Sem acordo: Justiça manda prefeitura quitar dívida com APAE

A direção da entidade e o prefeito Manoel Gaspar haviam firmado acordo à revelia da decisão judicial que determinava pagamento integral de R$ 713 mil.

Foi a própria Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã (APAE) que buscou na Justiça a garantia para receber os repasses do FUNDEB.

Depois da decisão favorável que determinava inclusive o pagamento de multa caso a prefeitura desrespeitasse a ordem, a direção da instituição firmou um acordo para receber apenas R$ 500 mil, de forma parcelada.

A primeira parcela no valor de R$ 150 mil foi repassada pela prefeitura. As demais seriam de R$ 50 mil cada.

Diante do descumprimento da sentença do juiz Emílio Gimenez Filho, nova decisão foi proferida no dia 24, “que a liminar seja cumprida na integra e o pagamento do valor apontado seja feito no prazo de 15 dias, sob pena da multa diária”. A multa diária prevista é de R$ 1.200,00.

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