Por recomendação do Tribunal, a Câmara rejeitou as contas de 2010. A decisão tornou o ex-prefeito inelegível.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Tupã, Valter Moreno Panhosi (DEM) encaminhou ao Ministério Público na tarde desta terça-feira (23) pedido para investigar as outras irregularidades sobre as contas de 2010, da Administração de Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB).
Além da falta de aplicação de 25% do orçamento liquido do município no setor da educação o que ensejou a rejeição das contas pela Câmara, de acordo com parecer do Tribunal de Contas, os apartados incluem ainda outros mais de 30 apontamentos sobre irregularidades que vão desde a falta de planejamento das políticas públicas a falta de observância à Lei Orgânica, instruções e recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Nos 36 itens analisados e com fortes indícios de atos de improbidade administrativa aparecem despesas com publicidade; ligações telefônicas; falta de pesquisa de preço e sem transparência; com adiantamentos a agentes políticos em forma de reembolso, entre os quais tendo como beneficiário o próprio ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes, no valor de R$ 7.449,35, contrariando a lei 4.320/64.
As Comissões Organizadoras de Eventos presididas pelos ex-secretários Elizeu Borsari Neto (Meio Ambiente) e Aracelis Gois Morales (Turismo) respectivamente foram focos de irregularidades nas contratações sem licitação e sem transparência e legalidade das despesas de valores de R$ 315.257,48. A maioria desses contratos era “fiscalizada” pelos ex-secretário Adriano Rogério Rigoldi (Governo) e marido de Aracelis. Atualmente a ex-secretária ocupa o cargo de turismóloga na Secretaria de Turismo da Administração Manoel Gaspar (PMDB).
Um dos exemplos citados no relatório do Tribunal de Contas diz respeito ao contrato firmado de show com o artista Juliano Cezar e Banda sem assinatura da contratada no documento. Notas fiscais/recibos (indícios de frias) de várias empresas de Tupã, sem discriminação detalhadas das despesas e sem indicação da retenção devida ao INSS ou que os beneficiários tenham efetuado seus recolhimentos através de carnê individual e sem indicação de retenção e recolhimento de ISSQN e IRRF.
A denúncia aponta também para licitações realizadas por carta convite para contratar fornecedor de brinquedos infantis para eventos da Prefeitura, com o possível objetivo de favorecer uma única empresa de Tupã. Outras duas supostas empresas convidadas via Correio estavam localizadas em São Paulo. Neste caso, por exemplo, a Administração não tinha nenhum comprovante de que as supostas empresas teriam recebido a proposta. Ainda na relação de irregularidades há empenho no valor de R$ 20.025,00, oito (8) dias antes da assinatura do contrato.
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