Projeto de lei aprovado agora será encaminhado ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar.
Foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (5) o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira (PV), Noriko Onishi Saito (PV), Alcio Roberto Ikeda Júnior (Podemos), Antônio Leôncio da Silva/Bigode da Capoeira (Podemos) e Rafael Rodrigues Pacheco (Podemos), que determina a publicação dos nomes dos vacinados contra a Covid-19 no Portal da Transparência, junto ao site da Prefeitura de Adamantina.
Agora, a redação final da matéria aprovada, com as duas emendas, será remetida ao prefeito municipal, que poderá sancionar e promulgar, ou vetar (na íntegra ou trechos).
Vereador Hélio destaca contribuições ao texto, por meio das emendas
Hélio destacou que o PL foi muito bem elaborado ao contemplar quatro princípios fundamentais à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Um dos principais destaques, entre as emendas, é a incorporação ao texto original da menção que o uso indevido das informações contidas na lista pode implicar em sanções cíveis e criminais, no âmbito da Justiça. O texto original do PL informa em seu Artigo 1º que é vedada a extração de cópias e/ou divulgação de qualquer natureza por terceiros, a partir da lista publicada no Portal da Transparência.
O acréscimo à redação original do PL informa sobre as sanções que poderão ser adotadas em violação a essa condição. Com esse acréscimo à redação original do PL, o vereador Hélio destaca que a sanção da proposta aprovada, agora nas mãos do prefeito, não trará nenhum prejuízo ao executivo como também atende a precaução apresentada pelo MP.
O vereador Alcio Ikeda também se pronunciou. “As questões penais e cíveis poderiam até ser invocadas naturalmente. Agora, ressaltadas no PL, fica mais clara as implicações pelo mau uso das informações”, observou.
O vereador Cid Santos (DEM) foi enfático: “Peço ao chefe do executivo que não vete este projeto”, afirmou.
Enquete Siga Mais: 76% aprovam divulgação
Em uma enquete publicada na tarde desta segunda-feira no perfil do SIGA MAIS no Integram, o portal perguntou aos internautas se a lista de vacinação deve ser divulgada. Pela manhã de hoje (6) a enquete tinha sido visualizada por 3.985 usuários, dos quais 76% responderam que aprovam divulgação e 24% não aprovam.
Proposta amplia fiscalização e transparência
O PL prevê a divulgação do nome do cidadão vacinado, data da vacinação, critério adotado para determinar a vacinação do referido cidadão, número de vacinas aplicadas, número de vacinas disponíveis e o número total de vacinas enviadas ao município.
A mensagem que acompanha o PL justifica a propositura. “Muitos munícipes questionam sobre o andamento do processo de vacinação em nosso município, sugestionando a possibilidade de eventuais descumprimentos aos grupos prioritários, dando a entender que não existe um efetivo controle sobre a vacinação que está ocorrendo, permitindo, inclusive, supor que estaria havendo benefícios àqueles que efetivamente não se enquadram, ainda, nos respectivos grupos”, diz o texto. “Desta forma, a disponibilização da lista de vacinados no Portal da Transparência do Município para consulta e informação, vedada a extração de cópia e divulgação, permitirá o acompanhamento efetivo dos grupos vacinados, impossibilitando eventuais irregularidades no processo de vacinação”.
Fonte: Siga Mais
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