Ministro não julga mérito sobre contas eleitorais rejeitadas
Decisão Monocrática sem resolução de mérito em 01/03/2012 – RESPE Nº 25656464 Ministro MARCO AURÉLIO DECISÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMALIZADA ANTES DA LEI Nº 12.034/2009 – RECURSO – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Manifestou-se a irresignação em prestação de contas formalizada antes da publicação da Lei nº 12.034/2009, a qual, ao alterar a Lei…