os vereadores possam votar a nova estrutura o quanto antes. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, protocolado na Câmara Municipal no último dia 27 de março, dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Prefeitura de Tupã.
O projeto, que agora trâmite pelas comissões de vereadores estabelece quatro níveis de hierarquia, a serem ocupados tanto por servidores de carreira, como cargos em comissão. O primeiro nível hierárquico são as Secretarias; o segundo nível hierárquico: Gerência; o terceiro nível hierárquico: Coordenadoria; e o quarto nível hierárquico: Diretoria. Também foram criados os cargos de assessoramento técnico e assessoramento administrativo.
Em sua justificativa do projeto o prefeito Manoel Gaspar informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade, afetando leis municipais cuja essência é a da criação de cargos públicos de provimento em comissão tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal. Foram atingidos pela decisão 12 Leis Complementares e 8 Leis que vão desde 1998 até o ano de 2014, passando por várias administrações executivas e legislativas.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Prefeitura de Tupã recebeu mais um não, na tentativa de prorrogar prazo para exonerar comissionados.
2132589-34.2014.8.26.0000 Julgado
Classe:
Direta de Inconstitucionalidade
Área: Cível
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos
Origem: Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo
Números de origem: 264/2014
Distribuição: Órgão Especial
Relator: NEVES AMORIM
Volume / Apenso: 1 / 0
Outros números: 183806/2013
Valor da ação: 100,00
31/03/2015 Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
31/03/2015 Despacho
Processo n.º2132589-34.2014.8.26.0000 Vistos, etc. 1 – Fls. 1.022/1.027: indefiro o pedido de prazo suplementar de 90 (noventa) dias, pois não cabe a esta Presidência modificar, por decisão monocrática, a modulação dos efeitos da ADI, deliberada pelo Órgão colegiado deste Tribunal. 2 – Cumpra-se a decisão de fls. 1.016/1.019, encaminhando-se os autos ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
30/03/2015 Processo encaminhado para a Presidência do TJ
Conclusão – Presidente do Tribunal (modelo do cartório)
30/03/2015 Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.15.00123481-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2015 14:38
30/03/2015 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.15.00123481-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2015 14:38
