Ação popular foi impetrada pelo advogado tupãense André Gustavo Zanoni Braga de Castro. Ele também organiza pelas redes sociais uma recepção cheia de vaias aos vereadores durante a primeira sessão ordinária marcada para o dia 1º de agosto, após o recesso parlamentar.
A juíza da 2ª Vara Civil, Danille Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawati, decidiu de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conceder a medida liminar para suspensão de eficácia da emenda 01 a PLC – Projeto de Lei Complementar 16/2016, “que apregoa eficácia imediata, em ano eleitoral, para aumento dos subsídios de prefeito e vice-prefeito, sem observar a anuidade e anterioridade a pretexto de recomposição de perdas monetárias de 2013 a 2016, sem apresentação de impacto orçamentário, nem do índice de correção utilizado para a tal recomposição, o qual certamente não é o parco IPCA, o qual costuma ser utilizado para corrigir IPTU, sem real atualização da planta genérica de valores”.
A LRF vincula o aumento a lei especifica e de iniciativa própria. De acordo com a decisão da magistrada, “ao que parece a lei não foi atendida na medida em que o documento de fl. 21 descreve aprovação por meio de emenda a uma resolução, que é ato infra-legal, a que se pretende atribuir efeitos imediatos como consta expresso em seu texto a autorizar a sustação da sua eficácia até o julgamento desta lide, pra evitar impacto sobre os bens públicos. Assim em face a falta de transparência da motivação para aumento de despesas em final de mandato, e face aos remissões feitas pelo artigo 29, V, da CF/88, de haver a sustação da eficácia da sobredita emenda”.
O advogado André “Pena” Castro comentou a decisão da Justiça nas redes sociais. “Essa não é uma vitória só minha, É DE TODOS NÓS, tupãenses que TRABALHAM DE VERDADE, que pagam o mais caro IPTU DO BRASIL, que tem o desprazer de assistir na TV, em rede nacional, nossa querida cidade sair no Jornal Nacional por Fraude na compra de computadores HIPERFATURADOS por um certo vereador, tupãenses cansados e humilhados pelos que deveriam zelar por nós, mas preferem legislar em causa própria”. Entenda o caso e leia também: À sombra da imoralidade: Ribeirão usou emenda para forçar aumento nos subsídios
