A pena inclui inelegibilidade, multa de R$ 330 mil e devolução de R$ 345 mil gastos além do permitido em ano eleitoral. Os valores devem ser corrigidos com juros e multas e podem ultrapassar facilmente a casa de R$ 1 milhão, até o fim do processo.
“É importante levar a sério os mecanismos de combate à corrupção em suas mais diversas formas, para se construir uma cultura de legalidade, cuja eficiência é muito cara à sociedade brasileira e resulta na deficiência dos serviços públicos destinados a assegurar a efetivação dos direitos sociais preconizados no artigo 6º da Constituição Federal”.
A frase acima sentencia o ex-prefeito de Tupã Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB) a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a condenação ao pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor da última remuneração integral percebida no cargo (R$ 10.709,56), valor corrigido e com juros a data final do cometimento dos crimes, e terá que ressarcir os cofres públicos o valor que ultrapassou a média dos gastos com publicidade nos três exercícios anteriores ao pleito de 2012, no valor de R$ 345.119,53, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça.
Também ficará impossibilitado de contratar com o Poder Público (MP) ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de três anos, pela prática dos atos de improbidade administrativa, sentenciou a juíza da 3ª Vara Civil, Dayane Aparecida Rodrigues Mendes. Cabe recurso.
OS CRIMES
A ação foi movida pelo Ministério Público, através do promotor Rodrigo de Moraes Garcia, a partir de parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TCE-SP) relativo às contas do exercício de 2012 de Waldemir Gonçalves Lopes.
Ficou apurado pelo órgão, que naquele ano eleitoral, o chefe do Executivo empenhou despesas com publicidade a partir do dia 7 de julho, bem como efetuou despesas com publicidade em montante que superou em R$ 798.166,27 a média dos três últimos exercícios (2009,2010 e 2011).
O ex-prefeito contestou, postulou prova pericial, prova testemunhal, entretanto, o MP comprovou que haviam sido emitidos 11 empenhos em nome do fornecedor Pátria Designers Publicidade e outros 2 empenhos em nome Única Propaganda Ltda, totalizando o valor de R$ 156.344,88.
Os pagamentos foram feitos por promoção facultativa de suas realizações de governo, proibidas nos três meses que antecedem as eleições. De acordo com a sentença, a conduta do ex-prefeito “revelou o dolo necessário e suficiente para configuração do ato de improbidade administrativa. Houve consciente ato de contrariedade à lei eleitoral, pelo qual não é necessária a averiguação do dolo específico, máxime porque o requerido buscava fazer seu sucessor e eleger prefeito seu então vice-prefeito à época, o médico César Augusto Donadelli”.
– Não bastasse isso, o requerido ainda contraiu parte das despesas com publicidade em data próxima ao pleito (este ocorrido em 7/10/2012), cerca de 1 mês antes das eleições, no valor de R$ 66.784,53, em 3/09/2012, evidenciando o propósito de divulgar feitos de sua gestão para conferir visibilidade à pessoa de seu pretenso sucessor enquanto candidato.
GASTOS COM PROPAGANDA
De acordo com o apurado na investigação através de cálculo elaborado pelo perito do Juízo no transcorrer de seu segundo mandato, o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes gastou com serviços de comunicação em geral – áudio, vídeo e fotos e de publicidade e propaganda nos anos de 2009 a 2012, o montante de R$ 4.915.644,70, assim distribuídos: 2009 – R$ 625.164,95, em 2010 – R$ 1.312.727,06, em 2011 – R$ 1.490.001,87 e, em 2012 – R$ 1.487.750,82.
Foi neste governo em que o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes consumiu cerca de R$ 5 milhões em propaganda e deixou de herança ao cidadão tupãense 33 obras abandonadas, irregulares e com fortes indícios de desvio de dinheiro público.
A Câmara instalou uma Comissão Parlamentar (CP) ao invés de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A CP não conseguiu reunir provas periciais para subsidiar o Ministério Público e tudo foi arquivado.
As obras iniciadas em 2009, dez anos depois dão prejuízos aos cofres públicos e causam transtornos aos munícipes. Só para citar algumas: Macrodrenagem, Espaço das Artes, Parque Ecológico, pista de skate, ginásio de Esportes de Varpa, Arena de Multiuso, iluminação no trevo principal, entre outras, concluídas nas administrações de Manoel Gaspar e Ricardo Raimundo.
Na mesma época, dezenas de Termos de Ajustes de Condutas (TACs) descumpridos com o MP deixaram várias multas milionárias para o município. Uma delas, superior a R$ 1 milhão por deixar de plantar mais de 60 mil árvores. Tupã perdeu o selo de município verde/azul e deixou de receber recursos do governo estadual.
As obras irregulares fizeram com que o município tivesse que devolver milhares de reais aos governos estadual e federal. Tupã ficou com o nome sujo junto aos órgãos públicos, impossibilitado de receber novos recursos para investimentos em infraestrutura. Essa situação “travou” em 10 anos o desenvolvimento do município.
MAQUIAGEM
Depois de duas revolucionárias administrações (1997/2000 e 2001/2004) de Manoel Gaspar, Waldemir o sucedeu em 2005. Pegou um município pronto para confirmar seu desenvolvimento recebendo os primeiros recursos do título recém conquistado de Estância Turística, mas não investiu na criação de equipamentos turísticos.
Optou apenas em eventos passageiros, como carnaval, festa junina, entre outros, lama asfáltica, além de maquiar e embelezar praças públicas.
Nos seus oito anos de governo não deixou nenhum legado importante. Sequer cogitou a aquisição de uma nova área para instalar um cemitério, não criou o 4º Distrito Industrial, não viabilizou a instalação da Clealco e não trouxe a FATEC.
Já inelegível por outros crimes administrativos e por fraudes em concursos públicos, o ex-prefeito também viu alguns de seus agentes políticos se enriquecerem de forma vertiginosa e suspeita, num período em que a própria Câmara o acusava de praticar balcão de troca com o Legislativo e empresários que venciam licitações no município, entre as quais, alguns envolvidas em esquemas de corrupção no governo do PT.
A empreiteira Leão & Leão de Ribeirão Preto atuou no município na coleta de lixo e no Consórcio vencedor para as obras de micro e macrodrenagem – também com irregularidades, mas que consumiram mais de R$ 10 milhões.
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