BRASÍLIA | Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (22) para condenar mais 14 acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília, no ano passado. As ações penais serão analisadas de forma virtual até o próximo dia 3.

Os 14 réus, presos durante os ataques aos prédios dos Três Poderes, respondem pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se há um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.

Desde setembro, o Supremo condenou ao menos 145 pessoas envolvidas nos atos extremistas. As penas variam entre 12 e 17 anos de prisão. Ao todo, a Corte recebeu 1.345 denúncias. Desse total, 1.113 foram suspensas para que a PGR avalie se vai propor acordos que evitem a condenação.

Os atos extremistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes deixaram um prejuízo material de R$ 20,7 milhões. Nas condenações, o STF vem estabelecendo o pagamento de uma multa de R$ 30 milhões, dividida entre todos os réus, por danos coletivos.

Confira o nome e o tempo da pena de cada um:

• DAVI EMANUEL PEREIRA DOMICIANO — 14 anos
• FATIMA APARECIDA PLETI — 17 anos
• GELSON ANTUNES DA SILVA — 14 anos
• JOSIANI VARGAS DE FREITAS — 14 anos
• MARCELO SOARES KONRAD — 14 anos
• MARIA APARECIDA DE ALMEIDA — 14 anos
• MARIA APARECIDA MEDULE — 14 anos
• MIGUEL FERNANDO RITTER — 14 anos
• ORLANDO BARDELLI DA SILVA — 17 anos
• OSWALDO DE SOUZA LOPES JUNIOR — 14 anos
• RODRIGO PEREIRA SANTIAGO — 14 anos
• ROSEMEIRE APARECIDA MORANDI — 17 anos
• SONIA TERESINHA POSSA — 14 anos
• THIAGO RENAN BORGES PEREIRA — 17 anos

Com informações Jota Neves e R7

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou na sexta-feira (1º) para condenar mais 15 acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de executarem os atos golpistas do dia 8 de janeiro. Moraes propôs penas que vão de 14 a 17 anos de prisão.

Entre os apontados para condenação de até 14 anos está a tupãense Vanessa Harumi Takasaki. Vanessa e sua colega Rosemeire Aparecida Morandi (foto ao lado de Bolsonaro) ganharam a liberdade provisória em agosto de 2023.

A soltura foi condicionada ao fato de que as rés teriam de utilizar tornozeleira eletrônica, estavam proibidas de sair da comarca, deveriam se recolher no período noturno, assinar presença no Fórum todas as segundas-feiras e não podiam usar as redes sociais.

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Já outra tupãense Klio Hirano é acusada de participar dos atos de vandalismo registrados em Brasília (DF) no dia 12 de dezembro. Ela atualmente aguarda julgamento, usa tornozeleira eletrônica e sofre uma série de restrições de liberdade.

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ATAQUES

Foram os ataques perpetrados em Brasília que levaram para a Penitenciária da Colmeia Takasaki e Morandi, entre as centenas de presos que infringiram o Art. 359 da Constituição.

Esses casos estão sendo julgados de forma individual no plenário virtual do Supremo. Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 8 de março.

Os réus foram denunciados pela PGR pelos crimes de:

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

dano qualificado;

golpe de Estado;

deterioração do patrimônio tombado;

associação criminosa.

O STF já condenou 101 acusados pela PGR, com penas que vão de três a 17 anos. A maioria foi condenada por cinco crimes, como golpe de estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação armada.

Quando os primeiros réus foram condenados pela Corte em julgamento presencial, a maioria dos ministros entendeu que houve uma clara intenção por parte de uma multidão de tomada ilícita de poder, com uso de meios violentos, para derrubar um governo democraticamente eleito.

A maioria da Corte também afirmou que os ataques configuraram o chamado crime de multidão, quando um grupo comete uma série de crimes, sendo que um influencia a conduta do outro, num efeito manada. Com isso, todos precisam responder pelo resultado dos crimes.

O Supremo deve concluir o julgamento de outros 15 réus. Nesses casos, Moraes defendeu penas de 14 a 17 anos de prisão para os réus.

Com informações

Jota Neves

Fonte: G1 e Poder360

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O juiz Paulo Pellegrine Junior, da Vara da Comarca de Bastos condenou a ex-secretária de Saúde, Amanda Berti, seu companheiro Fagner Lima da Silva e o motorista Odimar Soares da Silva, o “Paikan”, a 7 anos de prisão em regime fechado e multa de 1632 dias, a cada um dos réus, pela pratica de associação para o tráfico de drogas.

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Os crimes eram praticados nas dependências da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Bastos. Os três poderão recorrer em liberdade. A sentença foi proferida na sexta-feira, dia 5.

O grupo era responsável pela aquisição, fornecimento, transporte, distribuição e venda de cocaína, em Bastos e Tupã.

As investigações tiveram início com a apreensão de um celular marca “Apple”, modelo “iphone 7 plus”. O aparelho foi periciado pelo Instituto de criminalística da Polícia Civil de Tupã.

A droga era adquirida em Marília e Pompéia e transportada em veículo oficial do município. Para o MP trata-se de crime considerado hediondo.

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Em sentença proferida na sexta-feira, dia 2, a juíza da 2ª Vara Civil, Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty condenou o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB), por improbidade administrativa – fraude em licitação e prejuízo ao erário público.

Além dele, também foram sentenciados o ex-secretário de Governo, Adriano Rogério Rigoldi, a empresa prudentina de publicidade Promarke e seu representante Mário Luiz Perretti , e os integrantes da Comissão de Licitação, o advogado Marco Antônio Fernandes (presidente) e os demais funcionários públicos municipais José Rogério da Silva e Kátia Cilene Pires.

A PENA

A condenação importou na pena de pagamento de multa civil, por múltiplas irregularidades decorrentes de elementos fraudulentos apontados pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado e provas, no caso dos réus primários, em uma vez e meia o valor do dano (R$ 271.139,81) – ou seja R$ 406.709,71, e de duas vezes o valor do dano, no caso de WALDEMIR, em razão dos seus maus antecedentes e reincidência ostensiva. Neste caso, o valor da multa será de R$ 542.279,62.

“Pelos mesmos motivos, a suspensão dos direitos políticos dos requeridos primários, mas coautores em diversas nulidades, por seis anos, e de Waldemir, multireincidente, em oito anos”, condenou a magistrada.

“Com relação à perda da função pública, ressalto que restará limitada ao cargo/função exercido à época da prática dos atos ora reconhecidos como ímprobos, consoante entendimento jurisprudencial constante de voto de lavra do E. Desembargador Fermino Magnani Filho, nos autos da apelação nº 9133439-52.2003.8.26.0000/TJ/SP, sem prejuízo de considerar os efeitos de perda dos direitos políticos sobre as funções em exercício. De outro vértice, de condenar todos os réus à proibição de contratar com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de seis anos. Por último, condeno os réus, solidariamente, no pagamento de custas e despesas processuais, não sendo devidos honorários e sucumbência ao Ministério Público”.

A AÇÃO

A ação foi movida por Enoch Fonseca ao Ministério Público logo no início do primeiro mandato de Waldemir Gonçalves Lopes, em 2005. Segundo consta, em 2004, durante a campanha eleitoral, a empresa PROMARKE, representada pelo marqueteiro Mário Luiz Perretti trabalhou para o então candidato a prefeito Waldemir, o qual, por ocasião da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral juntou recibos de emissão da empresa.

Eleito, e ao assumir o cargo de prefeito, Waldemir teria resolvido entregar os serviços publicitários à empresa Promarke. A agência participou da licitação n. 002/2005, sem satisfazer as exigências do edital, maculado de irregularidades, assim como o transcurso de todo o procedimento licitatório, com objetivo ilícito de “assegurar”, em tese, que a referida empresa fosse a vencedora no certame.

A LICITAÇÃO

Entre a publicação do aviso de licitação em 4 de fevereiro de 2005, e a data da entrega de propostas em 10 de março decorreu intervalo de trinta e cinco dias, que seria inferior ao mínimo legal, de (45) quarenta e cinco dias, como previsto na lei de licitações de n 8.666/93, tudo a indicar, assim como a elevação, em 2005, do valor licitado a desproporcionais R$ 700.000,00, uma vez que não haveria quantificação de serviços prestados, nem orçamento prévio e com quantificação dos custos unitários dos serviços, nem previa pesquisa de preços de mercado ou fontes utilizadas para efeito de cotejo com os preços propostos, que a licitação e seu vencedor teriam sido “direcionados” à empresa Promarke.

Certame esse que, sem melhor motivação, teve elevado o valor dos serviços que compreende para R$ 700.000,00, ao passo que nos cinco anos anteriores à sua realização, ao mesmo tipo de objeto contratual público, os valores não ultrapassavam ou estavam longe de ultrapassar a marca de R$ 451.654,56, e atribuiu à única “concorrente qualificada como tal” esse suculento contrato, depois de meses antes a mesma empresa ter recebido valores para assessorar na publicidade da campanha do ex-prefeito Waldemir.

Ainda segundo o Ministério Público, em razão da Licitação n 002/05, a Promarke recebeu R$ 271.139.81 dos cofres públicos Municipais, lesionando-os, por força de todas essas ilegalidades, com o que pugna pelo reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa.

“FORASTEIROS”

O edital exigiu dos interessados, no item “qualificação técnica”, consistente na “estrutura física, bem como operacional, a qual ficará à disposição da licitante no Município de Tupã”, o que sem espelho em cláusula contratual, teria estimulado à referida empresa vencedora, a ignorar a exigência feita “sob medida para afastar forasteiros”.

O fato é que, quando da execução do contrato, a empresa vencedora, que é de fora da terra, foi dispensada, da parte do então prefeito de montar, por aqui, a referida estrutura, a qual o mesmo prefeito exigiu que constasse do edital, para excluir “forasteiros”, à exceção, ao que evidente, da sua protegida, a PROMARKE.

Mais grave ainda, além de nada exigir, em termos de fixação de cláusulas contratuais, se houver quebra de contrato pelo particular, o que, de si, traduz enorme sinal de lesão ao erário, por ruptura evidente do equilíbrio contratual, o ex-prefeito que subscreve o referido contrato ainda fez um aditamento aos seus termos, distanciando-o mais e mais do edital do já problemático certame, para dispensar a Promarke, sua assessoria de campanha, de vitória licitatória previamente anunciada por veículo da imprensa local, de parte do objeto contratual, sem redução do preço por efeito lógico dessa redução de contingente de serviços, por efeito de dispensa, sem melhor explicação, no curso da execução do contrato, de uma exigência que estava no edital, quanto à qualificação técnica, acerca de a vencedora ter, QUANDO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, “estrutura física, bem como operacional, que ficará à disposição da licitante NO MUNICÍPIO DE TUPÃ.

E para a consecução desse objetivo foi exigido, que a empresa participante da licitação  estivesse “inscrito junto à Associação Brasileira das Agências de Propaganda ABAP ou ao Sindicato de Agências de Propaganda do Estado a que pertença a matriz da agência”, a qual, assim, restringe, sem melhor justificativa para a exigência, ou seja, para a utilidade e eficácia prática de sua inserção, para a consecução daquele objetivo, e contra orientação do TCE do Estado de São Paulo, o qual, conferindo conteúdo à moralidade das licitações sumulou que “em Procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou Associação de Classe, como condição de participação.

JORNAL IMPACTO

Uma das teorias de que era previsível o resultado da licitação, na medida em que o Jornal Impacto, em sua edição do dia 6 de marco de 2005, na coluna “Bastidores”, de maneira “cifrada”, revelou o que ocorreria quatro dias após, sob o título “Bingo da Sorte”, segundo o qual, no dia 10 de março é o grande dia da sorte. Como diria o general americano é o dia D. Dia 10 de março é a festa do grande santuário. É o bingo de Prudente que acontecerá em frente ao Santuário de São Pedro, na grande casa branca. E teremos uma grande festa de letras: P (de prudente), R (de regional), O (orando), M (de Maria), A (de amando), R (de reciprocamente), K (de kada) e E (de energia), a formar, no acróstico, o nome da PROMARKE, a qual é, foi de fato, a vencedora do certame, e que obteve diversos benefícios contratuais distantes do edital, depois de, assim, vencer a licitação.

OS RÉUS

Consta defesa preliminar realizada por MARCO ANTÔNIO FERNANDES, suscitando, preliminarmente, prescrição da ação. Acrescenta que houve ampla publicidade no que concerne ao procedimento licitatório e que foram rigorosamente observados os ditames da Lei 8666/93.

“Promarke” foi a única interessada em seu objeto, a reforçar a inexistência de violação ao princípio da competitividade licitatória.

Pugna pela rejeição dos pedidos com a aplicação dos demais consectários legais inerentes à espécie.

JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA sustentou a inexistência de caracterização de conduta ímproba de sua parte.

A defesa preliminar apresentada por KÁTIA CILENE PIRES sustentou a prescrição da pretensão condenatória e a sua ilegitimidade passiva.

A defesa preliminar apresentada por WALDEMIR GONÇALVES LOPES citou a ausência de caracterização de ato ímprobo de sua parte, com destaque para a rigorosa observância do regramento legal preconizado pela Lei de Licitações.

ADRIANO ROGÉRIO RIGOLDI sustentou sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão condenatória.

A empresa PROMARKE e seu representante legal MÁRIO LUIZ PERRETTI apresentaram defesa preliminar sustentando, em essência, a prescrição da pretensão inicial, e sua ilegitimidade passiva. Acrescentam que não comprovada a prática de ato de improbidade administrativa de sua parte.

A SENTENÇA

E nada vale aos Requeridos invocarem que o autor da representação ou notícia de boa parte dessas irregularidades, ora transparecidas por documentos, ENOCH FONSECA, voltou atrás, uma vez que evidente, no corpo de seu depoimento como testemunha, que, na atualidade, “se debandou” politicamente, nas últimas eleições para o cargo de Prefeito, em 2016, em favor do candidato Waldemir, o qual, por força de diversas condenações por improbidade administrativa mantidas pela E Segunda Instância, a abarcar outra(s) por fraude de licitação e de concurso público, foi declarado, como é sabido e público, pelo TER de São Paulo, como INELEGÍVEL, com o que acabou por não concorrer, efetivamente, à reocupação da chefia do Executivo local.

De mais a mais, restou claro que os pretendentes à concorrência na licitação em julgamento, na verdade, não tiveram chance de aprovação de suas propostas, por causa do rigor excessivo das garantias atrelado a preço vultoso, sem melhor justificativa para ser tão maior do que os praticados nos contratos anteriores, sem sinal de aumento dos mesmos serviços, por causa da exigência criação de estrutura publicitária complexa em Tupã, para afastar “forasteiros”, tudo o que acabou por dispensado, na mais flagrante mostra de domínio do fato, para a única habilitada e vencedora, depois de vencer o certame, a empresa de fora da terra, PROMARKE, mas familiar nas campanhas do multireincidente WALDEMIR.

O próprio Waldemir confessa que defeitos de estrutura da Promarke deveriam ter sido constatados no próprio planejamento da licitação que homologou (quando respondeu “exatamente” à seguinte pergunta: “isto não deveria ter sido visto no próprio planejamento da licitação”, e depois ele joga que quem tem capacidade de responder é a “turma da licitação”, a significar que as condutas dos réus são mesmos indissociáveis na configuração de toda essa improbidade administrativa, arrematou a juíza Danielle Kanawaty.

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Enviados Especiais a Porto Alegre (RS) – A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já formou maioria por manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, estipulada em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro. No entanto, o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, e o presidente da 8ª Turma, e também revisor do processo, Leandro Paulsen, votaram ainda pelo aumento da pena do líder petista: em vez dos 9 anos e 6 meses de prisão estipulados por Moro, ambos defenderam que Lula cumpra 12 anos e 1 mês de cadeia, em regime integralmente fechado. O resultado faz com que líderes do Partidos do Trabalhadores (PT) já digam ser hora de “radicalizar”.

Agora, só falta a manifestação do desembargador Victor Laus, que disse pretender proferir seu voto ainda nesta quarta-feira (24/1) e já rejeitou as preliminares apresentadas pelos defensores dos acusados. Embora já seja maioria na 8ª Turma do TRF-4 o entendimento de manter a condenação de Lula, o posicionamento de Laus será importante para definir quais recursos caberão às defesas dos réus no processo e também ao Ministério Público Federal (MPF), responsável pela acusação.

Se o placar final do julgamento for 2 x 1 para manter a condenação, os advogados dos réus poderão entrar com embargos infringentes, pedindo que a Justiça considere a pena menos danosa aos acusados. A apreciação desse tipo de pedido caberia a seis desembargadores do TRF-4. Mas caso o resultado seja 3 x 0, esse tipo de apelação não será mais possível e a defesa deverá entrar com embargos de declaração, a serem julgados pelos mesmos três desembargadores que apreciam o caso nesta quarta. Também seria possível contestar o resultado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Metrópoles

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A juíza Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty condenou os donos de 11 postos de combustíveis de Tupã ao pagamento de uma indenização de R$ 50 mil, cada estabelecimento, a título de danos morais à coletividade, pela prática de crime contra a economia popular – na relação de consumo/livre concorrência.

A sentença foi baseada numa representação feita em julho pelo advogado tupãense André Gustavo Zanoni Braga de Castro, o “Pena”, ao promotor Mário Yamamura, sobre possível formação de cartel em Tupã, causada com a “uniformização” dos preços praticados pelos postos de combustíveis.

LIMINAR

“A medida liminar requerida comporta acolhimento, presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, assim como a potência da lesão a consumidores, notando-se, por mais vez, por necessário, que eventual comprovação de inexistência da prática de cartel (diversidade de preços em padrões condizentes com a realidade do mercado apurada nas demais cidades da região), de certo, não acarretará prejuízo maior às rés, pelo que, em nome do primado de Justiça e legalidade de ordem pública, determino que as integrantes do polo passivo se abstenham, de imediato, de comercializar os combustíveis etanol, gasolina e diesel em igualdade de preços e/ou variação insignificante e destoantes dos praticados pelas demais cidades da região, pena de multa diária de R$ 5.000,00 para cada uma delas, em caso de descumprimento injustificado, ora limitada a R$ 3 milhões”, sentenciou a juíza.

“DE OLHO”

A fiscalização estadual, em Marília, conhecida como executora de operações “de olho na bomba” (Secretaria da Fazenda), foi oficializada para acompanhar o cumprimento da medida liminar, bem como ao PROCON.

A AÇÃO E O RÉUS

O Ministério Público ajuizou “ação civil pública com pedido liminar” em face de Auto Posto Vanuíre, Castro Auto Posto Tupã LTDA, Posto Friol e Cia LTDA, Posto Lava Car São Cristovão LTDA, Kita Auto Posto/LGP Combustíveis/Penteado e Penha LTDA – “Posto Cacique”, Auto Posto São Paulo de Tupã LTDA, Posto Brasil Gás – “Cesar Luis Neves Nogueira EPP”, Auto Posto Bichim VI LTDA, Auto Posto Guaranis de Tupã II LTDA, Caetés Comércio de Combustíveis LTDA, Auto Posto Aimorés LTDA e Rede LK Postos LTDA, com vistas a apuração da formação de suposto cartel entre as empresas rés, de modo a traduzir uniformização artificial dos preços de venda de combustíveis em Tupã.

Apurou-se que, os preços de comercialização de combustíveis, nos referidos postos, destoariam dos preços praticados em cidades de porte semelhante, maiores e menores do que Tupã, sendo constatada margem ínfima de diferença nos preços, a qual, na dicção da petição inicial, não supera a quantia de R$ 0,03 (três centavos) por litro de combustível, tudo a caracterizar a prática de cartel entre as rés.

Acrescenta que a atuação ajustada, concertada e orquestrada das empresas rés, a rigor, se mostra perniciosa a livre concorrência e a preceitos de natureza consumerista, destacando a existência de depoimentos de dois proprietários de Postos de Gasolina na cidade (Posto de Universo e Posto Caetés), de que existem “reuniões” entre os exploradores de tal atividade econômica com vistas a unificação de preços, da quais eles (os proprietários “dissidentes”), não participam.

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