As irregularidades foram cometidas na licitação e na execução das obras do prédio do CCI. O TCE-SP constatou que a administração permitiu o enriquecimento ilícito da Construtora Ramez Jardim.
Depois de ter um caminhão penhorado pelo não pagamento de dívida com o município, por determinação do TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB), agora terá que devolver aos cofres da prefeitura a importância de R$ 192.683,93. A determinação foi confirmada na quinta-feira, dia 12, pelo auditor do TCE-SP, Valdenir Antonio Polizeli.
De acordo com o relatório, as irregularidades foram constatadas durante exame das constas de 2010, em análise do contrato firmado entre a prefeitura e a Construtora Ramez Jardim, para efetuar a reforma do prédio do CCI – Centro de Convivência do Idoso, agora denominado NAT – Núcleo de Apoio ao Idoso.
O contrato assinado em 9 de março de 2010, no valor de R$ 378.333,33 sofreu dois aditamentos – o primeiro em 26 de julho e o segundo em 17 de setembro, nos valores de R$ 79.614,57 e R$ 109.548,19, respectivamente. Também houve a constatação de pagamento irregular no valor de R$ 3.521,17. São esses valores somados que o TCE-SP determinou que sejam devolvidos aos cofres da prefeitura.
Os valores devem ser corrigidos. O prefeito José Ricardo Raymundo e a Câmara foram comunicadas sobre a decisão. O chefe do Executivo tupãense deverá informar o Tribunal num prazo de 60 dias, sobre as providências tomadas para a recomposição do erário e cobrança do débito, inscrevendo o ex-prefeito Waldemir na dívida ativa, e caso não seja pago espontaneamente. Cópia dessa decisão será encaminhada ao Ministério Público.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Para o Tribunal de Contas do Estado, o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes permitiu o enriquecimento ilícito de terceiros, no caso a Construtora Ramez Jardim, com a decisão de ferir a lei de licitações ao deixar de dar notoriedade ao processo licitatório possivelmente para favorecer a empresa tupãense ao deixar de fazer publicação de aviso em jornal de grande circulação.
Os termos de aditivos também foram firmados após o encerramento do contrato, acréscimo de serviços com preço unitário bastante superior ao preço de planilha, entre outros.
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PERIGO
Quanto a execução da obra, a parede que sustentaria a cobertura metálica se mostrou insegura para receber o peso. As tesouras de aço precisaram ser apoiadas em outra parede, ocasionando o aumento do vão em que seriam apoiadas.
A divisória instalada nos banheiros teve que ser trocada por material mais resistente à água, visto que seriam instalados chuveiros no local.
A Assessoria Técnica – Engenharia do Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades como a falta de detalhamento e de especificação do objeto e deficiência no projeto básico; não foram apresentados projetos ou dimensionamento que comprovassem a necessidade de alteração da estrutura metálica; a realização de serviços diferentemente do previsto sem formalização de termo de aditamento, o que configura falha na execução contratual.
As falhas observadas nesta obra do CCI são idênticas as verificadas no Espaço das Artes, entre tantas outras que permaneceram abandonadas e com suspeita de desvio de dinheiro público. Estas ainda estão sob investigação do Ministério Público, mas uma CPE – Comissão Parlamentar Especial já apurou que os desvios podem ultrapassar os R$ 30 milhões.
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