Justiça Eleitoral condena Waldemir por propaganda irregular

Já o Ministério Público de Tupã, SP deve investigar eventual fraude na licitação para confecção de 50 mil DVDs e abuso do poder público

A sentença proferida pelo juiz Eleitoral Fábio José Vasconcelos condena o prefeito de Tupã, Waldemir Gonçalves Lopes e o vice-prefeito César Donadelli a pagar multa por propaganda antecipada. Mas a representação feita pelo Partido Republicano Progressista (PRP) também acusa a administração de abuso do poder e fraude na licitação para beneficiar a empresa do ex-diretor da TV Câmara.

“Assim é que, em fevereiro do corrente ano fizeram distribuir nesta cidade cerca de 50.000 DVD´s enaltecendo as realizações de Waldemir Gonçalves Lopes e César Donadelli. Quando não, diante da incerteza a respeito da candidatura do vice, é nítido o propósito em favorecer, de qualquer forma, qualquer candidato da legenda representada como pessoa mais adequada ao exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal”, observou na representação o presidente da Comissão Executiva Provisória, Sanderson Ribeiro.

A representação assinada pela advogada Roseli Rodrigues, afirma, ainda que, no dia 02 de março deste ano, em evento público, fizeram espalhar faixas que enalteciam as pessoas dos dois. Por fim, assevera que tais atos se caracterizam como atos de abuso de poder e autoridade.

SENTENÇA

“PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº9.504/97 – ADMISSIBILIDADE – PUBLICIDADE QUE, AO VINCULAR O NOME DO BENEFICIÁRIO AO ANO ELEITORAL, TRANSCENDE O CARÁTER DE MERA PROMOÇÃO PESSOAL E INGRESSA NO CAMPO DA PROPAGANDA ELEITORAL OCULTA, DISSIMULADA E SUBLIMINAR COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE INFLUENCIAR A VONTADE DO ELEITOR EM MOMENTO AINDA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

ACOLHO A REPRESENTAÇÃO formulada pelo Ministério Público Eleitoral e condeno WALDEMIR GONÇALVES LOPES e CÉSAR AUGUSTO COELHO DONADELLI ao pagamento de multa no mínimo legal de 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 36, “caput” e § 3º, da Lei 9.504/97, pela propaganda extemporânea.

No que toca ao pedido de abuso de poder econômico e de autoridade, por seguir procedimento diverso, solicitado pelo Ministério Público Eleitora para as providências pertinentes.

Constando dos autos a notícia de suposta fraude à licitação na confecção dos DVD´s pela Prefeitura Municipal de Tupã determino extração de cópia da peça inicial, da mídia e encarte, da resposta formulado pelos representados e da nota fiscal de fls. 60 e encaminhamento ao Ministério Público de São Paulo para providências que julgar pertinentes.

DOS FATOS

Dentre os meios de propaganda antecipada subliminar, no mês de fevereiro deste ano, os representados, usando o nome do Governo de Tupã, distribuíram na cidade mais de 50.0000 DVDs, que foram produzidos, reproduzidos e distribuídos pelos Correios, com o dinheiro público, onde são divulgadas realizações do governo de Tupã pelos próprios representados, de maneira a ficar evidenciada a promoção pessoal de ambos.

Ainda que o representado Waldemir G. Lopes não sairá mais candidato a prefeito e mesmo que o vice-prefeito Cesar Donadelli que é o pretenso candidato do atual governo, não venha a se candidatar, pois há possibilidade de estar inelegível, toda e qualquer divulgação dos trabalhos realizados, na forma como está sendo feita neste ano de eleição, através dos DVDs distribuídos de casa em casa, revelam com clareza que o “Governo de Tupã- Respeito Por Você” – do PSDB, está fazendo uso da posição de poder que se encontram, usando as propagandas denominadas institucionais com obras e serviços realizados pela administração pública municipal, com verbas públicas, na tentativa clara e objetiva de beneficiar a possível candidatura de Cesar Donadelli ou de qualquer candidato do PSDB ou de partidos aliados a este, que o prefeito Municipal Waldemir L. Gonçalves vier a apoiar.

A FRAUDE

A produção do DVD foi feita pela Empresa Robson Luis Moreno – ME e confeccionados pela Empresa MM Digital e custou aos cofres públicos mais de R$ 50.000,00. Robson é ex-diretor da TV Câmara e o blog havia antecipado a saída dele da televisão.

A exigência teria sido feita pelo secretário de Governo, Adriano Rogério Rigoldi. Robson negou e garantiu que a família é que exigia que ele cuidasse mais dos negócios pessoais, entre os quais, da empresa. Há também informação extra-oficial de que Robson seria sócio de um dos integrantes do Núcleo Íntimo da Administração (NIA).

O dinheiro gasto com a produção, reprodução e distribuição desses mais de 50.000 DVDs deveria ser usado em outros serviços e obras que beneficiem a população. Além disso, para sua reprodução na empresa MM Digital, os representados fraudaram a licitação, pois segundo consta, fracionaram as despesas com os serviços de confecção dos DVDs feitos na empresa MM Digital em duas compras de menos de R$ 8.000,00, sendo uma em dezembro de 2011 e outra em janeiro de 2012 para legitimar a contratação direta indiscriminada, adequando-a aos valores previstos na Lei 8.666/93, em relação aos quais é dispensada a realização de licitação.

DO COMÍCIO ANTECIPADO

Como se não bastasse a distribuição dos DVDs, o Prefeito Municipal Waldemir e o vice-prefeito Cesar Donadelli, em eventos públicos, não perdem a oportunidade para fazer propaganda eleitoral antecipada em prol da pré-candidatura do PSDB e mais especificamente do próprio representado Cesar Donadelli, que conforme salientado é o pretenso candidato a prefeito pelo PSDB, numa conduta que golpeia frontalmente o princípio isonômico, o qual possui como uma de suas expressões a paridade de armas dos concorrentes a cargos públicos eletivos.

No caso em tela, os representados realizaram um verdadeiro “comício” no dia 02 de março na Praça da Bandeira, no Espaço Cultural José Anselmo Filho, quando foram lançadas as inscrições para cidadãos tupãenses concorrerem a 377 casas que estão sendo construídas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida e não pelo Governo de Tupã, que não tem participação alguma na construções dessas casas, mas se limita apenas a cadastrar as famílias interessadas e a fazer o sorteio.

O Evento público não era para falar sobre as realizações do governo de Tupã e tão pouco dos feitos e não feitos dos dois representados, mas apenas para lançar as inscrições para que cidadãos concorressem às 377 casas populares, que não foram e não serão construídas pelo municio, mas no município, através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

Contudo, além dos discursos inflamados fazerem referencia às pessoas do Professor Waldemir e do Dr. César, tanto pelo Secretário Adriano Rigoldi, como pelo animador do “comício”, como pela Vereadora Dra, Lucilia, esposa do representado Cesar Donadelli, conforme se infere nas falas gravadas no CD anexo e as faixas espalhadas na praça.