O ex-secretário de Administração de Tupã (SP), Everton Nakashima foi condenado por improbidade administrativa por causar lesão ao erário público de Arco-Íris (SP), na contratação de empresas para realizar pesquisas eleitorais em 2012, e pagá-las com dinheiro da prefeitura.

Nakashima foi multado para ressarcir o valor de R$ 14.280,00, corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, perdeu a função pública e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos. Fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

OUTROS CONDENADOS

A mesma pena foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Civil de Tupã, Luciano Brunetto Beltran para o sogro de Nakashima, e ex-prefeito de Arco-Íris, José Luís da Silva, Otílio Claudino de Araújo Júnior e sua esposa Rose Mary Moreno de Araújo, Full Marketing e Pesquisas S/S Ltda e Instituto de Pesquisa Realidade S/C Ltda.

A improbidade administrativa mediante fraude no processo de contratação de pesquisas eleitorais com dinheiro público foi descoberta por uma investigação que envolvia as mesmas empresas em atividade no interior de São Paulo e, em outros estados, conforme divulgado pelo portal Jota Neves, em 8 de outubro de 2017. Saiba mais: GRAMPO: GAECO investiga vice-prefeito de Arco-Íris e o secretário de Governo

MÉRITO

Para a Justiça, a prova dos autos é convergente e inequívoca quanto à ocorrência de um esquema de dissimulação de pagamentos públicos para custear pesquisas eleitorais, violando os princípios da Administração Pública e causando dano ao Erário.

“A começar pela prova documental das pesquisas eleitorais, dos autos contêm documentos oficiais da Justiça Eleitoral 143ª Zona Eleitoral de Tupã. Esses documentos comprovam o registro de dez pesquisas eleitorais distintas realizadas pelo Instituto de Pesquisa Realidade para o Município de Arco-Íris, no pleito de 2012, com datas de registro concentradas entre agosto, setembro e outubro daquele ano.

Em seguida, as provas documentais referentes aos pagamentos demonstram um padrão de contratação que corrobora a tese do Ministério Público de fracionamento e dispensa indevida de licitação. Foram diversas notas de empenho, com valores individualmente baixos (de R$2.380,00 cada), sempre abaixo do limite legal que exigiria licitação. A própria Prefeitura Municipal de Arco-Íris, confessou que os contratos com as empresas COMARG (Otílio C. de A.J.- ME) e Full Marketing e Pesquisas S/S Ltda, em 2012, foram regulados por Nota de Empenho e que não houve licitação em virtude de os valores não atingirem o mínimo exigido pela Lei 8.666/93. Esta admissão da própria Administração Pública é crucial e demonstra a irregularidade formal na base das contratações. Outros pagamentos identificados em outros anos não fazem parte do dano alegado pelo MP neste processo, mas reforçam o modus operandi contínuo.

A conexão temporal entre a intensa atividade de pesquisa eleitoral (agosto outubro de 2012) e os múltiplos pagamentos fracionados às empresas dos requeridos (no exato montante de R$14.280,00 no mesmo ano), sob a rubrica de “consultoria” e “assessoria em relações públicas e relações humanas”, não pode ser ignorada. O fato de os pagamentos se iniciarem no ano eleitoral de 2012, o último ano do mandato do então Prefeito José L. da S., e a confirmação de que até então os envolvidos não haviam sido contratados pelo Município, reforça a tese de que havia um objetivo escuso por trás dessas contratações.

Portanto, a conduta de José L. da S., como prefeito, ao autorizar e efetivar pagamentos fracionados para empresas ligadas a Otílio e Rose Mary, com a intervenção de Everton N., então Secretário de Governo, para dissimular o custeio de pesquisas eleitorais com verba pública, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

O dolo de todos os requeridos é inferido da evidente fraude no processo de contratação, da dissimulação da verdadeira finalidade dos pagamentos, e do comprovado modus operandi dos particulares em outros contextos.

A defesa dos requeridos não logrou demonstrar a boa-fé ou a licitude dos pagamentos, nem a completa desvinculação entre os serviços contratados e as pesquisas eleitorais. A mera alegação de prestação de serviços de “assessoria” e “palestras” não se sustenta diante do flagrante desvirtuamento da finalidade pública e das irregularidades formais e materiais demonstradas”, sentenciou o Judiciário.

Os réus também foram condenados solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. A sentença foi proferida em 22 de outubro. Cabe recurso.

Apesar de o passado de Everton Nakashima pela prefeitura de Arco-Íris, não ser recomendável, o ex-prefeito de Tupã, Caio Aoqui (PSD), o contratou para ser secretário em seu governo, no período de 2019/2024. Saiba mais: Investigado pelo GAECO é nomeado secretário de Administração em Tupã

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou por unanimidade improcedente a apelação criminal por calúnia, injuria e difamação movida contra o blog e seguidores da fanpage Jota Neves pelos advogados Hamilton Donizeti Ramos Fernandez e Alex Aparecido Ramos Fernandez.

A decisão da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, com base no relatório do desembargador Silmar Fernandes pode ser classificada como a “terceira derrota” à dupla. Seguiram o relatório, Sérgio Coelho (Presidente) e César Augusto Andrade de Castro.

Assim, o TJ-SP manteve a decisão de 1ª Instância do juiz da Vara Criminal, Fábio José Vasconcelos, conforme manifestação do promotor Mario Yamamura, que pediu a improcedência da ação – por se tratar de fatos as acusações que pesam contra os advogados, por conta do imbróglio jurídico na disputa pela Fazenda Palma.

FAZENDA PALMA

Entre a publicação da matéria, em 23 de janeiro de 2017, e o desfecho final do processo, em 4 de maio de 2022 – foram 5 anos e 4 meses de acirrada disputa judicial.

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De um lado estavam dois renomados advogados acusados de fraude, e de outro, uma notícia sobre fato – narrada pelo blog.

1.382 páginas de um processo recheado de nuances sobre a tumultuada trajetória dos irmãos Hamilton e Alex Fernandez.

A peleja jurídica envolveu quase 10 profissionais da área do direito, entre eles, o defensor do blog, Luís Gustavo Guimarães Botteon.

A queixa-crime foi movida contra Jota Neves, a professora Eldah Lidak de Jesus Augustroze, o advogado Valmir Inkis, o analista de suporte técnico Cleiton Henrique, Danielen Sanches e as irmãs Joice Calegari Valin e Marli Calegari.

Os irmãos Ramos Fernandez acusavam a todos da pratica de crimes de calúnia, injuria e difamação. Para o editor do blog – Jota Neves pediram na Justiça condenação de 4 anos de prisão, acrescida de multa e indenização, por supostos danos morais à imagem presente dos mesmos.

DESCREDIBILIZAR

Especificamente contra o blog, os irmãos Ramos Fernandez usaram de um antigo expediente advocatício comumente utilizado por “velhos” profissionais da área, o de descredibilizar e humilhar o seu eventual oponente.

Expressões como: vulgo, fake news, informes de processos judiciais sem vínculo com o objeto da queixa apresentada por eles para maliciosamente demonstrar imagem negativa e colocar em xeque o profissionalismo do editor.

– Assim sendo, como o Querelado exerce a profissão de jornalista, que é uma profissão legalmente regulamentada, faz uso do blog “JOTANEVES.COM – A NOTICIA SOBRE O FATO” para veicular matérias eminentemente informativas, somente para levar a notícia até o público de modo direto, claro e verdadeiro, ainda estando amparado pela Constituição Federal, não se pode falar em cometimento dos crimes que lhe são apontados pela queixa crime.

Este processo deve ter a absolvição sumária do Querelado decretada para todos os fins de direito, devem na presente demanda que o Querelado seja absolvido sumariamente para todos os efeitos legais. Neste sentido, requer digne-se Vossa Excelência em julgar extinto o processo, até mesmo porque não existe em qualquer momento, ato ou fato informado pelo Querelado a configuração do dolo específico em caluniar, difamar ou injuriar, defendeu Botteon.

DUAS DERROTAS

A “primeira derrota” imposta aos advogados Ramos Fernandez foi pelo Ministério Público. O órgão já observou a inexistência de qualquer crime praticado pelo blog contra a honra subjetiva dos irmãos e solicitou a absolvição de todos os envolvidos, conforme defenderam seus respectivos advogados.

O juiz da Vara Criminal, Fábio José Vasconcelos fundamentou e decretou a “segunda derrota”: pela improcedência da queixa-crime, conforme manifestou o promotor Mario Yamamura.

– No presente caso, analisando os documentos trazidos pelos querelantes, percebe-se que o querelado Jota Neves – na condição de jornalista – apenas expôs os fatos ocorridos em torno da contenda que envolve a Fazenda Palma, não se vislumbrando o dolo específico de ofender os querelantes.

Importa registrar que os fatos ganharam notoriedade nesta comunidade, porquanto envolvia conhecida fazenda de interesso histórico e turístico, administrada por comunidade religiosa. Os fatos noticiados se pautavam em grande disputa jurídica, que ainda parece subsistir, com diversas versões e questionamentos variados, como narrado nos autos e provado em documentos. Daí o interesse na divulgação dos fatos pela imprensa que, no caso dos autos, restringiu-se ao necessário.

Não há nenhuma prova ou indício de conluio entre os querelados (J. Neves e Eldah) a fim de criar versão mendaz no intento exclusivo de ofender gratuitamente os querelantes.

Ademais, o querelado “J. Neves” afirmou que, antes de publicar a matéria, chegou a procurar os querelantes para que apresentassem suas versões, sem sucesso, concluiu o magistrado.

“O radialista é jornalista e há décadas enfrenta nas barras da Justiça, experientes advogados na defesa de envolvidos em crimes, que passam por organização criminosa como tráfico, contrabando, descaminho e as modalidades ilícitas que envolvem a corrupção dentro da administração pública”, finalizou seu defensor.

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O “Caso Natalia” – NAF – Projetos Esportivos, ganha mais um desdobramento. Na quarta-feira, dia 26, foi protocolada denúncia na sede da Polícia Federal (PF), em Marília.

No documento consta informações sobre suposta fraude na distribuição de recursos da Lei Aldir Blanc, a partir de eventual exposição feita pela professora de educação física, Natalia Alves Ferreira.

A própria ex-prestadora de serviços à prefeitura de Tupã (SP) teria sido responsável pela elaboração de projetos para captação de recurso de incentivo à cultura durante o período de pandemia de Covid-19.

A ação teria ocorrido em pleno ano eleitoral e os contemplados seriam pessoas muito próximas do circulo da administração municipal, do legislativo tupãense e até de pessoas que, em tese, residem em Arco-Íris.

Alguns dos projetos preparados pela NAF teriam sido lançados no sistema, através do uso de senha da engenheira civil, Brenda Larissa Alves – funcionária da Secretaria de Planejamento e Obras.

Como o blog informou, a própria Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo (MTUR) alertou por e-mail à profissional e ao prefeito Caio Aoqui (PSD) sobre movimentações indevidas desrespeitando o decreto 10.464/2020.

No processo de ação civil protocolado na Justiça tupãense, pela NAF, cobrando o calote da prefeitura há um diálogo em 3 de maio de 2021, onde Natalia comenta com o então secretário de Turismo, Cultura e Relações Institucionais, Douglas Guilhermon “Duda” Gimenez sobre o e-mail recebido do governo federal.

Natalia fazia referência ao alerta do (MTUR) enviado em nome de Brenda Alves e do prefeito.

O fato de a NAF ter recebido o documento no seu próprio e-mail, é um indício de que foi a autora do projeto de captação de recurso federal em nome da prefeitura e com o uso de senha de acesso.

O ponto de partida da ação protocolada na PF em Marília é a denúncia de cobrança de dívida contra os secretários: “Duda” Gimenez (Gabinete e Turismo), Everton Nakashima (Administração) e Marco Antônio Pinheiro, o “Marquinhos” (Comunicação).

O processo é de cobrança cumulada com danos morais, no valor de R$ 89.825,00 e R$ 36.313,20, respectivamente, pela prestação de serviços como gestora e analista de projetos esportivos, ramo em que atua por 10 anos.

Inclusive, Natalia Alves Ferreira, ocupou cargo de confiança na prefeitura de Osvaldo Cruz (SP), durante o período de 2014/2019, quando foi convidada para atuar em Tupã.

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Carlos Ananias Campos de Souza, ex-prefeito de Lucélia, foi preso nesta segunda-feira em Adamantina, condenado por crime de fraude em licitações.

No dia do aniversário de Lucélia, comemorado nesta segunda-feira (24), foi preso o ex-prefeito da cidade Carlos Ananias Campos de Souza. Ele foi condenado no crime de fraude em licitações, no período de 2004, quando era prefeito, na compra de software educacional.

A decisão que determinou sua prisão é datada de 29 de maio último, expedida pela juíza Lívia Martins Trindade, da 1ª Vara da Comarca de Lucélia. Porém a prisão foi comprida somente nesta segunda-feira (24), quase um mês depois da decisão do Poder Judiciário. Desde o final de maio ele estava em local incerto e não sabido.

A prisão do ex-prefeito luceliense aconteceu em Adamantina, pouco depois das 16h, onde se apresentou acompanhado de seu advogado junto à DIG (Delegacia de Investigações Gerais) da Polícia Civil, e deve ser inicialmente recolhido à cadeia pública local, à disposição do Poder Judiciário, para o início imediato do cumprimento da pena.

A condenação do ex-prefeito, em primeira instância, prevê pena de 4 anos e 1 mês de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa.

Tramitação e recursos 

O ex-prefeito já teve sua prisão decretada, neste caso, em 2017, e à época obteve habeas-corpus (HC) que determinou a suspensão da execução provisória da pena até o esgotamento da jurisdição ordinária.

Com a possibilidade de recorrer em liberdade, assegurada pelo HC, a defesa do réu atua desde então junto a instâncias superiores do Poder Judiciário. Nesse espaço recursal, não houve decisão que permitisse reverter a prisão.

Assim, na nova decisão, a juíza Lívia Martins Trindade considera terem sido vencidas as possibilidades de recurso, e determinou a prisão do ex-prefeito, conforme Processo 0002022-53.2005.8.26.0326, liberado nos autos em 29 de maio último.

Na decisão, a magistrada escreve: “No tocante ao réu Carlos Ananias Campos de Souza, tendo em vista que não mais remanescem recursos na via ordinária pendentes de julgamento, ou seja, em 2ª Instância, cumpra-se a determinação do V. Acórdão (fls. 4504/4525), expedindo mandado de prisão em seu desfavor. Com a informação do cumprimento do referido mandado de prisão, expeça-se, com urgência, guia de recolhimento, encaminhando ao DEECRIM competente para execução da pena.

Recurso especial no STJ 

Antes da decisão da juíza da comarca de Lucélia, de 29 de maio passado, a defesa do ex-prefeito tenta obter habeas-corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial Nº 1811888 / SP (2019/0129137-5).  O pedido foi protocolizado em 10 de maio passado.

No STJ, a medida foi proposta pelo advogado Milton de Moraes Terra, que integra a equipe de defesa do ex-prefeito. Em consulta pública ao site do órgão, a ferramenta informa que a mais recente movimentação do processo junto ao STJ cita que no último dia 18 de junho o respectivo Recurso Especial teve cópia disponibilizada ao Ministério Público Federal (MPF), para parecer.

Fonte: Siga Mais

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Em sentença proferida na sexta-feira, dia 2, a juíza da 2ª Vara Civil, Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty condenou o ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB), por improbidade administrativa – fraude em licitação e prejuízo ao erário público.

Além dele, também foram sentenciados o ex-secretário de Governo, Adriano Rogério Rigoldi, a empresa prudentina de publicidade Promarke e seu representante Mário Luiz Perretti , e os integrantes da Comissão de Licitação, o advogado Marco Antônio Fernandes (presidente) e os demais funcionários públicos municipais José Rogério da Silva e Kátia Cilene Pires.

A PENA

A condenação importou na pena de pagamento de multa civil, por múltiplas irregularidades decorrentes de elementos fraudulentos apontados pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado e provas, no caso dos réus primários, em uma vez e meia o valor do dano (R$ 271.139,81) – ou seja R$ 406.709,71, e de duas vezes o valor do dano, no caso de WALDEMIR, em razão dos seus maus antecedentes e reincidência ostensiva. Neste caso, o valor da multa será de R$ 542.279,62.

“Pelos mesmos motivos, a suspensão dos direitos políticos dos requeridos primários, mas coautores em diversas nulidades, por seis anos, e de Waldemir, multireincidente, em oito anos”, condenou a magistrada.

“Com relação à perda da função pública, ressalto que restará limitada ao cargo/função exercido à época da prática dos atos ora reconhecidos como ímprobos, consoante entendimento jurisprudencial constante de voto de lavra do E. Desembargador Fermino Magnani Filho, nos autos da apelação nº 9133439-52.2003.8.26.0000/TJ/SP, sem prejuízo de considerar os efeitos de perda dos direitos políticos sobre as funções em exercício. De outro vértice, de condenar todos os réus à proibição de contratar com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de seis anos. Por último, condeno os réus, solidariamente, no pagamento de custas e despesas processuais, não sendo devidos honorários e sucumbência ao Ministério Público”.

A AÇÃO

A ação foi movida por Enoch Fonseca ao Ministério Público logo no início do primeiro mandato de Waldemir Gonçalves Lopes, em 2005. Segundo consta, em 2004, durante a campanha eleitoral, a empresa PROMARKE, representada pelo marqueteiro Mário Luiz Perretti trabalhou para o então candidato a prefeito Waldemir, o qual, por ocasião da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral juntou recibos de emissão da empresa.

Eleito, e ao assumir o cargo de prefeito, Waldemir teria resolvido entregar os serviços publicitários à empresa Promarke. A agência participou da licitação n. 002/2005, sem satisfazer as exigências do edital, maculado de irregularidades, assim como o transcurso de todo o procedimento licitatório, com objetivo ilícito de “assegurar”, em tese, que a referida empresa fosse a vencedora no certame.

A LICITAÇÃO

Entre a publicação do aviso de licitação em 4 de fevereiro de 2005, e a data da entrega de propostas em 10 de março decorreu intervalo de trinta e cinco dias, que seria inferior ao mínimo legal, de (45) quarenta e cinco dias, como previsto na lei de licitações de n 8.666/93, tudo a indicar, assim como a elevação, em 2005, do valor licitado a desproporcionais R$ 700.000,00, uma vez que não haveria quantificação de serviços prestados, nem orçamento prévio e com quantificação dos custos unitários dos serviços, nem previa pesquisa de preços de mercado ou fontes utilizadas para efeito de cotejo com os preços propostos, que a licitação e seu vencedor teriam sido “direcionados” à empresa Promarke.

Certame esse que, sem melhor motivação, teve elevado o valor dos serviços que compreende para R$ 700.000,00, ao passo que nos cinco anos anteriores à sua realização, ao mesmo tipo de objeto contratual público, os valores não ultrapassavam ou estavam longe de ultrapassar a marca de R$ 451.654,56, e atribuiu à única “concorrente qualificada como tal” esse suculento contrato, depois de meses antes a mesma empresa ter recebido valores para assessorar na publicidade da campanha do ex-prefeito Waldemir.

Ainda segundo o Ministério Público, em razão da Licitação n 002/05, a Promarke recebeu R$ 271.139.81 dos cofres públicos Municipais, lesionando-os, por força de todas essas ilegalidades, com o que pugna pelo reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa.

“FORASTEIROS”

O edital exigiu dos interessados, no item “qualificação técnica”, consistente na “estrutura física, bem como operacional, a qual ficará à disposição da licitante no Município de Tupã”, o que sem espelho em cláusula contratual, teria estimulado à referida empresa vencedora, a ignorar a exigência feita “sob medida para afastar forasteiros”.

O fato é que, quando da execução do contrato, a empresa vencedora, que é de fora da terra, foi dispensada, da parte do então prefeito de montar, por aqui, a referida estrutura, a qual o mesmo prefeito exigiu que constasse do edital, para excluir “forasteiros”, à exceção, ao que evidente, da sua protegida, a PROMARKE.

Mais grave ainda, além de nada exigir, em termos de fixação de cláusulas contratuais, se houver quebra de contrato pelo particular, o que, de si, traduz enorme sinal de lesão ao erário, por ruptura evidente do equilíbrio contratual, o ex-prefeito que subscreve o referido contrato ainda fez um aditamento aos seus termos, distanciando-o mais e mais do edital do já problemático certame, para dispensar a Promarke, sua assessoria de campanha, de vitória licitatória previamente anunciada por veículo da imprensa local, de parte do objeto contratual, sem redução do preço por efeito lógico dessa redução de contingente de serviços, por efeito de dispensa, sem melhor explicação, no curso da execução do contrato, de uma exigência que estava no edital, quanto à qualificação técnica, acerca de a vencedora ter, QUANDO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, “estrutura física, bem como operacional, que ficará à disposição da licitante NO MUNICÍPIO DE TUPÃ.

E para a consecução desse objetivo foi exigido, que a empresa participante da licitação  estivesse “inscrito junto à Associação Brasileira das Agências de Propaganda ABAP ou ao Sindicato de Agências de Propaganda do Estado a que pertença a matriz da agência”, a qual, assim, restringe, sem melhor justificativa para a exigência, ou seja, para a utilidade e eficácia prática de sua inserção, para a consecução daquele objetivo, e contra orientação do TCE do Estado de São Paulo, o qual, conferindo conteúdo à moralidade das licitações sumulou que “em Procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou Associação de Classe, como condição de participação.

JORNAL IMPACTO

Uma das teorias de que era previsível o resultado da licitação, na medida em que o Jornal Impacto, em sua edição do dia 6 de marco de 2005, na coluna “Bastidores”, de maneira “cifrada”, revelou o que ocorreria quatro dias após, sob o título “Bingo da Sorte”, segundo o qual, no dia 10 de março é o grande dia da sorte. Como diria o general americano é o dia D. Dia 10 de março é a festa do grande santuário. É o bingo de Prudente que acontecerá em frente ao Santuário de São Pedro, na grande casa branca. E teremos uma grande festa de letras: P (de prudente), R (de regional), O (orando), M (de Maria), A (de amando), R (de reciprocamente), K (de kada) e E (de energia), a formar, no acróstico, o nome da PROMARKE, a qual é, foi de fato, a vencedora do certame, e que obteve diversos benefícios contratuais distantes do edital, depois de, assim, vencer a licitação.

OS RÉUS

Consta defesa preliminar realizada por MARCO ANTÔNIO FERNANDES, suscitando, preliminarmente, prescrição da ação. Acrescenta que houve ampla publicidade no que concerne ao procedimento licitatório e que foram rigorosamente observados os ditames da Lei 8666/93.

“Promarke” foi a única interessada em seu objeto, a reforçar a inexistência de violação ao princípio da competitividade licitatória.

Pugna pela rejeição dos pedidos com a aplicação dos demais consectários legais inerentes à espécie.

JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA sustentou a inexistência de caracterização de conduta ímproba de sua parte.

A defesa preliminar apresentada por KÁTIA CILENE PIRES sustentou a prescrição da pretensão condenatória e a sua ilegitimidade passiva.

A defesa preliminar apresentada por WALDEMIR GONÇALVES LOPES citou a ausência de caracterização de ato ímprobo de sua parte, com destaque para a rigorosa observância do regramento legal preconizado pela Lei de Licitações.

ADRIANO ROGÉRIO RIGOLDI sustentou sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão condenatória.

A empresa PROMARKE e seu representante legal MÁRIO LUIZ PERRETTI apresentaram defesa preliminar sustentando, em essência, a prescrição da pretensão inicial, e sua ilegitimidade passiva. Acrescentam que não comprovada a prática de ato de improbidade administrativa de sua parte.

A SENTENÇA

E nada vale aos Requeridos invocarem que o autor da representação ou notícia de boa parte dessas irregularidades, ora transparecidas por documentos, ENOCH FONSECA, voltou atrás, uma vez que evidente, no corpo de seu depoimento como testemunha, que, na atualidade, “se debandou” politicamente, nas últimas eleições para o cargo de Prefeito, em 2016, em favor do candidato Waldemir, o qual, por força de diversas condenações por improbidade administrativa mantidas pela E Segunda Instância, a abarcar outra(s) por fraude de licitação e de concurso público, foi declarado, como é sabido e público, pelo TER de São Paulo, como INELEGÍVEL, com o que acabou por não concorrer, efetivamente, à reocupação da chefia do Executivo local.

De mais a mais, restou claro que os pretendentes à concorrência na licitação em julgamento, na verdade, não tiveram chance de aprovação de suas propostas, por causa do rigor excessivo das garantias atrelado a preço vultoso, sem melhor justificativa para ser tão maior do que os praticados nos contratos anteriores, sem sinal de aumento dos mesmos serviços, por causa da exigência criação de estrutura publicitária complexa em Tupã, para afastar “forasteiros”, tudo o que acabou por dispensado, na mais flagrante mostra de domínio do fato, para a única habilitada e vencedora, depois de vencer o certame, a empresa de fora da terra, PROMARKE, mas familiar nas campanhas do multireincidente WALDEMIR.

O próprio Waldemir confessa que defeitos de estrutura da Promarke deveriam ter sido constatados no próprio planejamento da licitação que homologou (quando respondeu “exatamente” à seguinte pergunta: “isto não deveria ter sido visto no próprio planejamento da licitação”, e depois ele joga que quem tem capacidade de responder é a “turma da licitação”, a significar que as condutas dos réus são mesmos indissociáveis na configuração de toda essa improbidade administrativa, arrematou a juíza Danielle Kanawaty.

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O ex-prefeito Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB) foi condenado em ação penal – procedimentos relacionados a crimes da Lei de Licitações, pelo juiz Fábio José Vasconcelos. Em ação civil sobre o mesmo fato, também já havia sido condenado em primeira instância.

Na mesma situação estão os integrantes da Comissão de Licitação da prefeitura. Segundo a denúncia, todos os réus foram condenados a mais de dois anos de detenção, perda do cargo público, prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa arbitrada em 2 por cento sobre o valor do contrato inicial de R$ 78 mil.

O contrato fraudado, conforme já foi amplamente divulgado pelo blog foi firmado em 3 de março de 2010, e prorrogado gerando pagamentos da ordem de aproximadamente R$ 111 mil. A multa será sobre o valor total do prejuízo ao erário público.

Em síntese, os próprios réus afirmaram que o ex-secretário de Governo, Adriano Rogério Rigoldi já determinava à Comissão de Licitação as empresas que deveriam participar do certame, mas a finalidade era favorecer a empresa de Glaucia Mara Ferrara Balbino, parente da ex-secretária de Cultura e Turismo Aracelis Gois Morales – esposa de Rigoldi.

Glaucia retirou edital e outros documentos necessários para participar da licitação diretamente na prefeitura, já as demais foram convidadas via correio. A Comissão de Licitação não diligenciou para verificar a verdade dos fatos e, ainda durante o processo, voltou atrás no depoimento e admitiu que não havia interferência externa.

Empresas do ramo próximas a Tupã, como Marília e Presidente Prudente não foram convidadas e as contatadas eram distantes de Tupã como a empresa Frut Pro Serviços de Som Ltda de Apucarana-PR, que através de seu representante legal, Valmor Aparecido de Souza negou que atuasse no ramo de locação de tendas, mas depois voltou atrás e, a terceira empresa da pequena Taciba – cidade com cerca de 6 mil 152 habitantes, segundo dados de 2016, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Clique sobre os documentos abaixo e veja a condenação do ex-prefeito e de cada um dos membros da Comissão de Licitação que fraudou documentos.

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O desdobramento mais recente deste litigio aconteceu entre os dias 5 e 10 de janeiro e foi registrado na Central de Polícia Judiciária de Tupã. A atual presidente da Corporação Evangélica Palma, Eldah Lidak de Jesus Augstroze relatou ao delegado Paulo César Pardo Soares de que após a morte de seu marido João Augstroze Junior, ocorrida em 14 de março de 2015, vários documentos desconhecidos da vítima foram reconhecidos em serviços cartorários.

A briga envolve 1,540 milhão de metros quadrados de terra pertencentes à Fazenda de propriedade da entidade filantrópica com sede no distrito de Varpa. A propriedade rural fica localizada entre os municípios de Tupã e Quintana.

Segundo a denúncia, com a utilização de documentos supostamente fraudados, os advogados tupãenses Alex Aparecido Ramos Fernandez e Hamilton Donizete Ramos Fernandez teriam se apropriado de 154.92,82 (cento e cinquenta e quatro hectares, noventa e dois ares e oitenta e dois centares).

De acordo com as alegações dos advogados, a propriedade foi penhorada, pois, teria sido “dada em troca” como pagamento de honorários advocatícios e de serviços de contabilidade no valor de R$ 80 mil. Eldah contesta a afirmação: informa que a referida área é muitas vezes acima do valor eventualmente devido. O caso está sob investigação do Ministério Público Federal e de Tupã e já há processos na Justiça local.

PENHORA CONTESTADA

A Fazenda Palma sob matrícula 18.865 pertencente a Corporação Evangélica Palma conforme sentença do processo civil 389/2006 da 2ª Vara da Comarca de Tupã, teve os mais de 154 hectares localizados no município de Quintana, desmembrados e registrados sob a matrícula 11.712 no Cartório de Registro de Imóveis de Pompeia como sendo parte de um imóvel de propriedade de outra entidade.

“Foi penhorada a área pelos referidos advogados de forma errada e fraudulenta como ainda pertencente à Junta de Educação Religiosa e Publicações da Convenção Batista Brasileiro”, observou Eldah.

A atual presidente da Corporação Evangélica Palma contestou mediante perícia em documentos de contrato de prestação de serviços advocatícios que foram apresentados pelos advogados para dar origem a contenda. “Dentre vários indícios de fraude apontados nos documentos pela Corporação Palma, na assinatura de João Augstroze Junior houve somente a autenticação duvidosa da assinatura e no selo de autenticidade sinaliza fraude, conforme teria comprovado perícia anexada no processo”, disse.

CARTÓRIO DE NOTAS

Sobre o contrato de cessão de crédito e nula a penhora, a presidente Eldah Augustroze declarou à polícia que só tomou conhecimento deste documento após verificações do processo sem o devido registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos. “Como uma pessoa falecida preenche ficha padrão de reconhecimento de firma após 92 dias de seu falecimento?”, questiona.

Segundo as informações, o selo de autenticidade de reconhecimento de firma da Corporação Evangélica Palma, através de João Augstroze Junior foi obtido por meio do selo de autenticidade de nº 1201AA071454 – Firma com valor Econômico.

O referido documento sob suspeita pertence ao Cartório de Notas Protesto, Letras e Títulos de Tupã, mas existiria confirmação nos autos de que o carimbo utilizado no contrato de cessão de crédito possuiria CNPJ de outro Cartório e está ilegível o ato notarial, nome do responsável pelo reconhecimento de firma e data, mas que, a etiqueta aponta para a tabeliã Dra. Claudinete Nascimento Domingues.

Sobre este assunto, existiria um processo para apurar a eventual fraude no contrato de cessão de crédito sob os cuidados da juíza Danielle Rafful Kanawaty. O contrato de prestação de serviços pelos advogados à Corporação Evangélica Palma também foi representado ao juiz Emílio Gimenez Filho, da 3ª Vara Civil.

ARRENDAMENTO “GRANDE ALDEIA”

Agora a parte da Fazenda Palma pertencente aos advogados tupãenses foi denominada de Fazenda “Grande Aldeia”. Alex e Hamilton Ramos Fernandez arrendaram a propriedade para o plantio de cana de açúcar à Usina Ibéria do Grupo Toledo e também fez um contrato particular com um produtor de amendoim, segundo o termo de declaração feito por Eldah Augstroze.

IMPRODUTIVA

Cinco dias depois do registro do termo de declaração, em 10 de janeiro, a presidente da entidade compareceu na delegacia para comunicar que no dia anterior tomou conhecimento através do Escritório Alfa de Contabilidade de que havia sido feita alteração no cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no dia 6 de maio de 2016, tendo como donatários os advogados Alex e Hamilton Ramos Fernandez. Eles possuem 25% da área total da Fazenda Palma.

Com área total de 621,395 hectares, a parte supostamente doada aos advogados (154 hectares), tornou-se improdutiva quando foram feitas as alterações no INCRA, no dia 28 de maio de 2015. Somente em maio do ano passado é que os advogados acrescentaram de que a propriedade é produtiva.

De acordo com a viúva, essa atualização só poderia ser efetivada pelo ex-presidente da Corporação Evangélica Palma, João Augustroze junior (in memoriam). “Até o telefone fixo da Corporação com sede em Varpa foi cadastrado no INCRA como sendo na Rua Potiguaras, 414, centro de Tupã, onde funciona o escritório de advocacia de Alex e Hamilton Ramos Hernandez”, pontuou.

OUTRO LADO

De acordo com o tabelião Hassan Taha do Cartório de Notas Protesto, Letras e Títulos de Tupã, o reconhecimento da assinatura foi feito por semelhança, já que João Augstroze era falecido à época do fato e o documento de contrato tinha data anterior ao de morte. “Neste caso, registra-se comparando a assinatura”, garantiu Taha. Sobre a eventual transferência de selo entre uma serventia e outra, o tabelião também negou a existência desta pratica.

Desde o dia 15 de junho de 2015, o Cartório possui como titular o tabelião Hassan Taha. Oriundo de Joinville (SC), assumiu logo após a demissão do tabelião interino Luís Henrique Parussulo da Silva, “Luizinho”. O ex-funcionário está sob investigação de vários órgãos públicos sob suspeita de crimes de peculato, estelionato, entre outros.

O delegado Paulo César Pardo Soares foi procurado pela reportagem, mas a Central de Polícia Judiciária informou que ele está em férias e só retorna no próximo mês. O objetivo era saber sobre o andamento da investigação.

Os advogados acusados da suposta pratica de fraude também foram procurados pelo blog, mas não houve retorno. A secretária do escritório de advocacia informou que ambos viajaram. Hamilton Donizete Ramos Fernandez estaria em Marília e só retornaria no final do dia. Já Alex Aparecido Ramos Fernandez estaria na capital paulista e só deve retornar a Tupã no fim de semana.

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