Com restrição de direitos por dois anos e cumprimento de obrigações, ex-prefeito deverá pagar cinco salários mínimos de multa, segundo sentença
O ex-Prefeito Edmar Mazucato fez um acordo com o Ministério Público no caso em que ele é apontado como suposto agressor pelo ex-Vereador, Roberto Pazotto.
De acordo com decisão homologada pelo juiz do caso, Guilherme Kellner, o ex-Prefeito terá o processo suspenso por dois anos, o chamado “sursis processual”.
Neste período, Mazucato terá alguns direitos restringidos como estar proibido de frequentar casas de dança e congêneres, proibição de sair da comarca sem autorização judicial por mais de dez dias; proibição de transferir sua residência sem prévia comunicação ao juiz; terá que comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas do Município até o dia 10 de cada mês para informar e justificar suas atividades e pagar cinco salários mínimos de multa.
Caso não cumpra as condições, o processo poderá ser retomado.
Se cumprir as condições por dois anos, o caso será arquivado.
Fonte: Ocnet
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