A Justiça de Penápolis anulou concurso público

A Justiça de Penápolis anulou o concurso público realizado nos dias 20 e 27 de novembro de 2005 para o preenchimento de 97 vagas no Cisa (Consórcio Intermunicipal de Saúde) mantido pelas prefeituras de Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério, Luiziânia e Penápolis.

Na decisão, proferida no início deste mês, o juiz da 3ª Vara do Fórum de Justiça, Luciano Brunetto Beltran, determinou que os responsáveis pela seleção devolvam aos 1.748 candidatos os valores pagos como inscrição, devidamente corrigidos.

A sentença também suspende os direitos políticos por três anos do ex-presidente do consórcio, Gino Corbucci Filho, que na época era prefeito de Avanhandava, do ex-diretor-administrativo e financeiro do órgão, Adão Aderson Gato, e do advogado Luiz Eduardo Moraes Antunes, responsável pela empresa Antunes Consultoria & Assessoria S/C Ltda, organizadora do concurso.

Os três também foram condenados ao pagamento de multa civil no valor equivalente a dez vezes a remuneração recebida pelo prefeito de Avanhandava na época, cada um, à proibição de firmar contrato com o poder público por três anos e ainda a devolver aos cofres do consórcio os valores que foram pagos aos aprovados no concurso no período em que ocuparam os cargos.Os condenados ainda podem recorrer da decisão.

Fonte: Folha da Região

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