Bataline é convocado para desfazer ilegalidade após TAC com MP

No acordo, o prefeito Kleber Lopes foi obrigado a corrigir a imoralidade comandada pelo PL. Agora, ex-diretores terão que devolver valores recebidos indevidamente – que podem ultrapassar mais de R$ 500 mil – ouça matéria

O presidente da Câmara de Batos (SP), Valter Bataline, o “Valter da Eletrônica” (PL) foi convocado para realizar sessão extraordinária nesta terça-feira (29), para desfazer a ilegalidade que burlou a lei para aumentar os salários dos agentes políticos no exercício do próprio mandato em 56,71%, elevando os vencimentos de R$ 5.564,00, para R$ 8.719,70.

A manobra foi “possível” temporariamente, após lei aprovada pela Câmara, em 25 de fevereiro permitindo mudar a nomenclatura dos cargos de dez, dos doze secretários para diretores. Saiba mais: BAGUNÇA: Justiça dá 48h para prefeito de Bastos suspender lei de aumento de salários de secretários

A bagunça presidida por Bataline foi seguida pelos votos de outros vereadores supostamente moralistas e legalistas: Adauto Dias Prado (PL), Sônia Lopes (PL), Fábio Sakita (PL), Marcos Pires Medeiros (Republicanos), Rogério Fernandes, o “Rogerinho” (Republicanos) e Vitor Aguiar (Progressistas).

Após a lei aprovada na Câmara, o prefeito Kleber Lopes só manteve como secretários a sua esposa Noemi Morishigue de Sousa e o vice-prefeito Wagner Robert Mizohata, atuais secretários de Gabinete e de Administração, respectivamente.

Ambos só podem exercer os cargos de secretários para não configurar nepotismo no caso do cônjuge do prefeito, no caso do vice-prefeito, para não violar a Lei Orgânica do Município, uma vez que só pode exercer o cargo de Secretário Municipal, optando por uma das duas remunerações.

ENGANO

Em nota de esclarecimento, após a ordem judicial provocada pelo Ministério Público, o prefeito ainda tentou despistar a opinião pública sobre a manobra, através de seu “diretor” de Negócios Jurídicos, Dorcílio Ramos Sodré Junior.

“Os cargos de diretor encontram previsão expressa na Lei Orgânica do Município, razão pela qual o caso será encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para análise e eventual adoção das medidas jurídicas cabíveis”. Ledo engano.

Foi o Ministério Público, através de Ação Popular que exigiu o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, moralidade e respeito a coisa pública e às decisões judiciais, pilares que norteiam a atuação administrativa.

DEVOLUÇÃO

Os vereadores que votaram contra o artificio do Executivo e da Câmara devem buscar embasamento jurídico para propor uma ação ao promotor Lucas Marques Tavares Oléa, que os dez “diretores” favorecidos com os reajustes devolvam aos cofres públicos devidamente corrigidos com juros, a diferença dos contracheques, e dos encargos recolhidos sobre os valores.

“Os valores podem atingir mais de R$ 500 mil. A ação contará com a participação dos vereadores (as) Aline Massochini (PRD), Aline Gomes, “Tizil” (Avante) e José Luis Borges do Nascimento, o “Tininho” (PSD)”, garantiu o vereador Igor Cunha (Podemos).

O parlamentar aproveitou para ponderar sobre o posicionamento do prefeito Kleber Lopes e de seus apoiadores na Câmara. “Por conveniência, ao invés de apenas reparar o próprio erro preferem olhar para trás e atacar a minoria que está tentando trabalhar e fazer seu papel”.

TAC

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo prefeito Kleber Lopes e o Ministério Público, no dia 23 de julho. A notificação sobre a decisão da liminar ocorreu em 18 de julho. A administração tinha prazo de apenas 48h, para cumprir a determinação.

Além de cumprir a decisão desfazendo o mal feito, no acordo ficou estabelecido de que o chefe do Executivo teria 10 dias para convocar a Câmara e apresentar projeto de Lei, propondo a revogação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.347/2025, artigo que criou os cargos de diretores administrativos.

O descumprimento dessas obrigações implicariam em multa diária de R$ 10 mil, para cada um dos ocupantes de cargo de confiança do prefeito, a saber: Eder Castro Menezes (Saúde), Patrícia Massae Kajita (Promoção Social), Eunice de Oliveira Ribeiro (Educação), Cláudio Fernando Teixeira de Brito (Planejamento), Dorcílio Ramos Sodré Junior (Negócios Jurídicos), Rogério Macedo (Turismo e Desenvolvimento Econômico), Wesley Tenório Pires Santana (Esportes, Lazer e Juventude), Jefferson Aparecido Nunes (Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento) e Ivanilton Bagagi (Cultura).

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