“NÃO VAMU”: Justiça “lacra” contrato ilegal de mais de R$ 3 milhões entre Pompeia e empresa de transporte

Foto: Reprodução / agoranointerior

O prefeito Diogo Ceschim se demonstra contraditório em sua defesa – ouça matéria

“Pegue o seu Vamu e vem!”. Foi com essa frase que o prefeito de Pompéia, Diogo Ceschim (Podemos) usou como recurso discursivo para atrair atenção da população e usuários do transporte coletivo – como lacração, mas sem relações mais efetivas com a realidade.

Ao invés de holofotes e likes, no maior estilo do prefeito tik tok de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), Diogo Ceschim atraiu mesmo foi a visibilidade da Justiça que efetivamente lacrou suas pretensões ilegais, que não vão entrar em vigor nesta sexta-feira (1º), como previa contrato entre a prefeitura e a empresa Transporte Coletivo Grande Marília Ltda.

O contrato milionário de mais de R$ 3 milhões e sem licitação foi suspenso na terça-feira, dia 29, por decisão liminar do juiz Rodrigo Martins Marques, ao acatar ação movida pelo Ministério Público.

O contrato irregular e emergencial de até 12 meses de duração iria custar mensalmente aos munícipes R$ 259 mil, mais tarifa para o usuário de R$ 5,00, diferente de Tupã, que firmou um contrato legal, a custo zero de tarifa para a população.

O modelo de contrato firmado pelo prefeito de Pompéia é semelhante a uma PPP – Parceria Público-Privada, com dinheiro público para cobrir supostos déficits operacionais da empresa contratada, sem nenhum estudo técnico, autorização legislativa e sem licitação.

Como contrapartida a empresa mariliense deveria disponibilizar a partir do dia 31 de julho 4 ônibus – dos quais, 3 seriam usados nas linhas e 1 ficaria de reserva para qualquer emergência, mas o judiciário disse não.

“A suposta emergência decorreu da própria inércia da Administração, que deixou de iniciar o procedimento licitatório em tempo hábil. A conduta afronta a Constituição Federal, caracterizando contratação irregular.”, sentenciou o magistrado.

Além de o prefeito Diogo Ceschim desrespeitar os princípios básicos da administração pública como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, fez tudo na surdina, contrariando o barulho que fez para dar publicidade, depois de o fato ter sido consumado. Já o processo de contratação foi mantido no mais absoluto sigilo.

CONTRADITÓRIO

Em suas alegações defensivas, o prefeito Diogo Ceschim tenta justificar o injustificável, como responsabilizando a urgência urgentíssima do contrato, diante de ônibus eventualmente sucateados da Empresa Circular de Pompéia Ltda, que há mais de 15 anos mantém contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de forma satisfatória e sem subsídio municipal.

Além disso, apesar de estar há sete meses como prefeito municipal, teve tempo hábil para promover um processo de licitação. Contrariando sua tese, ao invés disso, prorrogou por duas vezes o contrato com a atual empresa.

Com a suspensão do contrato que entraria em vigor em agosto, a prefeitura vai ter que manter o serviço que vinha sendo executado pela empresa Circular de Pompeia, caso contrário haverá multa diária de R$ 15 mil, limitada ao valor do contrato suspenso que a prefeitura manteria com a empresa de Marília, no valor de R$ 259.100,00, conforme decisão da 1ª Vara da Justiça Comarca de Pompéia.