O Programa de Recuperação Fiscal Municipal tem descontos de até 100% sobre juros e multas aplicados até dezembro de 2022.
O contribuinte de Bastos (SP) pode aderir aos benefícios do Refim 2023 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), que possibilita a regularização de dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas aplicados até o dia 31 de dezembro de 2022.
O objetivo do Refis, é promover a regularização de dívidas dos contribuintes, dentre elas Multas, Taxa de Limpeza de Terrenos, Taxa de Licença, IPTU, ISS, entre outros.
Para aproveitar as vantagens, os contribuintes titulares do imóvel ou da dívida devem procurar pessoalmente o setor de tributação das 8h às 16h, no Palácio 18 de Junho, munido de documentos pessoais. Caso o contribuinte opte pela renegociação será firmado um acordo por escrito e emitido uma guia a ser quitada em parcela única, não sendo possível parcelamento.
Nos casos que já estão em execução, havendo acordo o processo será suspenso até sua efetiva liquidação e as custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre os créditos tributários já ajuizados deverão ser pagos pelo contribuinte.
Vale ressaltar que caso o acordo seja descumprido, a negociação se tornara nula, e o contribuinte não poderá mais realizar renegociações.
Este deve ser o último programa destinado à regularização fiscal para os contribuintes com descontos sobre os juros e multas, em 2023 e 2024, considerando que o próximo ano será eleitoral, não sendo permitido este tipo de benefício.
O Refim é uma oportunidade para que o cidadão possa ficar em dia com o município e, dessa forma, contribuir para que a administração municipal possa investir em diferentes áreas.
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